requerimento prova pericial

Acórdão nº 1.0672.12.022839-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEMIG. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVAS. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. IRREGULARIDADE FORMAL SANÁVEL. ART. 283 DO CPC.Em conformidade com a legislação processual, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à verificação da...

... que o Juzo a quo no apreciou o pedido da prova pericial necessria demonstrao do direito ... , mas sem fazer aluso ao requerimento de prova pericial e depoimento pessoal ...
Acórdão nº 1.0672.12.022839-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEMIG. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVAS. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. IRREGULARIDADE FORMAL SANÁVEL. ART. 283 DO CPC.Em conformidade com a legislação processual, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à verificação da...

... que o Juzo a quo no apreciou o pedido da prova pericial necessria demonstrao do direito ... , mas sem fazer aluso ao requerimento de prova pericial e depoimento pessoal ...
Acórdão nº 1.0400.15.003882-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRA - DEMOLIÇÃO - PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO - NÃO EXAME - SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA (DO DIREITO DE PROVAR) - CARACTERIZAÇÃO.Necessária a prova pericial para a fase de conhecimento da ação cominatória, de todo válida a proposição de nulidade da sentença recorrida por cerceamento de defesa (do direito de provar), pelo não exame do...

... instruo e julgamento, quando desistiram da prova testemunhal (f. 67). A sentena foi proferida sem a anlise do pedido de realizao da prova pericial, sob o argumento de que deixaram de comprovar os ... direito de provar), pelo no exame do requerimento de sua produo e sentena proferida sem que tivesse ...
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

... IV - análise pericial - análise laboratorial realizada a partir da ... de som correspondente à sua natureza na prova de percussão, no caso de enlatados; e ... VII - ... , o interessado deve indicar no requerimento o nome do assistente técnico para compor a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000653020144058104), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800065-30.2014.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE IPUEIRAS ADVOGADO: Lauro Ramos De Lima e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...

... não diverge o presente relator, conforme prova documental anexada aos autos e ressaltadas neste ... Já a prova pericial também é desnecessária, vez que saber se ... SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000435-32.2015.5.06.0009), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. AFERIÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Embora as conclusões do INSS, no que se refere ao reconhecimento do nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre a profissiografia e o agravo, gozem de presunção de veracidade, essa não é absoluta, podendo ser superada por meio de prova pericial...

... INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 ... /1988, a decisão que indefere o requerimento de produção de prova pericial médica, cujo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 631-57.2010.5.05.0024)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Diante do registro pela Corte a quo de que houve o requerimento de produção de prova pericial, que concluiu que o autor não laborava submetido a

... de que houve o requerimento de produção de prova pericial, que concluiu que ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044428-35.2018.8.19.0001 (Cível), 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR UNIDADE DE SAÚDE PRIVADA EM PACIENTE QUE OBTEVE EM AÇÃO PRÓPRIA PROVIMENTO JUDICIAL QUE CONDENOU OS ENTES PÚBLICOS A PROMOVEREM SUA TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS.

... artigo 357, do CPC ... 3. Requerimento de prova pericial que não foi ... apreciado pelo ...
Acórdão nº 1.0435.16.001519-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMEMTO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO --JUROS - LIMITAÇÃO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. Estando em discussão, nos autos da ação revisional de contrato, matéria meramente de direito, desnecessária é a produção da prova...

... , ante ao indeferimento da realizao de prova pericial contbil. No mrito, aduz que a taxa de ... 370. Caber ao juiz, de ofcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessrias ao ...
Acórdão nº 1.0435.16.001519-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMEMTO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO --JUROS - LIMITAÇÃO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. Estando em discussão, nos autos da ação revisional de contrato, matéria meramente de direito, desnecessária é a produção da prova...

... , ante ao indeferimento da realizao de prova pericial contbil. No mrito, aduz que a taxa de ... 370. Caber ao juiz, de ofcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessrias ao ...
Acórdão nº 1.0704.12.004482-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DIFERENTES NOMENCLATURAS - ATIVIDADE-MEIO - ATIVIDADE-FIM - CÁLCULOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO EXPRESSO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E - VIOLAÇÃO DO ART.5º, LV, CR/88 - SENTENÇA ANULADA.1. No caso em que há controvérsia fática quanto à incidência de ISSQN sobre operações...

... , em razo da necessidade de realizao de prova pericial, alm da nulidade da CDA, por no conter ... 370. Caber ao juiz, de ofcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessrias ao ...
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0131133-41.2015.8.19.0001 (Cível), 30-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL, COM QUADRO DE INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A URGENTE NECESSIDADE DE REMOÇÃO PARA UNIDADE HOSPITALAR COM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA (CTI) DE HOSPITAL COM SUPORTE DE NEFROLOGIA E HEMODIÁLISE, HEMATOLOGIA,

... DEFESA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ... DA PROVA PERICIAL E DA APRESENTAÇÃO DO ...
Acórdão nº 1.0303.14.001029-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -LITISPENDÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EXECUTIVO - REJEIÇÃO - ART. 9º DO DECRETO 8.235/2014 - NÃO ENQUADRAMENTO - EXECUÇÃO DE PERDAS E DANOS PELA NÃO SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FIRMADAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CABIMENTO - DESCUMPRIMENTO CORROBORADO POR LAUDO PERICIAL

... De fato, conforme destacado pelo laudo pericial s f. 108/121, a rea degradada "se encontra ... , Sua Excelncia consignou:Considerando que a prova pericial foi requerida pelo embargado e que os ... dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pblica, do Ministrio Pblico ou da ...
Acórdão nº 1.0303.14.001029-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -LITISPENDÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EXECUTIVO - REJEIÇÃO - ART. 9º DO DECRETO 8.235/2014 - NÃO ENQUADRAMENTO - EXECUÇÃO DE PERDAS E DANOS PELA NÃO SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FIRMADAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CABIMENTO - DESCUMPRIMENTO CORROBORADO POR LAUDO PERICIAL

... De fato, conforme destacado pelo laudo pericial s f. 108/121, a rea degradada "se encontra ... , Sua Excelncia consignou:Considerando que a prova pericial foi requerida pelo embargado e que os ... dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pblica, do Ministrio Pblico ou da ...
Acórdão nº 1.0303.14.001029-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -LITISPENDÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EXECUTIVO - REJEIÇÃO - ART. 9º DO DECRETO 8.235/2014 - NÃO ENQUADRAMENTO - EXECUÇÃO DE PERDAS E DANOS PELA NÃO SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FIRMADAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CABIMENTO - DESCUMPRIMENTO CORROBORADO POR LAUDO PERICIAL

... De fato, conforme destacado pelo laudo pericial s f. 108/121, a rea degradada "se encontra ... , Sua Excelncia consignou:Considerando que a prova pericial foi requerida pelo embargado e que os ... dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pblica, do Ministrio Pblico ou da ...
Processo nº 0000996-80.2016.8.19.0212 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017

... SIDO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, O ... PERICIAL PODERIA CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE FALHA ... ÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. REQUERIMENTO DE ...
Acórdão nº 1.0352.16.003893-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUNTADA DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO ANTERIOR - NULIDADE - FALTA DE PROVA INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DA LIDE - RECONHECIMENTO.- O julgador é o destinatário da prova, devendo ele determinar a produção de provas indispensáveis à...

... pode, inclusive, determinar a realizao de prova de ofcio. o que se ... 370. Caber ao juiz, de ofcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessrias ao ... - NECESSIDADE DE PRODUO DE PROVA PERICIAL GRAFOTCNICA - NULIDADE DA SENTENA. - Na hiptese ...
Acórdão Nº 0200870-21.2022.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. ALEGAÇÕES DE FRAUDE E DE SIMILITUDE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DO REGISTRO GERAL DA PROMOVENTE. DESPACHO SANEADOR. IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO.

... IDENTIFICAÇÃO ... REQUERIMENTO" ... PROMOVENTE ... CONTROVERTIDOS ... REALIZAÇ\xC3" ... ônus da prova quanto à autenticidade do contrato e das ... molde a permitir a realização da prova pericial, na modalidade grafotécnica, para ... apurar, ...
Processo nº 0133564-19.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018

... REQUERIMENTO DE PROVA ... pericial ...
Processo nº 0000479-45.2016.8.19.0028 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017

... REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELA PARTE ...
Acórdão nº 1.0000.21.104417-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO PROVA PERICIAL PERTINENTE - DEFERIMENTO.- Havendo requerimento por provas pertinentes, cerceia o direito da parte o indeferimento da prova pericial para avaliação do imóvel de que se pretende anular a compra e venda, a qual poderá corroborar com as demais provas produzidas, contribuindo para o...

... Jnior e outros, que indeferiu a produo de prova pericial para avaliao do imvel. Alegou a ...
Acórdão nº 1.0035.12.008303-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL. PREVISÃO GENÉRICA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- Inexiste cerceamento de defesa na declaração de preclusão promovida pela douta magistrada, quando atendidos os princípios do...

... , ao fundamento de que requereu a produo de prova pericial, sendo, inclusive, nomeado perito pela ... EMENTA: APELAO - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029688120184058400), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0802968-81.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ANTONIO JOSE DE MEDEIROS ADVOGADO: Daniel Melo De Lacerda APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE...

... a tutela de urgência considerando como prova da incapacidade a existência de sentença de ...
Acórdão nº 1.0000.17.090392-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - TRANSPORTE PÚBLICO - DESLOCAMENTO GRATUITO - DEFICIÊNICA MENTAL - PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO - JULGAMENTO DA ANTECIPADO LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. - As partes litigantes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal, cumprindo ao juiz proporcionar os meios adequados para que elas demonstrem os...

... que aps a recorrente pugnar pela produo de prova pericial (exame mdico psiquitrico), o douto juzo ...
Acórdão nº 1.0344.18.005308-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 206, §1º, II, DO CC/02 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. Se a prova pericial pretendida pela parte...

... de defesa, ante o indeferimento de prova pericial mdica, bem como da prova oral requerida, ... A apelante alega que aps seu requerimento de produo de prova pericial mdica e oral ...