requerimento seguro desemprego

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. SEGURO DESEMPREGO. OBRIGAÇÕES PATRONAIS INOBSERVADAS. DEVER DE INDENIZAR. O seguro-desemprego, direito constitucional assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, inciso II, da CF), destina-se a prover a assistência temporária do trabalhador desempregado, pressupondo a dispensa imotivada desse trabalhador por quem o emprega. Além disso, subordina-se à...

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Incide a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho se a homologação da rescisão contratual pelo sindicato e a entrega das guias CD/SD, necessárias à liberação do saldo do FGTS e ao requerimento do seguro-desemprego,

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Incide a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho se a homologação da rescisão contratual pelo sindicato e a entrega das guias CD/SD, necessárias à liberação do saldo do FGTS e ao requerimento do seguro-desemprego,

EMENTA. SEGURO DESEMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO CABIMENTO. Nos termos da Resolução CODEFAT nº 64/94 - que regulamentou procedimentos relativos ao aludido benefício -, o empregador deverá fornecer ao trabalhador, no ato da dispensa, o requerimento do seguro-desemprego, permitindo-lhe habilitar-se ao direito. Este, aliás, o fundamento para a condenação no pagamento de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DAS GUIAS CD/SD DO SEGURO-DESEMPREGO. NÃO CUMPRIMEN-TO. CONVERÇÃO EM INDENIZAÇÃO COMPENSATORIA. POSSIBILIDADE. Na esfera trabalhista, a entrega de guias do requerimento do seguro-desemprego caracteriza-se como obrigação de fazer, portanto em caso de descumprimento de tal obrigação de ser...

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso patronal para excluir da condenação a diferença salarial, o aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS, bem como a determinação de liberação do FGTS e expedição de guias para requerimento do seguro-desemprego, e, ainda, a indenização por dano moral,...

EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI Nº 7.998/90. FIXAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. INOVAÇÃO RESTRITIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITO NÃO PREVISTA EM LEI. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança, confirmando a liminar antes...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. O intervalo intrajornada não usufruído, ou usufruído de forma parcial, acarreta o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS SD. FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em se constatando que o direito do autor restou prejudicado pela conduta da reclamada, impõe-se a condenação da empresa ao pagamento de indenização substitutiva, o que nos termos do art. 927,...

PROCESSO Nº: 0801365-62.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ariane Lira Do Carmo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO DE ATÉ 120 DIAS PARA REQUERER. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO....

ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. A Lei nº 13.467/2017 incluiu na CLT os artigos 855-B a 855-E, os quais tratam do processo para homologação de acordo extrajudicial. Não obstante, embora tenha conferido esta Justiça Especializada competência para a matéria, não compele o magistrado à respectiva homologação. É o entendimento que já estava consagrado na Súmula 418/T

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. É verdade que o empregador tem a obrigação de fornecer os documentos necessários para a solicitação do seguro-desemprego, como o Requerimento do Seguro Desemprego - RSD e a Comunicação de Dispensa - CD, no momento em que dispensar o empregado sem justa causa. Ademais, é sabido que a indenização substitutiva do seguro-desemprego se...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806699-35.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ADVOGADO: GEORGE RICARDO BATISTA CABRAL PARTE AUTORA: RICARDO DOS SANTOS SILVA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...

RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO LIBERAÇÃO DE REQUERIMENTO. Não se conhece de recurso de revista que transcreve ao cotejo arestos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, ante as disposições da alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DOS EMPREGADOS DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA DO PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO FEITO. PERDA DE OBJETO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em 28/09/2017 contra ato jurisdicional que deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando a imediata inscrição perante o Programa do Seguro Desemprego dos empregados

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PAGAMENTO INDEVIDO. Ainda que, no termo de conciliação, o réu tenha reconhecido que o autor era seu empregado formal, o que ensejou a expedição de alvará judicial para habilitação no seguro-desemprego, não pode ser responsabilizado pela concessão do benefício a menor, sobretudo quando existem evidên

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PAGAMENTO INDEVIDO. Ainda que, no termo de conciliação, o réu tenha reconhecido que o autor era seu empregado formal, o que ensejou a expedição de alvará judicial para habilitação no seguro-desemprego, não pode ser responsabilizado pela concessão do benefício a menor, sobretudo quando existem evidên

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ENUNCIADO Nº 296 DO TST. A explicitação pelo eg. Regional de que houve mora no pagamento das verbas rescisórias, sem que cuidasse a empregadora de efetuar o depósito do valor respectivo judicialmente, revela inespecificidade do aresto paradigma que parte do pressuposto fático de que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas apenas em relação à...

PROCESSO Nº: 0803697-66.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. C. D. S. P. e outro ADVOGADO: Joao Paulo Lima Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA MONALISA DE SOUSA LIMA CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do...

PROCESSO Nº: 0804397-56.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAPHAEL DE MEDEIROS BARROS MELO ADVOGADO: Cleantho De Moura Rizzo Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS...

PJE 0805817-46.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENDA ORIUNDA DESSA SOCIEDADE. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 3º, V, DA LEI 7.998/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, considerando a prova documental insuficiente, denegou a segurança requerida (atinente à