requerimento penhora bens
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Acórdão nº 2011/0065427-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. INTERESSE DO CREDOR. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 620 DO CPC. PRECEDENTES. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RESP N. 1.112.943/MA. 1. A regra do art. 620 do...
...PRECEDENTES. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. ... diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora. . 3. Na espécie, o pedido ...POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. ... -
Acórdão Nº 5001637-23.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DO BACENJUD E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DISPOSITIVO, DO IMPULSO OFICIAL, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO...
... Roberto Fausto, indeferiu o pedido de penhora online de valores e determinou o arquivamento ... de execução passa pelo efetivo alcance dos bens do executado"; que a decisão desrespeitou os ..., denota-se da execucional que houve requerimento inicial, por parte do exequente, de citação do ... -
Acórdãos nº 2249735-91.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BENS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE – insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento do agravante de penhora de bens imóveis, sob o fundamento de que não foi averbado na matrícula dos bens o compromisso de compra e venda por meio do qual o agravado ter-lhes-ia adquirido a propriedade – possibilidade de penhora,
...ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE BENS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE ... pela qual foi indeferido o requerimento do agravante de penhora de bens ... -
Acórdão Nº 5001436-31.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DO BACENJUD E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DISPOSITIVO, DO IMPULSO OFICIAL, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO...
... Carlos Ferreira, indeferiu o pedido de penhora online de valores e determinou o arquivamento ... de execução passa pelo efetivo alcance dos bens do executado"; que a decisão desrespeitou os ..., denota-se da execucional que houve requerimento inicial, por parte do exequente, de citação do ... -
Acordao N° 1332363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processo civil. Cumprimento de sentença. Diligências. Bens penhoráveis. Imóveis. Requerimento de penhora de bens. Indeferimento. Nulidade por falta de fundamentação. Cassação. Vedação à supressão de instância. Retorno à instância originária para exame. 1. A imposição de fundamentação das decisões judiciais delineia um dos frontes inerentes ao próprio estado democrático de direito ao se apresentar
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS. BENS. PENHORÁVEIS. IMÓVEIS. REQUERIMENTO DE PENHORA ... -
Acórdão Nº 0001104-47.2008.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FUNCIONAMENTO REGULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE ARREDADA. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
..., o Exequente pleiteou a realização de penhora de valores em nome da devedora, por meio do ... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0000526-11.2013.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FUNCIONAMENTO REGULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE ARREDADA. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
... Judicial 12, EP1G).Expedido mandado de penhora, o seu cumprimento restou inexitoso (evento 50, ... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0001292-45.2005.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA E AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. TESES ARREDADAS. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA,
.../23).O Exequente alegou não ter localizado bens passíveis de penhora e pleiteou a realização ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0007293-59.2011.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLLF E TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE ARREDADA. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO...
... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0006008-41.2005.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO - TLL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE ARREDADA. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE...
... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0008176-11.2008.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO - TLL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE ARREDADA. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE...
... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 5050426-53.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DO BACENJUD/SIBAJUD E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DISPOSITIVO, DO IMPULSO OFICIAL, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA....
... Ltda., indeferiu o pedido de penhora on-line de valores e determinou a suspensão do ... possível indeferir o pedido de bloqueio de bens via Sisbajud em razão do art. 11, I, da LEF e ..., denota-se da execucional que houve requerimento inicial, por parte do exequente, de citação do ... -
Acórdão Nº 5031978-32.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E ALVARÁ SANITÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DO BACENJUD/SISBAJUD E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DISPOSITIVO, DO IMPULSO OFICIAL, DA COOPERAÇÃO E DA...
... & Cia Ltda., indeferiu o pedido de penhora "on-line" de valores e determinou a suspensão do ... deixou de efetuar o pagamento ou nomear bens à penhora. Diante disso o agravante/exequente ..., denota-se da execucional que houve requerimento inicial, por parte do exequente, de citação do ... -
Acórdão Nº 5032497-07.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DO BACENJUD E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DISPOSITIVO, DO IMPULSO OFICIAL, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO...
... Coradini Filho, indeferiu o pedido de penhora "on-line" de valores e determinou a suspensão do ... de execução passa pelo efetivo alcance dos bens do executado"; que a decisão desrespeitou os ..., denota-se da execucional que houve requerimento inicial, por parte do exequente, de citação do ... -
Acórdão Nº 5032009-52.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DO BACENJUD/SISBAJUD E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DISPOSITIVO, DO IMPULSO OFICIAL, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA....
... Lebron Simões, indeferiu o pedido de penhora "on-line" de valores e determinou a suspensão do ... de execução passa pelo efetivo alcance dos bens do executado"; que a decisão desrespeitou os ..., denota-se da execucional que houve requerimento inicial, por parte do exequente, de citação do ... -
Acórdão Nº 5001723-91.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DO BACENJUD E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DISPOSITIVO, DO IMPULSO OFICIAL, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO...
... de Oliveira, indeferiu o pedido de penhora online de valores e determinou o arquivamento ... de execução passa pelo efetivo alcance dos bens do executado"; que a decisão desrespeitou os ..., denota-se da execucional que houve requerimento inicial, por parte do exequente, de citação do ... -
Acórdão Nº 5001599-11.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DO BACENJUD/SISBAJUD E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DISPOSITIVO, DO IMPULSO OFICIAL, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DO...
... Carpes Bonazza, indeferiu o pedido de penhora online de valores e determinou o arquivamento ... de execução passa pelo efetivo alcance dos bens do executado"; que a decisão desrespeitou os ...-se da Execução Fiscal que houve requerimento inicial, por parte do exequente, de citação do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107640-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - COISA JULGADA - PENHORA SOBRE IMÓVEL - SUBISISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A coisa julgada, como garantia da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, implica na imutabilidade da sentença judicial transitada em julgado, havendo impedimento para a rediscussão de matéria já
... de título executivo, bem assim manteve a penhora havida sobre imóvel rural de propriedade dos ... mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - ...requerimento substitutivo de penhora (art. 848, I, do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0257272-82.2008.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TCLD. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIOS DE 2004 E 2005. AÇÃO AJUIZADA EM AGOSTO DE 2008. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE PARA ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. As matérias referentes à realização de citação válida do devedor e ausência de...
... repetitivos, o cumprimento do ato de penhora restaria a. cargo tão somente do Magistrado de ...desnecessário o requerimento fazendário para a penhora de bens,. uma vez que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0257272-82.2008.8.19.0001 (Criminal), 07-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TCLD. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIOS DE 2004 E 2005. AÇÃO AJUIZADA EM AGOSTO DE 2008. APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO OS AUTOS FICARAM SEM MOVIMENTAÇÃO POR SETE ANOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ALEGADA PELO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. Cuida-se de execução ajuizada em 0
...mandado de penhora. 3. Impossibilidade de se computar ao credor o ...da citação, era desnecessário o requerimento fazendário para a. penhora de bens, uma vez que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033014-21.2010.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1) Trata-se de execução fiscal distribuída em 14/01/2010 pelo Município do Rio de Janeiro, visando à cobrança de débitos relativos ao IPTU, consubstanciada na CDA nº 02/116485/2009, tendo a r. sentença reconhecido a prescrição intercorrente do crédito executado; 2) A presente...
...citação, seria desnecessário o requerimento fazendário para a penhora de bens. O. despacho ... -
Acórdão Nº 0017131-03.2005.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-11-2021
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS PARA CONTAGEM DO PRAZO EXTINTIVO. OBRIGAÇÃO FIXADA PELO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO REPETITIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO FEITO. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. EXECUTADO CITADO....
... não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e nesses ...Isso porque, como visto, pende requerimento formulado neste lapso, que pode levar a ... -
Acórdão nº 2008/0089538-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR, QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL INTENTADA PELA FAZENDA NACIONAL, MANTEVE O BLOQUEIO DA IMPORTÂNCIA CONSTANTE DA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo...
... motivo e regra geral, suscetíveis de penhora judicial, adquirindo, portanto, o caráter de ..., que, em não indicando o(a) executado(a) bens suscetíveis de penhora e resultando ... Ante o exposto, indefiro, por ora, o requerimento da executada, face à ausência de comprovação ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ..., será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3"...
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Acordao N° 1700434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Penhora de bens. Requerimento do credor de alienação do bem por leilão. Possibilidade. Artigos 779 e 880 do cpc. 1. Em se tratando de expropriação de bens do devedor, o artigo 879 do cpc autoriza a alienação por meio de iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial. 2. A pretensão de levar os bens a leilão judicial, em detrimento da opçã
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PENHORA DE BENS. REQUERIMENTO. DO CREDOR DE ALIENAÇÃO ...