requerimento seguro desemprego
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Acórdão nº 2010/0193344-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA ESTENDIDO (36 MESES). ART. 15, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. SEGURADO DESEMPREGADO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NÃO SÓ POR MEIO DO REGISTRO PERANTE O ÓRG&#
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... seguro-desemprego ... época do requerimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036976620204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803697-66.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. C. D. S. P. e outro ADVOGADO: Joao Paulo Lima Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA MONALISA DE SOUSA LIMA CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...
... ÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. C. D. S. P. e outro ... interessada comprovado a situação de desemprego involuntário do falecido e, consequentemente, a ... , e que, em 06/08/2014, formularam requerimento administrativo ao INSS, buscando a concessão de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11950-33.2017.5.15.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do...
... requerimento de Seguro Desemprego, situações que bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043975620174058000), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804397-56.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAPHAEL DE MEDEIROS BARROS MELO ADVOGADO: Cleantho De Moura Rizzo Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS...
... 701048 lotado no setor de seguro-desemprego da Superintendência Regional do ... ável pelo processamento de seu requerimento de Seguro Desemprego no sistema informatizado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058174620204058500), 03-05-2022
PJE 0805817-46.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENDA ORIUNDA DESSA SOCIEDADE. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 3º, V, DA LEI 7.998/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, considerando a prova documental insuficiente, denegou a segurança requerida (atinente à
... para o recebimento do benefício do seguro-desemprego, com a respectiva liberação das ... a "restituir a 1ª parcela do Requerimento 3721369799", em razão do seguinte motivo: " ... -
Acórdão Nº 0020341-39.2014.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONVERSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INDEVIDA. Situação em que a executada cumpriu com a determinação que lhe foi imposta, de fornecer as guias para encaminhamento do seguro-desemprego, sob pena de conversão do benefício em indenização substitutiva. O fato de o exequente não ter direito à percepção do benefício do seguro-desemprego por ser...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONVERSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... ser funcionário público quando do requerimento, não pode ser imputado à executada, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 253-34.2012.5.08.0126) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, pois a parte não aponta violação de disposição de lei federal ou da Constituição Federal, tampouco traz dissídio jurisprudencial, consoante determina o art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2 - REFLEXO DAS COMISSÕES PAGAS POR FORA. O Tribunal Regional, com base na análise...
... SEGURO-DESEMPREGO. De acordo com premissa fática ... não entregou as guias para requerimento do seguro desemprego. A revisão desse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031649820204058200), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803164-98.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: UBIRAJARA PRIMOLA LIRA ADVOGADO: Bruno Augusto Albuquerque Da Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de
... se abster de indeferir o pagamento de seguro desemprego ao autor e prosseguir ao seu pleito, ... Após a demissão, protocolou o requerimento de seguro-desemprego, que foi negado sob o ... -
Acórdão Nº 0020984-92.2015.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONVERSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INDEVIDA. Situação em que o título executivo sequer condenou a executada na obrigação de fazer, consistente em fornecer as guias para encaminhamento do seguro desemprego, e tampouco a condenou ao pagamento de indenização substitutiva. Além disso, o fato de o exequente não ter direito à percepção do benefício do...
... CONVERSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... ter obtido novo emprego quando do requerimento, não pode ser imputado à executada, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000964-65.2012.5.06.0006), 27-07-2015
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. Os argumentos da reclamada demonstram que seus embargos de declaração não se enquadram nas hipóteses legais, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão impugnado, o qual apenas reconheceu a existência de nulidade por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, com a reabertura da...
... Súmula n.º 330 do TST, à percepção do seguro-desemprego, bem como o requerimento de eventuais ... -
Acórdão Nº 0021238-43.2018.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. É possível a execução definitiva da decisão em relação às parcelas já transitadas em julgado. Hipótese em que não há razão para o indeferimento do requerimento de expedição de alvará para saque do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego, posto que o Recurso de Revista pendente de julgamento versa apenas sobre a responsabilidade...
... requerimento de expedição de alvará para saque do FGTS e caminhamento do seguro desemprego, posto que o Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33180/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO-LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 211 DA SBDI-1 DESTA CORTE. 1. Em face do que dispõe o artigo 896, parágrafo 4º, da CLT e o entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado nº 333 do TST, tendo a decisão revisanda sido proferida no sentido de que é devida ao Reclamante indenização...
... NÃO-LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... Nº ... as guias necessárias para o requerimento desse benefício, não há como conhecer do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016358020214058500), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801635-80.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLANDERSON DA ROCHA SANTOS ADVOGADO: Diego Arthur Igarashi Sanchez APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE SEGURO-DESEMPREG
... se abstivesse de negar ou cancelar o seguro-desemprego do impetrante em razão da condição ... ça, quando o impetrante fez o requerimento, fora informado que não poderia receber o ... -
nº 1999.01.00.118228-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Marzo de 2005
ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. DELIBERAÇÃO QUANTO AO CABIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe ao Sistema Nacional de Emprego - SINE deliberar a respeito da concessão do seguro-desemprego, competindo somente encaminhar o requerimento de seguro-desemprego ao Ministério do Trabalho, órgão responsável pela concessão de tal benefício.
... lhes sejam pagas as parcelas relativas ao seguro desemprego, vencidas e vincendas ... Os ... sua dispensa, poderá encaminhar o Requerimento de Seguro-Desemprego ao Ministério do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004929220214058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800492-92.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSUE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Diego Arthur Igarashi Sanchez APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. SÓCIO DE EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ
... óbice à habilitação ou concessão do seguro-desemprego, bem assim para que a autoridade ... em razão de este, ao tempo do seu requerimento, e durante todo o período de dois anos após sua ... -
Acórdão Nº 0021296-61.2015.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONVERSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INDEVIDA. Situação em que a executada cumpriu com a determinação que lhe foi imposta, de fornecer as guias para encaminhamento do seguro-desemprego, sob pena de conversão do benefício em indenização substitutiva. O fato de a exequente não ter direito à percepção do benefício do seguro-desemprego por estar...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONVERSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... auxílio-doença quando do requerimento, não pode ser imputado à executada, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001426-05.2012.5.06.0141 (01194-2007-020-06-00-7)), 09-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE EMPREGADOS. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS E HABILITAÇÃO PERANTE O PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO. INICIATIVA DE REQUERIMENTO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. À empregadora não assiste legitimidade para, em processo de jurisdição voluntária, postular a expedição de alvará, para fins de saque do FGTS e habilitação perante o Programa do Seguro-Dese
... E HABILITA Ç Ã O PERANTE O PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO. INICIATIVA DE REQUERIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 87000-67.2009.5.15.0135) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O § 1º do artigo 515 do Código de Processo Civil de 1973, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que o efeito devolutivo do recurso ordinário é amplo quanto às questões suscitadas e discutidas nos autos, ainda que não...
... Regional deixou de apreciar os pedidos de seguro desemprego, honorários advocatícios, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como o requerimento de expedição de ofícios. Possível o exame das ... -
Processo nº 0014912-85.2014.8.19.0008 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Consumidor. Reparação de Danos Materiais e Morais. Seguro de Vida Em Grupo. Seguro Extensivo a Todos Os Funcionário Da Empresa Estipulante/segurada. Autor Empregado Da Segurada Quando Da Ocorrência Do Sinistro (falecimento Da Companheira). Sentença de Procedência que Se Mantém. O Autor Adunou, Às Fls. 11, a Certidão de Óbito de Sua Companheira, Falecida Em 17/03/2013; Às Fls. 13/
... ÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE ... requerimento" de seguro desemprego e termo de\xC2" ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; ... XXV - às despesas com ajuda de ... , contado da data de recebimento do requerimento" formulado pela Comissão Mista a que se refere o \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-36.2007.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 14 DA RESOLUÇÃO CODEFAT 467/2005. Tendo o acórdão recorrido registrado que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 3/1/2005, a reclamante percebeu auxílio-doença previdenciário no período de 16/3/2005 a 7/7/2005, a homologação da rescisão contratual ocorreu...
... 1 - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO ... , após o prazo previsto para o requerimento" do referido seguro, obstou a percepção do benef\xC3" ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... e Amarelo poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos ... requerimento inicial e de revisão de benefícios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044005820204058500), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0804400-58.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAIS PESTANA CARDOSO ADVOGADO: Diego Arthur Igarashi Sanchez APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DE EMPRESA INATIVA. INEXISTÊNCIA DE RENDA...
... ão era a liberação das parcelas do seguro-desemprego. Sem condenação em honorários ... justa causa, no entanto, teve seu requerimento indeferido em razão de ter sido constatada a ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; e ... XXV - às despesas com ... , contado da data de recebimento do requerimento" formulado pela Comissão Mista a que se refere o \xC2" ...
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Acordão nº 00483-2007-382-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Septiembre de 2008
Seguro-desemprego. Indenização. A inadimplência do empregador quanto à obrigação de entregar ao trabalhador os formulários para fins de requerimento do seguro-desemprego não autoriza, de imediato, a condenação ao pagamento da indenização correspondente ao benefício, pois o seu encaminhamento junto ao órgão competente, em decorrência de decisão judicial, poderá se dar após o trânsito em julgado...
... , horas extras, indenização do seguro-desemprego e honorários advocatícios ... Com ... dos formulários para fins de requerimento do seguro-desemprego junto ao órgão competente ...