requerimento produção provas
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Acórdão nº 2016/0005240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. ... a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , aplicados em todo o fluxo de produção, com o objetivo de garantir a inocuidade, a ... diagnóstico clínico ou resultado de provas diagnósticas que indiquem a presença de ... , o interessado deve indicar no requerimento o nome do assistente técnico para compor a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001488-75.2019.5.06.0181), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 381 DO CPC. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. CABIMENTO. O art. 381, III, c/c 396 e seguintes, do CPC, aplicáveis subsidiariamente a esta Justiça Especializada, autorizam o requerimento de produção antecipada de provas, mediante ação autônoma, nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou...
... Justiça Especializada, autorizam o requerimento de produção antecipada de provas, mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1786/2002-012-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROVA ORAL. REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO DE OITIVA POR PRECATÓRIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A declaração de que as testemunhas compareceriam independentemente de intimação é bastante para encerrar a oportunidade de requerimento quanto à produção das provas orais, inclusive, e principalmente, no que tange à eventual necessidade de oitiva mediante...
... 1. PROVA ORAL. REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO DE OITIVA POR PRECATÓRIA ... oportunidade de requerimento quanto à produção das provas orais, inclusive, e principalmente, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1786/2002-012-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROVA ORAL. REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO DE OITIVA POR PRECATÓRIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A declaração de que as testemunhas compareceriam independentemente de intimação é bastante para encerrar a oportunidade de requerimento quanto à produção das provas orais, inclusive, e principalmente, no que tange à eventual necessidade de oitiva mediante...
... 1. PROVA ORAL. REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO DE OITIVA POR PRECATÓRIA. NULIDADE ... oportunidade de requerimento quanto à produção das provas orais, inclusive, e principalmente, no ... -
Acórdão nº 2013/0330961-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRODUÇÃO ... para especificação das provas, contudo, manteve-se ... /06/2013). Com efeito, "o requerimento de provas divide-se em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, ... ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, ... industrial exclusivamente para emprego em provas de engenharia pelo próprio fabricante, desde que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000931-97.2019.5.02.0079)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DA...
... INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ... -
Acórdão nº 1.0145.19.004313-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO.- Havendo requerimento expresso de produção de provas, a omissão em apreciar o pedido configura cerceamento de defesa, a impor a anulação do "decisum".- Preliminar de nulidade da decisão acolhida.
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Acórdão nº 1.0145.19.004313-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO.- Havendo requerimento expresso de produção de provas, a omissão em apreciar o pedido configura cerceamento de defesa, a impor a anulação do "decisum".- Preliminar de nulidade da decisão acolhida.
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, ... comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual serão anexados os seguintes documentos: ... nas dependências da agremiação em provas, cursos e treinamento ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão nº 1.0514.16.001226-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar à parte a produção das provas por ela requerida, configura cerceamento de defesa e traz relevante...
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Acórdão nº 1.0514.16.001226-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar à parte a produção das provas por ela requerida, configura cerceamento de defesa e traz relevante...
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Acórdão nº 1.0338.16.004207-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO VALIDADE SEGURO PRESTAMISTA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar à parte a produção das provas por ela requerida, configura cerceamento de defesa e traz relevante prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional.
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Acórdão nº 1.0338.16.004207-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO VALIDADE SEGURO PRESTAMISTA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar à parte a produção das provas por ela requerida, configura cerceamento de defesa e traz relevante prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional.
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Acórdão nº 1.0702.17.032406-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. REQUERIMENTO FORMULADO PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE DO DECISUM. 1. A ausência de manifestação judicial sobre requerimento expresso de produção de provas, formulado pelos litigantes, macula a decisão de nulidade, por implicar em cerceamento do direito de defesa.2. Recurso...
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Acórdão nº 1.0000.20.048139-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. REQUERIMENTO FORMULADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE DO DECISUM. 1. A ausência de manifestação judicial sobre requerimento expresso de produção de provas, formulado pelos litigantes, macula a decisão de nulidade, por implicar em cerceamento do direito de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071091920174058000), 15-12-2020
EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM EMBARQUE DE AERONAVE, COM RESULTADO MORTE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADO. ALEGAÇÕES DE CONTEÚDO FÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas por autor e réus (particulares,...
... não oportunizou que requeresse a produção de provas, além de não lhe ter sido oferecido ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADO ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
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Acordão do Quarta Turma, 04-09-2018
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. 1. Não...
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Acórdão nº 1.0702.16.012564-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA.- No incidente de impugnação à assistência judiciária, o ônus de comprovar a capacidade financeira da parte impugnada é do Impugnante.- Configura...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004219420204058401), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800421-94.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEATRIZ AVILA DE MOURA ADVOGADO: HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO
... apresentados pelo DNIT, assim como a produção de prova indispensável ao deslinde do feito ... lhe ter sido oportunizada a produção das provas requeridas na petição inicial (testemunhal e ... seja oportunizada à demandante o requerimento da produção de provas que entender necessárias ... -
Acórdão nº 1.0079.18.005770-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO.1. A ausência de manifestação judicial sobre requerimento expresso de produção de provas, formulado pelos litigantes, macula a decisão de nulidade, por implicar em cerceamento do direito de defesa. 2. Recurso provido.
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Acórdão nº 1.0000.21.014032-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - SEGUNDA AGRAVANTE - ACOLHER - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - INOBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - REFORMA DA DECISÃO. Cabe à parte recorrente o recolhimento do preparo, quando não esteja dispensada de fazê-lo, bem como comprovar sua condição de beneficiária da justiça gratuita,
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Acórdão nº 1.0000.21.014032-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - SEGUNDA AGRAVANTE - ACOLHER - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - INOBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - REFORMA DA DECISÃO. Cabe à parte recorrente o recolhimento do preparo, quando não esteja dispensada de fazê-lo, bem como comprovar sua condição de beneficiária da justiça gratuita,