requerimento seguro desemprego
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001220-13.2018.5.06.0001), 27-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. EMISSÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO BENEFÍCIO. O empregador tem a obrigação de fornecer os documentos necessários para a solicitação do seguro-desemprego, como o Requerimento do Seguro Desemprego - RSD e a Comunicação de Dispensa - CD, no momento em que dispensar o empregado sem justa causa. Quando não fornecida a guia...
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO" DESEMPREGO. EMISSÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇ\xC3" ... ção do seguro-desemprego, como o Requerimento do Seguro Desemprego - RSD e a Comunicação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-21.2006.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... A ... reclamada, das guias necessárias ao requerimento do seguro-desemprego, nos termos determinados no ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... ário ou assistencial ou benefício do seguro-desemprego ou de programa de transferência de ... ções fornecidas por ocasião do requerimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08173011320194058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0817301-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVANILDO GOMES DE SANTANA ADVOGADO: JOYCE BATISTA DO NASCIMENTO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: TIAGO ANTUNES DE AGUIAR ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO.
... , que indeferiu o benefício de seguro"-desemprego ao impetrante, e determinar a habilita\xC3" ... quanto ao prazo para cadastro do requerimento, que ocorreu fora do prazo de 120 dias, previsto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1380/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 23 O Tribunal Regional, ao deferir a indenização do valor correspondente ao seguro-desemprego, o fez com apoio em dois fundamentos: de que a rescisão contratual foi sem justa causa e porque o empregador não teria fornecido as guias para o requerimento do seguro-desemprego. O aresto apresentado para a comprovação da divergênc
... a indenização do valor correspondente ao seguro-desemprego, o fez com apoio em dois fundamentos: ... não teria fornecido as guias para o requerimento do seguro-desemprego. O aresto apresentado para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001002-09.2016.5.06.0242), 14-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DAS GUIAS CD/SD DO SEGURO-DESEMPREGO. NÃO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. Na esfera trabalhista, a entrega de guias do requerimento do seguro-desemprego caracteriza-se como obrigação de fazer, portanto em caso de descumprimento de ser aplicada a regra prevista no...
... ENTREGA DAS GUIAS CD/SD DO SEGURO-DESEMPREGO. NÃO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM ... trabalhista, a entrega de guias do requerimento" do seguro-desemprego caracteriza-se como obrigaç\xC3" ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... V – seguro de acidente do trabalho; e ... VI – anotação ... Programa Empresa Cidadã por meio de requerimento dirigido à Secretaria Especial da Receita ... ência Social e de concessão de seguro-desemprego ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000316-59.2015.5.06.0013), 07-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REQUERIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. PROVA DE QUE NÃO HOUVE DESEMPREGO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. Tendo a reclamante requerido o seguro desemprego, em sede de tutela antecipada, invocando, como periculum in mora, o fato de estar desempregada e restando provado que a mesma não ficou desempregada nenhum dia até o ajuizamento da presente ação (12/03/2015),...
... REQUERIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. PROVA DE QUE NÃO HOUVE ... -
Acórdão Nº 0021113-42.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-08-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO DE FGTS. ENCAMINHAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO INDIRETA . Viola direito líquido e certo da impetrante a decisão em tutela de urgência que, diante de conjunto probatório robusto, deixa de reconhecer causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho e o consequente direito à liberação dos depósitos junto ao FGTS e...
... LIBERAÇÃO DE FGTS. ENCAMINHAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. Viola direito ... ao FGTS e entrega de guia para o requerimento do seguro desemprego. Segurança concedida ... -
Acórdão Nº 0020435-27.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO DE FGTS. ENCAMINHAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. Viola direito líquido e certo da impetrante a decisão em tutela de urgência que, diante de conjunto probatório robusto, deixa de reconhecer causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho e o consequente direito à liberação dos depósitos junto ao FGTS e...
... LIBERAÇÃO DE FGTS. ENCAMINHAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. Viola direito ... ao FGTS e entrega de guia para o requerimento do seguro desemprego. Segurança concedida ... -
Acórdão Nº 0021426-03.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 28-09-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO DE FGTS. ENCAMINHAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. Viola direito líquido e certo da impetrante a decisão em tutela de urgência que, diante de conjunto probatório robusto, deixa de reconhecer causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho e o consequente direito à liberação dos depósitos junto ao FGTS e...
... LIBERAÇÃO DE FGTS. ENCAMINHAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. Viola direito ... ao FGTS e entrega de guia para o requerimento do seguro desemprego. Segurança concedida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104400-14.2006.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional examinou as questões relevantes que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que lhe faculta o art. 131 do CPC. Assim, prestação jurisdicional houve, embora contrária aos interesses do Reclamante. Recurso de que não...
... documentação para saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, não tem o condão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004781120214058100), 16-11-2021
PJE 0800478-11.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.998/1990. RESOLUÇÃO CODEFAT 467/2005. PRAZO DO REQUERIMENTO/RECURSO. LEGALIDADE. SÓCIO DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO AUFERIMENTO DE RENDA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de concessão do seguro-desemprego ao impetrante, bem como de...
... segurança, ante o pleito de concessão do seguro-desemprego ao impetrante, bem como de liberação ... de Emprego (SINE) para fazer seu requerimento, momento em que um atendente lhe informou que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1380/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 23 O Tribunal Regional, ao deferir a indenização do valor correspondente ao seguro-desemprego, o fez com apoio em dois fundamentos: de que a rescisão contratual foi sem justa causa e porque o empregador não teria fornecido as guias para o requerimento do seguro-desemprego. O aresto apresentado para a comprovação da divergênc
... a indenização do valor correspondente ao seguro-desemprego, o fez com apoio em dois fundamentos: ... não teria fornecido as guias para o requerimento do seguro-desemprego. O aresto apresentado para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137817020184058400), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813781-70.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Ana Flavia Velloso Borges Pereira Macedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR:JUAN PABLO COUTO ... retroativas a 08.08.2011 , data do requerimento administrativo ... No entanto, verifico que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7578/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Octubre de 2003
1. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-FORNECIMENTO DAS GUIAS NECESSÁRIAS AO SEU REQUERIMENTO. Em face do que dispõe o artigo 896, parágrafo 4º, da CLT e da orientação jurisprudencial consubstanciada no Enunciado nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo a decisão revisanda sido proferida no sentido de que é devido à Reclamante indenização substitutiva do seguro-desemprego, em face de a empregadora não...
... A C Ó R D Ã O ... 1. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-FORNECIMENTO DAS GUIAS IAS AO SEU ... REQUERIMENTO ... Em face do que dispõe o artigo 896, ... -
Acordão da , 14-06-2023
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MÃXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento...
... APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO ... TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO ... EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL ... -
Acordão da , 14-06-2023
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MÃXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento...
... APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO ... TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO ... EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000570-14.2016.5.06.0331), 01-06-2017
EMENTA: RECURSO DA AUTORA. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A Resolução 467, de 21.12.2005, do CODEFAT, que no seu artigo 13, determina que deve o seguro-desemprego ser requerido pelo trabalhador mediante a apresentação dos documentos necessários, dentre os quais o Requerimento do Seguro Desemprego - RSD e a Comunicação de Dispensa - CD, a serem...
... SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO POR MEIO DE ALVARÁ ... necessários, dentre os quais o Requerimento do Seguro Desemprego - RSD e a Comunicação de ... -
Acordão da , 14-06-2023
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MÃXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento...
... APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO ... TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO ... EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL ... -
Acordão da , 14-06-2023
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MÃXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento...
... APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO ... TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO ... EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004409620214058100), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800440-96.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CRUZ NOGUEIRA NETO ADVOGADO: Diego Arthur Igarashi Sanchez APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA...
... do impetrante em receber as parcelas do seguro desemprego, por entender que não restou constada ... trabalho em anexo."Afirma que o seu requerimento para percepção do Seguro-Desemprego foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000272-51.2018.5.06.0331), 18-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso empresarial para excluir do condeno o pagamento de indenização equivalente às parcelas do seguro desemprego e negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Ao decréscimo condenatório arbitra-se a quantia de R$ 1.300,00. Custas processuais minoradas em R$ 26,00.
... indenização equivalente às parcelas do seguro desemprego e negar provimento ao recurso ... Guia de Comunicação de Dispensa e Requerimento do Seguro Desemprego juntada aos autos no ID ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143438820204050000), 04-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... consistente no pagamento ao Impetrante do Seguro-Desemprego em 05 parcelas mensais.[1] ... O ... na Rua da Aurora, para fazer o requerimento do seguro desemprego. Na oportunidade foi ...