requerimento seguro desemprego
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Acordão nº (RO)40007.2001.142.06.00.0 de 2º Turma, 9 de Febrero de 2004
A teor do Enunciado no. 305, do Colendo TST, o pagamento do aviso prévio está sujeito à incidência da taxa do FGTS, posicionamento ainda em vigor, conforme recente revisão efetivada por aquela Corte Recurso obreiro parcialmente provido Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. RECURSO DO RECONVINTE-CONSIGNADO Incidência do aviso prévio no FGTS Razão assiste ao recorrente. A teor do...
... que, apesar de ter recebido as guias do seguro-desemprego, foi impedido de perceber a respectiva ... 252/2000, o Requerimento do Seguro Desemprego, acompanhado da ... -
DECRETO Nº 92608, DE 30 DE ABRIL DE 1986. Regulamenta o Seguro-desemprego Instituido Pelo Artigo 25, do Decreto-lei 2.284, de 10 de Março de 1986, e da Outras Providencias.
... Requerimento de Seguro-Desemprego - SD, com a Comunicação de Dispensa - CD, na forma dos modelos anexos a este decreto ... Art. 10. O trabalhador encaminhará, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ... três exercícios anteriores ao do requerimento: ... a) relatório circunstanciado de suas ...
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Acordão nº (RO)0000643-72.2010.5.06.0241 de 3º Turma, 9 de Febrero de 2011
Considerando que a reclamada não observou, para o cálculo do repouso semanal remunerado, a média da remuneração percebida pelo reclamante, devidas a diferença pleiteada. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do recurso quanto aos pleitos relacionados à jornada de trabalho (h
... , multa convencional e indenização do seguro-desemprego, considerando a inexistência, no ... das contrarrazões, quanto ao requerimento de declaração de incompetência absoluta desta ... -
Acordão nº 01450-2007-331-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Junio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Hipótese em que a norma coletiva que estipula a dedução de quinze minutos no início de cada turno e após o término do turno da tarde não se sobrepõe à disposição contida no artigo 58, § 1º, da CLT, inserido pela Lei n. 10.243/01. Observância da Súmula 366 do TST e Súmula 23 deste Regional. Recurso improvido. RECURSO ADESIVO...
... ; intervalos; anotação da CTPS e seguro"-desemprego ... A reclamante apresenta contrarraz\xC3" ... não se restringe à entrega do requerimento e da comunicação de dispensa, abrangendo ... -
Acordão nº 20090448566 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2009
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não é a obreira, grávida, que precisa se adequar às contingências do negócio da reclamada, que perde contratos de prestação de serviços e a transfere para localidade distante da residência. Essa circunstância, aliada à ausência de prova de depósitos ao FGTS e a ocorrência de atrasos salariais permitem reconhecer a rescisão indireta do contrato de...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ... anteriores à data entrada do requerimento, ainda que não recolhidas as contribuições, ...
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Legislação Complementar
... VI — garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ... requerimento dos órgãos e das autoridades a que se refere o ... Informações Sociais — RAIS, Seguro-Desemprego" e Cadastro Permanente de Admissão e Dispensa \xE2\x80" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5016166-93.2017.4.04.7108), 04-02-2018
... ao recebimento e protocolo do requerimento de seguro-desemprego apresentado pela parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002369220204058001), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800236-92.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLARA AMARAL SANTOS ADVOGADO: Walmir Valença Silva Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE....
... de condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar as parcelas vencidas da ... ática ou de direito entre o primeiro requerimento, realizado em 2014, o qual foi indeferido, e o de ... ), uma vez que o percebimento de seguro desemprego pelo de cujus ocorreu entre 2003 e 2005, tendo a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001363-06.2020.4.04.7107), 07-06-2020
... proceda à liberação das parcelas do seguro-desemprego relativas ao Requerimento nº ...
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nº 2006.40.00.000327-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Enero de 2008
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADORES PROFISSIONAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FORMULÁRIO NECESSÁRIO AO SEU REQUERIMENTO. ILEGALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO XXXIV, "A"). 1. A Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra...
... pudessem elaborar pedido de obtenção de seguro desemprego em razão do período de "defeso" ... impetrantes pudessem formalizar seu requerimento, visto que, como afirmado na sentença, cabendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119900-94.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA PRIMEIRA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. EFEITOS JURÍDICOS. Conforme se depreende do v. acórdão Regional, a revelia atribuída à primeira reclamada (ASERVIT - Consultoria em Recursos Humanos e Serviços Ltda.), assim como a pena de confissão que lhe foi aplicada, resultou do seu não comparecimento à
... e eventual indenização de parcelas do Seguro-desemprego, uma vez que se tratam de obrigações ... 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100100-11.2007.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Encontrando-se o v. acórdão do Regional devidamente fundamentado, não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO ENTREGA DAS GUIAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Revela-se inviável o conhecimento do...
... COMPETÊNCIA. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO ENTREGA DAS GUIAS. INDENIZAÇÃO ... REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DA ADC ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre as Disponibilidades Financeiras do Fundo de Amparo Ao Trabalhador - Fat e da Outras Providencias.
... das despesas referentes ao Programa do Seguro-Desemprego e do Abono de que trata o art. 239 da ... de 1992 ficam dispensados, no ato do requerimento do seguro-desemprego, da comprovação do ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ORDENAMENTO SOCIAL. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO DE ATÉ 120 DIAS PARAREQUERER. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. LEGALIDADE. RECURSOESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR ADECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015....
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Lei nº 14.176 de 22/06/2021. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
... no CadÚnico no momento do requerimento" do auxílio-inclusão; ... III – tenha inscriç\xC3" ... III – seguro-desemprego ... Art. 26-D. O pagamento do ...
- Acórdão, Processo nº 5001192-97.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-05-2022
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Acórdão, Processo nº 5000584-96.2020.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-06-2022
... líquido e certo relativo às parcelas de seguro desemprego ... Com contrarrazões, os autos ... Art. 13. O Requerimento do Seguro-Desemprego – RSD, e a Comunicação ...
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Acórdão, Processo nº 5000073-73.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... a expedição de alvará, para saque de seguro-desemprego.A r. sentença (ID 136209210) julgou o ... da dispensa imotivada, para o requerimento do benefício.A jurisprudência do Superior ...
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Acordão nº 20020416592 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Junio de 2003
HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO DAS RESCISÓRIAS. INEFICÁCIA. A homologação foi instituída através da Lei nº 4.066/62, cerca de quarenta anos atrás, para coibir a falsidade ideológica dos recibos de quitação, prática comum na época, e impedir a coação. Quando regularmente feita, erige-se em atestado inequívoco da existência do pagamento e da inexistência de coação. O valor dos consectários da...
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Acordão nº 20050088097 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Mayo de 2006
Homologação. Multa. A homologação foi instituída através da Lei nº 4.066/62, cerca de quarenta anos atrás, para coibir a falsidade ideológica dos recibos de quitação, prática comum na época, e impedir a coação. Quando regularmente feita, erige-se em atestado inequívoco da existência do pagamento e da inexistência de coação. O valor dos consectários da rescisão não deve ser depositado na conta...
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Decisão da Presidência nº 899860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2016
... ência do direito de pleitear parcelas de seguro-desemprego devidas a empregado doméstico optante ... õe sobre o prazo decadencial para o requerimento do seguro-desemprego ... É o relatório ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 1213419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
... ao restabelecimento das parcelas do seguro-desemprego por decurso de prazo (eDOC 48) ... No ... prazo de 120 dias para encaminhar o requerimento administrativo do seguro desemprego, assiste ...
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Seguro-desemprego
... ônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego; ... Obs.: A Resolução CODEFAT n. 467/2005 traz no art. 3º como segundo requisito: II - ter sido empregado de pessoa ...