requerimento penhora bens
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Acórdão nº 0093501-25.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. REQUERIMENTO DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 63300-97.2008.5.12.0000) 18-12-2018
... pago à ex-empregada; não houve requerimento de penhora de bens, o que poderia sugerir a ...
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Processo nº 0029031-70.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... BENS À PENHORA. REQUERIMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.19.007146-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISITOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ACERTO OU LEGALIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. O requerimento de cumprimento de sentença deve preencher os requisitos do art. 524 do CPC. A mera indicação do índice de correção monetária atende aos pressupostos processuais, sendo seu acerto...
... nosincisos 1 a VI, assim como indicar bens que possam ser penhorados. O exequente/impugnado ... Tambm no foram indicados bens passveis de penhora.Assim, faltou ao procedimento executivo ... 524, II e VII, do CPC, que o requerimento de cumprimento de sentena dever ser conter "o ... -
Acórdão nº 1.0024.19.007146-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISITOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ACERTO OU LEGALIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. O requerimento de cumprimento de sentença deve preencher os requisitos do art. 524 do CPC. A mera indicação do índice de correção monetária atende aos pressupostos processuais, sendo seu acerto...
... nosincisos 1 a VI, assim como indicar bens que possam ser penhorados. O exequente/impugnado ... Tambm no foram indicados bens passveis de penhora.Assim, faltou ao procedimento executivo ... 524, II e VII, do CPC, que o requerimento de cumprimento de sentena dever ser conter "o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.128286-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO- TENTATIVAS FRUSTRADAS BENS PASSÍVEIS PENHORA- NEGATIVAÇÃO NOME DEVEDOR- INTELIGÊNCIA ART.782,§3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABIMENTO. Embora realizadas várias pesquisas Bacenjud e Renajud essas não obtiveram êxito na localização de bens passíveis de penhora. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em...
... cadastros de inadimplentes mediante requerimento da parte, seno vejamos:Art. 782. No dispondo a ... ), essas no obtiveram xito na localizao de bens passveis de penhora. Desse modo, a medida ... -
Acórdão nº 2005/0094720-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPOTECA. ALIENAÇÃO. DISTINÇÃO DA NATUREZA ... da instituição financeira, mas não a penhora por interesse e a requerimento do credor ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... bens e interesses: ... a) o patrimônio nacional; ... requerimento apresentado nos quinze dias seguintes à ... penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041663620184050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0804166-36.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSIMAR GONCALVES COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800475-83.2017.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE INDICAÇÃO DOS BENS PELO...
... intimação da parte executada para indicar bens ... A decisão registrou que, uma vez que ... ção, pelo executado, de bens sujeitos à penhora, quando devidamente intimado, enquanto que o ... , o Magistrado pode, de ofício ou a requerimento do exequente, intimar o executado para indicar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010031-44.2014.5.06.0019 (01870-2007-144-06-00-0)), 28-01-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. O despacho proferido pelo Juízo originário, que recebeu os embargos à praça opostos pelo autor como mera petição, tem natureza de decisão interlocutória, tendo resolvido questão incidente, não sendo, portanto, recorrível, à luz do art. 893, 1º, e 897, da CLT. Ademais, destaco que a parte utilizou-se de medida incabível (
... à pra ç a) para alegar excesso de penhora, bem como para apresentar requerimento de a ç ã o do valor dos bens penhorados (combust í vel). Assim, n ã o se ... -
Decisão Monocrática nº 50506947220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE PENHORA DOS BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. INTEMPESTIVIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O PRAZO PARA RECORRER FLUI DA INTIMAÇÃO DO PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CUJA REFORMA SE ALMEJA EM GRAU RECURSAL. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU O NOVO PEDIDO, VISANDO À...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE manutenção de penhora dos bens ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0398515-14.2008.8.19.0001 (Cível), 04-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2006. EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL INTREPOSTA PELO ENTE MUNICIPAL. 1) O desenvolvimento da demanda por impulso oficial não afasta o dever de auxílio e colaboração das partes, cabendo-lhes promover a realização dos atos processuais, a fim de zelar...
... requerimento ... fazendário para a penhora de bens, uma vez ... -
Acórdão Nº 0006945-24.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... /intimação da executada para indicação de bens à penhora, bem como o pedido de aplicação de ... de o Juízo, de ofício ou a requerimento, intimar o executado a indicar bens sujeitos à ...
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Processo nº 0172570-09.2008.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 23 de Enero de 2017
... da executada. Requerimento de penhora de bens não apreciado pela ...
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Acórdão nº 1.0000.20.496610-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CRÉDITOS HABILITADOS EM INVENTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GARANTIA DA DÍVIDA - PENHORA DE BEM DESIMPEDIDO - VALOR INFERIOR AO DO DÉBITO - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA PENHORA - REQUERIMENTO DEFERIMENTO - SALAS COMERCIAIS - RESERVA DE BEM INSUFICIENTE - AMPLIAÇÃO DA PENHORA. - A penhora recairá sobre bens bastantes para pagar o valor principal, bem...
... da Comarca de Lambari, nos Inventrio dos bens deixados por Dilson Junqueira de Souza, que ... que, indicado o imvel sobre o qual a penhora deveria recair, o Agravante requereu a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0193036-34.2002.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRIBUTO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1998 e 1999. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL INTREPOSTA PELO ENTE MUNICIPAL. AÇÃO AJUIZADA EM 2002. CITAÇÃO POSITIVA. NÃO CONFIGURADA A DESÍDIA DO EXEQUENTE. DESNECESSÁRIO O REQUERIMENTO FAZENDÁRIO PARA PENHORA DE...
... DESNECESSÁRIO O REQUERIMENTO FAZENDÁRIO PARA ... PENHORA DE BENS E ... -
Acórdão nº 1.0411.11.001702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - REQUERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DE OUTRO EXECUTIVO FISCAL - AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELO JUÍZO - FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - RECURSO PROVIDO.- O termo inicial da prescrição intercorrente se dá com a ciência da Fazenda Pública...
... no RESP 1.340.553/RS; que requereu a penhora no rosto dos autos de execuo fiscal promovida ... Nacional contra a executada, mas, o requerimento no foi respondido pelo juzo; que a apelada possui outros bens passveis de adjudicao, penhorados em outras ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1191796 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO JUDICIAL. RECUSA POR PARTE DA ... POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N ... diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora ... 5. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 1.0699.10.000542-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - REQUERIMENTO DE DESCRIÇÃO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - DEFERIMENTO -ARTIGO 836, §1º, DO CPC - INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. - A fundamentação das decisões judiciais foi alçada à...
... agravante, a fim de que fossem arrolados bens constantes da residncia do executado / agravado ... ante a ausncia de bens passveis de penhora, dever o oficial de justia pormenorizar os bens ... -
Acórdão Nº 0002020-82.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... CITAÇÃO FRUSTRADA OU NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. MOROSIDADE ATRIBUÍDA À MÁQUINA JUDICIÁRIA ... , ora agravado, visto que apresentou requerimento para buscas de bens passíveis de penhora da ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2008/0151697-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ART. 185-A DO CTN. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE ... exauriu as vias extrajudicias de busca dos bens do executado. Na maioria desses julgados, o STJ ... POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N ...
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Acórdão Nº 0000395-43.2010.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... 44, EP1G), contudo, no foram localizados bens em nome do devedor (Consulta/extrato Renajud ... bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inrcia processual), ... um ano, independentemente de prvio requerimento nesse sentido (artigo 40, 1 e 2, da Lei n ...
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Acórdão Nº 1000873-47.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO CREDOR. APRESENTAÇÃO DE OUTROS BENS PARA O CASO DE RESTAR INFRUTÍFERA A PENHORA EM DINHEIRO. ABDICAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL RURAL DE PEQUENO PORTE PELO DEVEDOR. RECUSA EXPRESSA PELO CREDOR. REITERAÇÃO
... PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE ... PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO CREDOR ... APRESENTAÇÃO DE OUTROS BENS PARA O CASO DE ... RESTAR INFRUTÍFERA A PENHORA ... -
Decisão Monocrática N° 07258793020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. REQUERIMENTO. CONSULTA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ?
... EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. AUSNCIA DE BENS PASSVEIS DE PENHORA. REQUERIMENTO. CONSULTA ...