requerimento prova pericial
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Acórdão nº 1.0344.18.005308-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 206, §1º, II, DO CC/02 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. Se a prova pericial pretendida pela parte...
... de defesa, ante o indeferimento de prova pericial mdica, bem como da prova oral requerida, ... A apelante alega que aps seu requerimento de produo de prova pericial mdica e oral ... -
Acórdão nº 1.0092.08.013124-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE AUGUSTO DE LIMA - HORAS-EXTRAS - NÃO COMPROVAÇAO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO GENÉRICA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO GRAU DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL - DIÁRIAS DE VIAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - PROGRESSÃO HORIZONTAL -
... Assim, tendo em vista no haver requerimento de prova pericial na inicial, possvel concluir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000361320144058104), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000036-13.2014.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA LEANDRO DOS SANTOS LTDA e outro ADVOGADO: Milena Torres Melo Moreira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal (convocado) Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
... provas através de depoimentos pessoais e prova pericial, sustentando que entrariam no mérito da ... Da mesma forma, o requerimento de prova pericial não se fez acompanhar de ... -
Acórdão Nº 0023720-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 22-08-2022
... DETERMINAÇÃO DO ... CUSTEIO DA PROVA PERICIAL PELA PARTE RÉ ... REQUERIMENTO DA ...
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Processo nº 0033700-37.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... REQUERIMENTO ... CONSUMIDOR. ... IMPROCEDÊNCIA ... ECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ... prova pericial. ...
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Processo nº 0078396-18.2013.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... PROVA PERICIAL. O Consumidor aponta ... à apreciação do requerimento" ... de produção de prova pericial\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0607.11.006671-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROVA PERICIAL - ESCLARECIMENTOS - REQUERIMENTO - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Tendo sido formulado, a tempo e modo adequados, pedido de esclarecimentos ao perito é nula a sentença proferida ao arrepio da necessária diligência traduz cerceamento de defesa, devendo ser desconstituída.
... probatria, o autor bateu-se pela produo de prova pericial, enquanto a r buscou o julgamento ... 2015, ao juiz caber, de ofcio ou a requerimento da parte, determinar a produo das provas que ... -
Acórdão nº 1.0607.11.006671-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROVA PERICIAL - ESCLARECIMENTOS - REQUERIMENTO - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Tendo sido formulado, a tempo e modo adequados, pedido de esclarecimentos ao perito é nula a sentença proferida ao arrepio da necessária diligência traduz cerceamento de defesa, devendo ser desconstituída.
... probatria, o autor bateu-se pela produo de prova pericial, enquanto a r buscou o julgamento ... 2015, ao juiz caber, de ofcio ou a requerimento da parte, determinar a produo das provas que ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... DE PROVA ... requerimento de produção de provas que ... -
Acórdão nº 2013/0062492-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO". 3. NULIDADE DO ... LAUDO PERICIAL.\xC2" ... não fez prova" de ter requerido previamente sua \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.16.081837-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA -DILIGÊNCIAS: REQUERIMENTO: SEM ANÁLISE - PROVA PERICIAL: IMPRESCINDIBILIDADE: TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇAO DE DEMANDAS REPETITIVAS - NULIDADE ABSOLUTA. A ausência de análise do pedido de conversão do feito em diligência para que o perito nomeado pelo juízo analise...
... pelo laudo judicial," ou seja, o laudo pericial no tem o condo de elidir os critrios que foram ... de que "O juzo a quo ignorou o requerimento do Apelante para que a percia observasse os ... do cargo almejado, o que tambm uma prova vlida, pois o Apelante foi avaliado por uma ... -
Acórdão nº 1029284-37.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.A falta de análise de requerimento expresso de prova pericial e o julgamento antecipado da lide acarretam cerceamento de defesa, eivando o processo de nulidade nos termos da lei processual.
... APELAÇÃO CÍVEL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADO - ... de análise de requerimento expresso de prova pericial e o julgamento antecipado da lide ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 31-94.2018.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. 1. A Corte Regional deferiu ao Autor a "assistência judiciária gratuita", mas apenas para dispensa do depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT, condenando...
... pessoa natural, na ausência de qualquer prova em contrário, basta que o interessado ... INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NOVA ... PERÍCIA. CERCEAMENTO DO ... esteira da prova pericial produzida no feito. A perícia, realizada por ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050396-80.2017.8.19.0001 (Cível), 20-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Obras de saneamento básico. Município do Rio de Janeiro e CEDAE. Sentença que acolheu a arguição de ilegitimidade passiva da CEDAE e julgou improcedente o pedido, acolhendo as razões e fundamentos da municipalidade. Apelo da parte autora. A Comunidade do Canal do Anil, em que pese ter crescido de forma desordenada, sem autorização...
... Poder Público. Requerimento de prova ... pericial pela parte autora que foi ... -
Processo nº 0113670-59.2010.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 30 de Agosto de 2017
... dos autos. Ausência de requerimento de prova pericial ...
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Acórdão nº 2014/0143006-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1394-84.2014.5.09.0128)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS OU REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRECLUSÃO. RECURSO MAL APARELHADO. O Tribunal Regional concluiu estar preclusa a oportunidade de o reclamante...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS OU ... -
Acórdão nº 1.0439.13.011679-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - PACIENTE PORTADOR DE OCLUSÃO DA VEIA CENTRAL DA RETINA NO OLHO DIREITO - PROVA PERICIAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA PELO RÉU - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA. - Há cerceamento de defesa quando há...
... pleiteado em momento oportuno a produo de prova pericial, o Magistrado primevo no se prestou a alisar seu requerimento. No mrito, sustenta ter a Lei Federal n. 8.080/90 ... -
Acórdão nº 1.0439.13.011679-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - PACIENTE PORTADOR DE OCLUSÃO DA VEIA CENTRAL DA RETINA NO OLHO DIREITO - PROVA PERICIAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA PELO RÉU - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA. - Há cerceamento de defesa quando há...
... pleiteado em momento oportuno a produo de prova pericial, o Magistrado primevo no se prestou a alisar seu requerimento. No mrito, sustenta ter a Lei Federal n. 8.080/90 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083760820174058200), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0808376-08.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEAPORT SERVICOS DE APOIO PORTUARIO LTDA ADVOGADO: Fabienia Maria Vasconcelos Brito e outro REPRESENTANTE: IVAN CARLOS SILVA DE MIRANDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva...
... defesa, em virtude da não realização de prova pericial. No mérito, afirma não há que se ... especificar e justificar eventual requerimento" pela realização de prova pericial para avaliaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1001830-96.2019.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.A falta de análise de requerimento expresso de prova pericial e o julgamento antecipado da lide acarretam cerceamento de defesa, eivando o processo de nulidade nos termos da lei processual.
... APELAÇÃO CÍVEL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADO - ... de análise de requerimento expresso de prova pericial e o julgamento antecipado da lide ... -
Acórdão nº 1.0637.12.003388-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE TAC - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO PARQUET - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por meio da interpretação analógica da Súmula 232, o Ministério Público não tem a obrigação de...
... que o juzo a quo indeferiu o pedido de prova pericial com base no artigo 91, 1, do CPC, bem ... dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pblica, do Ministrio Pblico ou da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.050018-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - SENTENÇA MANTIDA Incumbe à parte autora comprovar, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, os fatos constitutivos do seu direito. Se não houve requerimento de produção de prova pericial, seja na petição inicial, seja quando do saneamento do processo, precluso está o direito do autor de requerer a...
... de que pleiteou a inverso do nus da prova e a produo de prova testemunhal e depoimento ... requeridas, pleiteou a produo da prova pericial, que foi indeferido pelo juzo a quo, por ... Se no houve requerimento de produo de prova pericial, seja na petio ... -
Acórdão nº 0806730-39.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023
Agravo de instrumento. Antecipação de tutela para paralisação de obra. Ausência de requerimento de prova pericial. Existência de direito provável não demonstrada. Risco de dano inverso. Agravo não provido. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela visando à paralisação de obras em função da necessidade de realização de perícia. Tutela de urgência que, no presente estágio processual,...
... formulou pedido de produção antecipada de prova pericial, mas somente a paralisação da ... Ausência de requerimento de prova pericial. Existência de direito ... -
Acórdão nº 0806730-39.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023
Agravo de instrumento. Antecipação de tutela para paralisação de obra. Ausência de requerimento de prova pericial. Existência de direito provável não demonstrada. Risco de dano inverso. Agravo não provido. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela visando à paralisação de obras em função da necessidade de realização de perícia. Tutela de urgência que, no presente estágio processual,...
... formulou pedido de produção antecipada de prova pericial, mas somente a paralisação da ... Ausência de requerimento de prova pericial. Existência de direito ...