requerimento penhora bens
-
Acordão da , 05-06-2023
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RECUSA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. INOBSERVÀNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/1980. PROVIMENTO NEGADO.1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que "a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-g
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDAMENTADO EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. PENHORA E DEPÓSITO ELISIVO REALIZADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1 - Ação distribuída em 11/10/2012. Recurso especial interposto em 29/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/8/2016.
... que houve a indicação de bens" à penhora no processo executivo \xC2" ... requerimento" de falência, não admitindo que \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS IAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI ... ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... requerimento das entidades desportivas profissionais de ... penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou ... da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042665420194050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804266-54.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Eduardo De Andrade Hilst AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... em face da decisão que, acolhendo requerimento da exequente, determinou a penhora sobre bens de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.226539-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE - TERCEIRO ALHEIO À LIDE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OBTENÇÃO DE CRÉDITO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - INDEFERIMENTO. I. O deferimento da penhora de bem de propriedade de terceiro, que não compõe a lide da ação...
-
Acórdão nº 1.0000.22.226539-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE - TERCEIRO ALHEIO À LIDE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OBTENÇÃO DE CRÉDITO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - INDEFERIMENTO. I. O deferimento da penhora de bem de propriedade de terceiro, que não compõe a lide da ação...
-
Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382⁄2006. ARTS ... bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo ... ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade ...
-
Acórdão nº 2009/0047775-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185-A DO CTN. PENHORA DE DINHEIRO (SISTEMA ... , por meio do Bacen Jud, e que o requerimento foi formulado na vigência da Lei 11.382⁄2006, ...
-
Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ACOLHIDA, NAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, VI, 927, III, E 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO...
... Pública sobre a não localização de bens penhoráveis o que ocorreu em ... 2013 (ato ... deferimento da penhora online - fls.71 -, a frustrada tentativa do ... bens da Agravante - fls.73 -, o requerimento, e deferimento, da inclusão do sócio ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PENHORA DOS BENS DADOSEM GARANTIA REAL. REQUERIMENTO DO EXECUTADO DE SUBSTITUIÇÃO PORFIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE E MENORONEROSIDADE AO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em06/03/2017. Recurso especial interposto em 19/
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... legais e peculiares ao servidor quanto à penhora, seqüestro e arresto, suspensão temporária ou ... beneficiários da pensão, mediante requerimento à autoridade competente ... ARTIGO 41 ... as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência ...
-
Acórdão nº 1.0470.07.037732-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA OFERTA DE BENS - NÃO APRESENTAÇÃO DE BENS - RESPOSTA DO DEVEDOR - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS - MULTA REVOGADA. a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fundada no art. 774, V, do Código de Processo Civil, demanda...
-
Acórdão nº 2008/0180241-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL – AGRAVO – TRIBUTÁRIO - PENHORA ON LINE – BACEN-JUD – CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS – REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N ... DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS – NECESSIDADE ... – A jurisprudência desta ...
-
Acórdão nº 2013/0073941-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA COM CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PEDIDO DE FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A...
-
Processo nº 0007865-79.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 12 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Citação. Não Indicação de Bens À Penhora. Requerimento Da Fazenda Pública No Sentido Da Penhora On Line. Indeferimento. a Fazenda Pública Exequente Tem O Direito de Pleitear a Penhora de Valores Existentes Em Contas Bancárias. Matéria Definida Na Jurisprudência Do Superior Tribunal de Justça Em Sede de Recursos Repetitivos (resp 1184765/pa -
... REQUERIMENTODA ... PENHORA ... os meios de busca de bens ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130418-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO - PENHORA DE BENS COMUNS - REQUERIMENTO DE PENHORA DE VALORES - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA ILEGAL DE SALÁRIOS E OUTRAS RENDAS - COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR SATISFATÓRIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 833, IV,...
-
Acórdão Nº 0620693-84.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-09-2018
CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE NA PENHORA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA. NÃO VERIFICADA. PENHORA SOBRE BENS DIVERSOS AOS DADOS EM GARANTIA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECLUSÃO. REVISÃO DA PENHORA DOS BENS DO DEVEDOR DEVIDO A REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGRAVANTES.
... IRREGULARIDADE NA ... PENHORA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA. NÃO ... FICADA. PENHORA SOBRE BENS DIVERSOS AOS ... DADOS EM GARANTIA DA DÍVIDA. SSIBILIDADE ... REQUERIMENTO ... SUBSTITUIÇÃO ... PENHORADOS. PRECLUSÃO ... -
Acórdão nº 0039429-44.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. REQUERIMENTO DE ...
-
Decisão Monocrática N° 07087440520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do agravado. A agravante sustenta a possibilidade de penhora dos bens móveis em geral, ressalvada a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. II, do Código de Processo Civil. Afirma que a responsabilidade patrimonial do devedor com relação aos seus...
-
Processo nº 0017296-40.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 14 de Agosto de 2017
Ementa: Cumprimento de Sentença. Dívida Das Empresas Executadas. Requerimento de Penhora Dos Bens Da Sociedade Líder Do Grupo Econômico. Indeferimento. Ajuizamento Do Incidente de Desconsideração Da Personalidade Jurídica Em 1º Grau. Pedido de Suspensão Do Recurso. Impossibilidade. Perda Do Objeto. Recurso Prejudicado. Agravo de Instrumento Não Conhecido Pelo Relator.
... Requerimento de penhora dos bens ... -
Acórdão nº 51372071420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
... e de realização dos reforços de penhora ... Em suas razões, afirmam desconhecer a ... Nesta seara, alegam que quase todos os bens do agravado estão penhorados na execução ... REQUERIMENTO PREJUDICADO. PEDIDOS DE penhora e avaliação ...
-
Acórdão nº 1.0481.00.000368-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA REALIZADA. DEMORA ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. SENTENÇA CASSADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COOBRIGADO. INDICAÇÃO DO NOME NA CDA. PRESCRIÇÃO APÓS CINCO ANOS DO ATO DE CITAÇÃO DA EMPRESA. CARACTERIZADA.Conforme jurisprudência consolidada pelo STJ se não transcorreram mais de 6 anos entre a citação e o
-
Acórdão nº 0093501-25.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. REQUERIMENTO DE ...