requerimento sinarm
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LEI 10826 de 22/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se refere o § 1º será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado ... § 7º O registro precário a que se refere o § 4º prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0128311-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... concedida após autorização do Sinarm". Assim, fica patente que não é possível à autoridade impetrada ... ício do próprio impetrante, que passados mais de 3 anos do requerimento ainda não comprovou o vínculo com o antigo empregador, sendo que a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0210085-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... concedida após autorização do Sinarm". Assim, fica patente que não é possível à autoridade impetrada ... ício do próprio impetrante, que passados mais de 3 anos do requerimento ainda não comprovou o vínculo com o antigo empregador, sendo que a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0065753-7 de T5 - QUINTA TURMA
... concedida após autorização do Sinarm". Assim, fica patente que não é possível à autoridade impetrada ... ício do próprio impetrante, que passados mais de 3 anos do requerimento ainda não comprovou o vínculo com o antigo empregador, sendo que a ...
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Decreto nº 5123 de 1º de Julho de 2004
... SINARM e define crimes ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição ... 16, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: ... I - certidão ...
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DECRETO Nº 9.844, DE 25 DE JUNHO DE 2019
... Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. Art. 2º Para fins ... , desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual serão anexados os seguintes documentos: I - comprovante de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080248-69.2019.5.07.0000), 2020-07-06
... ão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Estes são, portanto, os limites desse ... Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm ... § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida ...
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Decisão Monocrática nº 5004102-08.2013.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Junio de 2013
... , o impetrante comprou uma arma de fogo e a registrou no SINARM ... Sustentou que, após providenciar a documentação necessária e ter ... todas as avaliações para manuseio de arma de fogo, teve seu requerimento indeferido pela autoridade impetrada em 04 de dezembro de 2012, sob o ...
- Decisão Monocrática Nº 5043470-84.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 12-08-2022
- Decisão Monocrática nº 5012028-09.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Junio de 2013
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS (Processo 0022894-49.2015.8.08.0000), 02/03/2016
... Alega que efetuou requerimento administrativo (nº 01-1067⁄2015) em combate à negativa da ... o registro do revólver TAURUS calibre 38 no órgão competente – SINARM (arma própria) (fls. 28) e a cópia do processo administrativo nº ...
- Lei Ordinária nº 11706 de 19 de Junho de 2008
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Expediente Despachado pelo Presidente
... REQUERIMENTO S/N° / 2018 REQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° ... , esclareceu ain- da, que somente a Comissão de Vistoria e o SINARM são os órgãos que possuem informações pertinentes à temática ...
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SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2019/GAB/SAAP/SESP REGULAMENTA PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE DE USO RESTRITO PORTARIA 142 COLOG
... fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e dá outras ... providências; ... CONSIDERANDO o disposto na Portaria ... solicitação, análise de conformidade do requerimento e a autorização ... institucional por meio da emissão do parecer do ...
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Acórdão Nº 0010287-39.2021.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO EXCLUSIVO DO REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE É TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXISTÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM EM QUESTÃO. ARMA DE FOGO COM REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS VÁLIDO.
... Boletim de Ocorrência (pág.10/11) e do Requerimento de Registro de Ocorrência de Arma ... de Fogo (pág. 12), tendo o ... Sistema Nacional de Armas (SINARM), consoante documento às págs. 08/09. Além disso, ... compulsando os ... - DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019
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Acórdão nº 0001877-22.2009.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... decretada tanto a requerimento das partes quanto de ofício, em qualquer ... fase do processo, como ...
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Acórdão Nº 0012490-02.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 02-02-2021
... Explicou que o registro no SIGMA e no SINARM se dão após a venda, o que não ocorreu no caso. Disse que a empresa já ... após a seguinte análise de provas e de direito: Já do requerimento para obtenção de certificado internacional de importação de fl. 595, ...
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Sentença nº 1000382-82.2023.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... mesmo juntou aos autos o registro da arma de sua propriedade – SINARM (CLT, art.818, I). Improcedente o pedido de ressarcimento dos valores ... 790, §3º, da CLT, faculta aos juízes, a requerimento ou de ofício, a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles ...