requerimento seguro desemprego
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Acórdãos nº 0000272-23.2015.8.26.0372 de 10ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Alegado atraso no pagamento do seguro-desemprego. Demora de quatro meses entre requerimento e recebimento da primeira parcela. Equívoco do servidor, que cancelou o pedido ao invés de processá-lo. Município que, de forma imediata, adotou medidas administrativas para correção do erro. Ausência de prova de nexo de causalidade entre a conduta e o suposto atraso....
... Alegado atraso no pagamento do seguro-desemprego. Demora de quatro meses entre requerimento e recebimento da primeira parcela. ... -
Acordão nº 01052-2007-541-04-00-2 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Junio de 2009
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a regra contida no inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08-12-2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar questão litigiosa de alegada relação empregatícia entre as partes. Recurso ordinário a que se nega provimento. PERÍODO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Desconstituído
...477, ao FGTS, ao seguro-desemprego, ao adicional de insalubridade, às ... necessários, entre os quais o Requerimento do Seguro-Desemprego-RSD e a Comunicação de ... -
Resolução CODEFAT n. 467, de 21 de dezembro de 2005
... procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego. O Conselho Deliberativo do Fundo de ... a data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;. III — não estar em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1643-53.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. A existência de tese genérica sobre a impossibilidade jurídica do pedido, sem apontar o agravante o dispositivo que teria sido violado, não conduz a afirmar que o apelo esteja fundamentado. A impugnação dos fundamentos lançados na decisão denegatória deve ser específica, objetiva e...
... da procedência meritória do requerimento. Agravo de instrumento não provido. ...Agravo de instrumento não provido. SEGURO-DESEMPREGO E INDENIZAÇÃO. Uma vez reconhecido ... -
Legislação
... VI — garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ...requerimento dos órgãos e das autoridades a que se refere o ... Informações Sociais — RAIS, Seguro-Desemprego" e Cadastro Permanente de Admissão e Dispensa \xE2\x80"...
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Modalidades de contrato de trabalho
...-educação e para o financiamento do SAT - Seguro de Acidente do Trabalho. Assim, deverá a empresa ...· requerimento para depósito, em formulário próprio, em três ...e) seguro-desemprego;. f) vale-transporte;. g) repouso semanal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147600-06.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO- CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93,
...467 E 477 DA CLT E INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. A Súmula 331, VI, do TST, determina ... 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-51.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO- CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93,
...467 E 477 DA CLT E INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. A Súmula 331, VI, do TST, determina ... 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A ... -
Acordão nº 00003-2008-662-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Noviembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRETO AO MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO A CODEPAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO RECORRENTE. As cooperativas de trabalho, que arregimentam trabalhadores das mais diversas áreas, para fins de redução de custos das tomadoras, fraudam a legislação trabalhista. Impõe-se, assim, o reconhecimento da...
... e parcelas rescisórias decorrentes, ao seguro-desemprego, às horas extras, aos honorários ...ção firmada pelo trabalhador no requerimento do seguro-desemprego (parágrafo único). Assim, ... -
Direito individual do trabalho
...ógica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; . § 5 o O valor relativo à ...13.467/17 tivesse provocado desemprego após sua vigência, bastaria que fosse revogada ... do empregado, desde que faça requerimento ao empregador dentro do prazo legal (até 15 dias ...
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Acórdão nº 00009157020158050014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 26 de Julio de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. 0000915-70.2015.8.05.0014 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: LUANDERSON WALIS ANDRADE DE LIMA Advogado(s): FLAVIO PEREIRA AMARAL RECORRIDO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. Advogado(s):FELICIANO LYRA MOURA ACORDÃO RECURSO INOMINADO.PRESSUPOSTOS DE...
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Decisão monocrática Nº 1344243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
...TRABALHADOR DOMÉSTICO. SEGURO-DESEMPREGO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO CAPUT DO ...REQUERIMENTO. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5000703-90.2020.4.04.0000), 17-01-2020
... o direito da Impetrante ao recebimento do seguro-desemprego e determinar à autoridade impetrada ... que houve, de fato, uma negativa ao requerimento do seguro-desemprego; e a vedação à concessão ...
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Contestação em reclamatória trabalhista - Vigilante - Ausência de pessoalidade
...e Seguro Desemprego. Este último requerimento (seguro ...
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Acordão nº (RO)00354.2002.011.06.00.5 de 2º Turma, 21 de Agosto de 2002
Ignorando a obrigação de efetuar a entrega da comunicação da dispensa, em tempo hábil ao requerimento do seguro-desemprego, a empresa inviabilizou o requerimento do benefício ao órgão competente, ao qual incumbiria examinar se o ex-empregado preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício. Assim, restou evidenciado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo empregado (não...
...ção da dispensa, em tempo hábil ao requerimento do seguro-desemprego, a empresa inviabilizou o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5060542-46.2020.4.04.0000), 22-01-2021
... liminar para determinar a liberação do seguro-desemprego caso não configurado outro óbice que o requerimento ter sido formulado após 120 dias. . Este é o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5006073-78.2020.4.04.7104), 16-01-2021
...à liberação do pagamento das parcelas do seguro desemprego - requerimento nº 7776533618 -, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... as que promovam a redução do desemprego, igualdade de gênero e étnico-racial ou atendam ... junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste ...(cinco) dias úteis do recebimento do requerimento formulado pela Comissão Mista de que trata o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010863920174058200), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0801086-39.2017.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... de indeferir, suspender ou cancelar o seguro-desemprego sem prévia oitiva do contribuinte ... nos locais de entrega do requerimento do benefício em comento para conhecimento de ... -
Acordão nº (RO)40009.2001.142.06.00.0 de 2º Turma, 7 de Junio de 2004
Não se pode falar em compensação das horas extras com a multa de litigância de má-fé imposta ao reclamante na mesma sentença, em face da natureza diversa dos títulos devidos por ambas as partes. Recurso a que se dá parcial provimento, neste aspecto. Decisão: Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada pela consignante de não conhecimento do apelo, em razão de não terem sido recolhidas as...
... depósitos do FGTS com a multa de 40% e do seguro-desemprego ou, alternativamente, que seja ... para que o reclamante se habilite ao requerimento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego. Dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145300-71.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO- CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93,
...467 E 477 DA CLT E INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. A Súmula 331, VI, do TST, determina ... 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145300-71.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO- CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93,
...467 E 477 DA CLT E INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. A Súmula 331, VI, do TST, determina ... 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145300-71.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO- CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93,
...467 E 477 DA CLT E INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. A Súmula 331, VI, do TST, determina ... 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145300-71.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO- CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93,
...467 E 477 DA CLT E INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. A Súmula 331, VI, do TST, determina ... 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A ... -
Acordão nº (RO)01789.1998.014.06.00.9 de 2º Turma, 18 de Abril de 2001
Ultrapassado o prazo de 120 dias da rescisão do contrato, previsto em Lei (art. 10º da Resolução n.º 64 do CODEFAT), sem que o empregado tenha recebido a guia CD, para encaminhar requerimento de Seguro-Desemprego, devida é a indenização compensatória pelo prejuízo causado, em valor correspondente a 05 parcelas, conforme o contido no art. 5º, inciso II daquela mesma Resolução.
... recebido a guia CD, para encaminhar requerimento de Seguro-Desemprego, devida é a indenização ...