requerimento seguro desemprego
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica ... § 2º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1º do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000301-20.2020.5.06.0012), 14-07-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Tudo, consoante fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da homologação do acordo extrajudicial Insurge-se a recorrente contra a sentença que não homologou o acordo extrajudicial submetido a esta Especializada, dando quitação apenas ao valor nele constante. Aduz que
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nº 1999.41.00.003596-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Noviembre de 2003
RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE PRAZO PARA REQUERIMENTO. FALTA DE PROVA DE CULPA DA CAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SEGURO-DESEMPREGO 1. A Caixa Econômica Federal é o agente operador do Programa do Seguro Desemprego (Lei nº 7.998/90, art. 15), cabendo-lhe o pagamento do benefício em questão, razão pela qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual, inclusive...
... ômica Federal, objetivando as parcelas do seguro desemprego, acrescido de correção monetária e ... para garantir o encaminhamento do requerimento tempestivamente, conforme regula a Resolução ... -
Acordão nº (RO)0067300-23.2009.5.06.0017 (00673.2009.017.06.00.5) de 3º Turma, 13 de Abril de 2011
O tomador de serviço é responsável pelos efeitos pecuniários da condenação advinda de ação trabalhista, desde que não suportados pela empresa interposta, que há de ser investigada previamente e, posteriormente, fiscalizada, sob pena de caracterização de culpa in eligendo e in vigilando, nos moldes da Súmula nº 331, inciso IV, do Colendo TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do
... à entrega das guias necessárias ao requerimento do seguro-desemprego e à liberação do saldo do ... -
Acordão nº 01155-2007-028-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Septiembre de 2009
SEGURO-DESEMPREGO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A inadimplência do empregador quanto à obrigação de proceder à entrega dos formulários para fins de requerimento do seguro-desemprego pelo trabalhador junto ao órgão competente não autoriza de imediato a sua condenação ao pagamento de indenização sob tal título. A condenação deve se limitar à imposição de obrigação de fazer, isto é, ao fornecimento dos...
... pontos: indenização relativa ao seguro-desemprego, adicional de periculosidade e ... dos formulários para fins de requerimento do seguro-desemprego pelo empregado, junto ao ... -
Acordão nº 01155-2007-028-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Septiembre de 2009
SEGURO-DESEMPREGO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A inadimplência do empregador quanto à obrigação de proceder à entrega dos formulários para fins de requerimento do seguro-desemprego pelo trabalhador junto ao órgão competente não autoriza de imediato a sua condenação ao pagamento de indenização sob tal título. A condenação deve se limitar à imposição de obrigação de fazer, isto é, ao fornecimento dos...
... pontos: indenização relativa ao seguro-desemprego, adicional de periculosidade e ... dos formulários para fins de requerimento do seguro-desemprego pelo empregado, junto ao ... -
nº 93.01.34972-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 13 de Septiembre de 2001
ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO PARA REQUERIMENTO: 120 DIAS. ILEGALIDADE. 1. Norma regulamentar não pode ultrapassar os limites fixados pela lei: afastado, portanto, o prazo de 120 dias a contar da dispensa para requerimento do seguro desemprego. 2. Apelação e remessa desprovidas, sentença mantida.
... seja liberado ao apelado o benefício do seguro-desemprego, independentemente do prazo de 120 ... 120 dias a contar da dispensa para requerimento do seguro desemprego" (cf. fl. 147) ... Sustenta ... -
Acordão nº 00564/2003-006-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Noviembre de 2003
SEGURO-DESEMPREGO. O Requerimento do Seguro-Desemprego - RSD e a Comunicação de Dispensa - CD, devidamente preenchidas com as informações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social, serão fornecidos pelo empregador, no ato da dispensa, ao trabalhador demitido sem justa causa. 2. RECURSO ORDINÁRIO conhecido e provido.
... seguro desemprego ... Embora regulamente notificada, ... Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, "o Requerimento do Seguro-Desemprego - RSD e a Comunicação de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.001196-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº. 10.779/2003. ATESTADO EXPEDIDO POR ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E NÃO POR COLÔNIA DE PESCADORES. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. I - O seguro-desemprego, na espécie dos autos, destinado a prover a assistência...
Assunto: Seguro - Contratos/civil/comercial/econômico e ... , para fins de concessão de Seguro-Desemprego aos pescadores durante o período de defeso (fls ... -
Acórdão nº 2005.32.00.001196-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº. 10.779/2003. ATESTADO EXPEDIDO POR ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E NÃO POR COLÔNIA DE PESCADORES. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. I - O seguro-desemprego, na espécie dos autos, destinado a prover a assistência...
Assunto: Seguro - Contratos/civil/comercial/econômico e ... , para fins de concessão de Seguro-Desemprego aos pescadores durante o período de defeso (fls ... -
ACÓRDÃO Nº 2806/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-11-2019
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROGRAMA DE CONCESSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL (SEGURO-DEFESO). FISCALIZAÇÃO E INFORMAÇÕES ABRANGIDAS POR OUTRAS AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO JÁ REALIZADAS. PARCIAL CUMPRIMENTO DA SOLICITAÇÃO. PROPOSTA DE AUDITORIA OPERACIONAL. CIÊNCIA.
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 282 do CPC/73, que previa o requerimento para citação do réu, foi substituído no Novo ... ção de empregados, entrega de guias de seguro-desemprego ou termo de rescisão do contrato de ...
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nº 2006.40.00.000317-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Febrero de 2008
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº. 10.779/2003. DIREITO DE PETIÇÃO ASSEGURADO AO PESCADOR. INCOMPETÊNCIA DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE PARA DELIBERAR SOBRE A PROCEDÊNCIA OU NÃO DO PEDIDO. I - Nos termos da Resolução nº. 468, de 21/12/2005, do Conselho Deliberativo...
... , os formulários de requerimentos do seguro-desemprego a que alude a Lei nº. 10.779/03, e ... , competindo somente encaminhar o requerimento" de seguro-desemprego ao Ministério do Trabalho, \xC3" ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ... período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou ... período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de ... o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada ...
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Acórdãos nº 0004189-21.2015.8.26.0220 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2015
ALVARÁ – Autorização para que a irmã do requerente efetue o levantamento do saldo existente em conta vinculada do FGTS, bem como efetue o requerimento do seguro desemprego – Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas na Lei 6.858/80 – Hipótese de pedido administrativo, desde que haja uma procuração por escritura pública – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 00
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Acordão nº 00427-2002-001-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Abril de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS DE SOBREAVISO. Faz jus ao pagamento de horas de sobreaviso o trabalhador que demonstra ter participado de escalas de plantão, na medida em que essa situação restringe a liberdade de locomoção do empregado, diferentemente da situação da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SDI-I do TST. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO...
... seguro-desemprego, às horas extras, às diferenças ... ção ao fornecimento das guias para requerimento do seguro-desemprego ou ao pagamento de ... -
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ão pagas independentemente de novo requerimento, desde que o beneficiário atenda aos requisitos ... IV – não ser titular do seguro-desemprego ou de benefício previdenciário, ...
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Ministério do Trabalho
... de responsabilidade, dos Requerimentos do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado, entregando a ... - Comunicação da Dispensa - CD e Requerimento do Seguro-Desemprego, nas rescisões sem justa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5021245-03.2018.4.04.0000), 12-06-2018
... administrativo do benefício se (sic) seguro desemprego realizado pelo impetrante, bem como ... ii) ao receber a resposta de seu requerimento de pagamento das parcelas de seguro desemprego, ...
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Lei nº 10.208 de 23/03/2001. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
... do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento." (NR) ... "Art. 6° -A. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do ...
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Acordão nº 00210-2008-771-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Julio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PERÍODO CONTRATUAL. Observado o princípio da primazia da realidade, não há necessidade de vinculação entre o reconhecimento de direitos trabalhistas e a formal constituição de empresa, desde que demonstrado tenha ela efetivamente atuado como empregadora. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (SPONCHIADO)...
... , à responsabilidade solidária, ao seguro-desemprego e às comissões ... Ambos os ... 113). Afirma que o requerimento" do benefício pode ser feito mediante a apresenta\xC3" ... -
Acordão nº 20060152502 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Junio de 2008
Levantamento do FGTS e guias para requerimento do Seguro Desemprego - Sendo revel a reclamada, reputando-se verdadeira a alegação de injusta dispensa do reclamante, nada obsta a condenação da reclamada à entrega das guias para saque do FGTS e requerimento do seguro desemprego, na modalidade de obrigação de fazer, embora quanto aquele tenha sido formulado pedido de alvará para levantamento e em...
... para saque dos depósitos do FGTS e requerimento do seguro desemprego, sob pena de multa, vencido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5028786-19.2020.4.04.0000), 18-07-2020
... ao impetrante o imediato pagamento de seguro-desemprego, nos seguintes termos: ... Cuida-se ... BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO. REQUERIMENTO. PRAZO. 1. Descabido o indeferimento do pedido de ...
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Acordão nº 00625-2006-101-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Septiembre de 2008
RECURSO DA AUTORA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DA DEFESA. Aplicação do princípio do prejuízo ou da transcendência (art. 794 da CLT). Só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Inexistência de prejuízo à recorrente. Provimento negado. RECURSO DOS RECLAMADOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. Presentes os elementos que informam a...
... Provimento negado ... SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. Aplicação do ... no fornecimento das guias para o requerimento do seguro-desemprego ... MULTA DE 20% SOBRE O ...