requisição do ministro da justiça
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla ... , de 26 de julho de 1967, à vista de requisição do Ministério das Relações Exteriores, que a ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 5.O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... dezembro de 2022 por ato fundamentado do Ministro de Estado da Economia ... § 4º O ... a) da Justiça" Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.\xE2\x80" ... privadas possuem característica de requisição, dispensados a celebração de convênio, acordo ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036889-43.2017.8.19.0004 (Criminal), 29-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0036889-43.2017.8.19.0004 Apelante: IARA RIBEIRO GOMES Apelada: NATALIA MORTINHO Juízo de origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Sentença de Extinção de Punibilidade. Caracterizada a prescrição da pretensão punitiva estatal. Não...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/09/2021 16:41 ... -
LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a ... "Art. 14. Fica a União, por meio do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, ... POR TEMPO DETERMINADO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... Art. 19. Fica o Ministério da Justiça ...
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... "Art. 17-A. É o Ministro das Relações Exteriores autorizado a, em casos de grave alteração ... institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Justiça ...
-
Acordao N° 1430905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação criminal. Estelionato. Lei nº 13. 964/2019. Alteração legislativa. Ação penal pública condicionada à representação. Extinção da punibilidade e do processo. Inviabilidade. Ato de representação. Dispensa de maiores formalidades. Manifestação inequívoca da vítima para a persecução penal. Direito de recorrer em liberdade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei nº 13. 964/2
... requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ... dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações ... da República poderá delegar ao Ministro de Estado da Economia as alterações ...
-
Versão original
Lei nº 13.979 de 06/02/2020.
... § 2º Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da ... VII – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e ... dos Ministros de Estado da Saúde e da Justiça e Segurança Pública disporá sobre a medida ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores ... eletrônico será definido em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores e poderá ser ... ários no território brasileiro, sob requisição formal de missão diplomática estrangeira ou de ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002411-26.2018.8.19.0084 (Criminal), 22-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONATÓRIOS, VEICULADO PELA DEFESA DO RÉU CONTRA O ACÓRDÃO QUE PROVEU, À UNANIMIDADE, RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, EXCLUSIVAMENTE, PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR MEIO DO QUAL SE REFORMOU A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA SE CONDENAR O RÉU ORA EMBARGANTE, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, PELA
... no Diário Oficial da Justiça de 06.10.2023, o qual, por ... unanimidade de ... requisição do Ministro da Justiça para a persecução penal ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... ARTIGO 91 ... Mediante requisição da Seguridade Social, a empresa é obrigada a ...
-
Acordao N° 1365652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Recurso em sentido estrito. Recurso do ministério público. Estelionato. Decisão que rejeitou a denúncia por falta de condição de procedibilidade. Ação penal pública condicionada à representação. Manifestação inequívoca da vítima. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. A lei nº 13. 964/2019, em vigência desde o dia 23/01/2020, incluiu o § 5º, no artigo 171, do código penal, alterando a
... requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ão da Proposta Orçamentária de 2009, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ... controle interno e o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor, ou da autoridade de nível ... ) dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ção da opinio delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do ... Ministro de Estado da Justiça ... Atenção: 2 (duas) ... écie, a instauração decorreu da requisição da Procuradoria-Geral de Justiça, órgão ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... por representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento ... da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça relatório sobre as bases geridas e integradas; ... forma prevista em lei, do poder de requisição das informações contidas em bancos de dados ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... IV – requisição, por meio da autoridade competente, do ... Ministro de Estado ... Parágrafo único. A competência ... Art. 68. O Ministério da Justiça ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011626-38.2019.8.19.0004 (Fazendária), 16-06-2021
Processo nº 0011626-38.2019.8.19.0004 Apelante: BEATRIZ OLIVEIRA FERREIRA Apelado: WILTON LIMA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - sentença que extinguiu a punibilidade dos fatos, artigos, 138 e 140, do CP, a teor do art. 107, IV, do CP. Decadência do direito de queixa reconhecido nos autos. Notícia-crime registrada em delegacia policial que
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 16/06/2021 17:04 ... -
Direito digital
... , mediante procedimento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações ... Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal ... No Reino Unido o direito ao ... pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça, no caso de agressão à honra do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera a Redação do Paragrafo Unico do Artigo 145 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, Tornando Publica Condicionada a Ação Penal em Razão da Injuria que Especifica.
... ágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016705-62.2019.8.19.0209 (Criminal), 29-07-2021
Processo nº 0016705-62.2019.8.19.0209 Apelante: CONDOMÍNIO NOVO LEBLON Apelado: LUIZ PEREIRA CARLOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - sentença que extinguiu a punibilidade dos fatos imputados ao autor, artigo 163, parágrafo único, IV, do CP, a teor do art. 107, IV, do CP. Decadência do direito de queixa reconhecido nos autos. Representação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/07/2021 13:41 ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... I - o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ... forma permanente, a Câmara Técnica de Justiça Climática, com o objetivo, entre outros, de ... Locais, justificando, na respectiva requisição, o prazo para o seu atendimento ... 1º Nas ...
-
Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça ... A ação de ...
-
Da aplicação da Lei Penal
... da lei penal - competência da justiça comum para julgar os crimes contra a economia ... (REsp 815.293/DF, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 17/08/2006, ... b) houve requisição do Ministro da Justiça ... · Vide arts. 5º, ...