requerimento prova pericial
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Acórdão Nº 0000993-84.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.1. Ação pauliana ajuizada em 31/03/2015, da qual foi extraído os presentes recursos especiais interpostos em 28/02/2020 e 02/03/2020 e conclusos ao
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-729/1998-017-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue em plenitude a jurisdição nos moldes dos reclames expressos nos embargos de declaração, posto que devidamente informados os elementos fáticos e jurídicos de convicção quanto ao vínculo de emprego em atendimento ao comando dessa corte superior, ilesos os artigos supostamente...
... CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ... PERICIAL. PRECLUSÃO. Não se configura ... se a instrução foi encerrada a requerimento das partes conforme consta do julgado regional ... -
Acórdão Nº 0705401-68.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-11-2020
... DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ... ORAL (TESTEMUNHA). JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... DEVIDAMENTE ... INSTRUÍDOS ... REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM. INOVAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0328494-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA DEFESA. ... requerimento de produção de provas que ...
- Acórdão Nº 5018360-64.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
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Acórdão nº 1.0000.22.100742-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL - RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS - ALEGAÇÃO DE LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR - COMPROVAÇÃO - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO NÃO FUNDAMENTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - OFENSA À AMPLA DEFESA E AO...
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Decisao Nº 0563945-56.2018.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Os embargos declaratórios são utilizados para aclarar os pronunciamentos judiciais que, por motivos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não podem ser compreendidos em sua
... tocante ao pedido expresso de produção de prova pericial no Juízo de Origem, destacando que a ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA ... -
Acórdão nº 1.0349.10.000690-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE EXPOSIÇÃO- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 033/2004 - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AGRAVO RETIDO PROVIDO- SENTENÇA ANULADA.1. O julgamento da lide, sem proporcionar à parte a realização...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-628/2001-445-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. 1. A argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria controvertida - nulidade por cerceamento de defesa - foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático que indicou a ocorrência de preclusão lógica...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ... 1. A argüição de ofensa ao ... ocorrência de preclusão lógica do requerimento de produção de prova pericial, decorrente da ... -
Acórdão nº 1.0384.20.001586-3/001,0612453-09.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRÉVIA INTIMAÇÃO - NECESSIDADE - SANEAMENTO DO FEITO - DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA - LEITURA SISTÊMICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL - VERACIDADE DE ÁUDIOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos exatos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a...
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Processo nº 0037335-24.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... BEM COMO INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ... , bem como indeferiu o seu pedido de prova pericial, nos seguintes termos: ...
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Acórdão nº 1.0145.14.051394-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. SEGURADORA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO SEUGRADOR. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ART.370 DO CPC/15. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE CONEXÃO.- Inexiste litispendência, quando não há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre duas ações.- Hipótese de conexão.- Requerida prova pericial pela parte...
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Processo nº 0013449-78.2011.8.19.0052 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Parte Autora que Alega Não Ter O Fornecimento de Água. Parte Ré que Afirma que Há Rede de Abastecimento Da Residência Da Autora e que a Parte Autora Não Promoveu a Interligação Na Rede Oficial. Requerimento de Prova Pericial que Não Foi Apreciado e Sentença que Julgou a Lide de Forma Antecipada....
... Requerimento ... de defesa. Necessidade de prova ... autos, somado ao laudo pericial", por si só, já têm o cond\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00009352720134058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000935-27.2013.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERONILDE CAETANO DA SILVA ADVOGADO: Marcos Lanuce Lima Xavier e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Augusto César Da Costa Leones RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA....
... no aludido acórdão em relação ao requerimento de prova Pericial e validade da que foi produzida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.284382-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PRECEDENTE STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CIRURGIA ESTÉTICA - ERRO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE - A...
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Acórdão nº 1.0000.22.284382-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PRECEDENTE STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CIRURGIA ESTÉTICA - ERRO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE - A...
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Acórdão nº 1.0000.21.226046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - INDEFERIMENTO - PROVA DESNECESSÁRIA. O juiz deve determinar a realização das provas úteis ao julgamento do mérito ou indeferir, em sendo o caso, as desnecessárias à solução da controvérsia. Verificada a possibilidade de apreciação da pretensão de revisão contratual sem a realização de perícia contábil,...
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Acórdão nº 1.0000.22.022798-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO POR AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS PERICIAIS RATEADOS PROPORCIONALMENTE. UMA PARTE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. ISENÇÃO. CUSTEIO AO FINAL PELO SUCUMBENTE OU PELO ESTADO.- Sendo a perícia requerida por ambas as partes, a antecipação do pagamento da remuneração do Perito deve ser rateado entre elas, nos
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Acórdão Nº 0716150-20.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-05-2020
... ENTES DA FEDERAÇÃO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL ... ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1369165 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Assim, se ausente o requerimento administrativo, o termo inicial do benefício ... realizada por meio do laudo médico-pericial do perito nomeado pelo Juiz elucida o fato já ... Como prova, pertence ao processo judicial e declara ...
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Acórdão nº 1.0467.15.000664-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA - LAUDO PERICIAL NECESSÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. É inequívoca, a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, na ausência de manifestação do douto Juiz sobre o requerimento de prova pericial pugnada pelas partes, antes de...
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Acórdão nº 1.0467.15.000664-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA - LAUDO PERICIAL NECESSÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. É inequívoca, a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, na ausência de manifestação do douto Juiz sobre o requerimento de prova pericial pugnada pelas partes, antes de...
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Acórdão Nº 0020534-24.2016.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Não configura nulidade processual a designação de nova prova pericial, tratando-se de faculdade do Julgador, de ofício ou a requerimento das partes, consoante disposto no art. 480 do CPC c/c art. 769 da CLT.
... nulidade processual a designação de nova prova pericial, tratando-se de faculdade do Julgador, e ofício ou a requerimento das partes, consoante disposto no art. 480 do CPC ... -
Acórdão nº 1.0000.17.044364-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO NÃO ANALISADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CASSAÇÃO 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento de improcedência por ausência de prova, quando o juízo não possibilita a sua produção. 2. Ao não permitir que a requerente produza prova pericial e ao...