Requisitos da Desapropriação
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Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... para a obtenção do título minerário, atendidos os demais requisitos estabelecidos no Decreto-Lei nº 227, de 1967 - Código de Mineração, ... Subseção I ... Da servidão mineral e da desapropriação ... Art. 41. O titular poderá requerer à ANM que emita declaração de ...
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Acórdão nº 2012/0265838-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO" ... POR UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PARECER\xC2" ... requisitos ...
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Acórdão nº 2015/0129320-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ARTS. ... requisitos ...
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Acórdão nº 2016/0207894-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO ... PROCEDIMENTAIS. ... PUBLICIDADE E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO ...
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Acórdão nº 2014/0290375-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NA VIA ESPECIAL. REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DESAPROPRIAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FATO
... EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO" POR INTERESSE SOCIAL. ... DISPOSITIVOS ... CONSTITUCIONAIS. \xC2" ... REQUISITOS" QUE AUTORIZAM A DESAPROPRIAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0162990-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... DESAPROPRIAÇÃO. ... EXECUÇÃO. ... requisitos de admissibilidade ...
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Considerações sobre o instituto jurídico da desapropriação direta e indireta
... Após, cuidase da verificação da desapropriação direta, seus requisitos e procedimento específico previsto no Decreto-lei 3.365/41, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Logo mais, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL MUNICIPAL. PRESÍDIO ESTADUAL EM FUNCIONAMENTO NO LOCAL. CONVERSÃO DA AÇÃO EM INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, configurada
... INDENIZATÓRIA ... DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... POSSIBILIDADE ... sua posse, nada dispõe a respeito dos requisitos" para a concessão de ... uso de bem público, fundamento\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0225359-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. POSTERIOR DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS ANTERIORMENTE PENHORADOS. SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM DESAPROPRIADO. AUSÊN
... SENTENÇA. ... POSTERIOR ... DESAPROPRIAÇÃO ... ANTERIORMENTE ... requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... Contribuintes Tributados em Conjunto ... Requisitos ... Art. 2º - Duas ou mais sociedades com sede no País podem ... lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INVASÃO DO IMÓVEL. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO. SÚMULA 354/STJ. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de
... DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE ... com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de ... -
Acórdão nº 2011/0144483-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEVANTAMENTO ... CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PELO SIMPLES ... Martins, fez referência à ausência de requisitos para a ...
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Acórdão nº 1.0317.06.064281-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA - ÁREA OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO - REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSE INJUSTA. Não há como reconhecer a usucapião se inexiste o animus domini por parte da ré, requisito este indispensável à caracterização da prescrição aquisitiva.
... resistncia da parte autora/apelada, restou preenchidos os requisitos legais para a usucapio do bem reivindicado. Requer, assim, o ... -
Acórdão nº 2016/0092953-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONEXÃO ENTRE ELAS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMUL
... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ... CONEXÃO ENTRE ELAS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS ... STJ. REQUISITOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O ... -
Acórdão nº 2015/0268924-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... requisitos ... desapropriação mas que, apesar de deferimento naquele processo de pedido de ...
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Acórdão nº 2015/0256991-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO" JUDICIAL. ART. 1.228, §§ 4º E ... REQUISITOS. ... FUNDAMENTOS\xC2" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ública as propostas de créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em vigor, para efeito de sua ... b) os procedimentos de desapropriação ...
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Processo nº 0032460-47.2010.8.19.0014 de Sexta Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... GOYTACAZES. ... requisitos constitucionais da desapropriação, prévia ... BENEDICTO ULTRA ...
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Acórdão nº REsp 1361955 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365⁄1941. INDENIZAÇÃO. DATA DO ... O desrespeito a esses requisitos" legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI\xE2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: ... a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção; ... Depósito Judicial na Desapropriação ... ARTIGO 22 ... O valor da terra nua para fins do depósito ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... para verificação do enquadramento do transportador nos requisitos de independência e autonomia, consoante regulação da ANP; XI - chamada ... VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à ...
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Acórdão nº 2011/0267670-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TESES ACERCA DA INÉPCIA DA PETIÇÃO, ILEGITIMIDADE DE DIREITO DE AÇÃO E DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO QUE CUIDA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ANUIR...
... ESPECIAL. ... INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TESES ... requisitos ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2010/0102430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. DESTRANCAMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO. PERDA DE OBJETO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. A jurisprudência
... PROCESSUAL ... CAUTELAR. ... DESAPROPRIAÇÃO. ... RESCISÓRIA. ... , necessariamente, a presença cumulativa dos requisitos ... -
Acórdão nº 2015/0277985-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. BENFEITORIAS. ... INEXISTÊNCIA. ... INDENIZAÇÃO. ... são díspares e não satisfazem os requisitos legais, principalmente ...