requisitos expropriação
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Decisão Monocrática nº 51255365720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
... expropriação. REsp n. 1.377.507/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. Hipótese em que tais requisitos restaram regularmente atendidos. Reforma da decisão agravada ... AGRAVO ...
- Acórdão Nº 5022205-26.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da Petição Inicial ... Art. 319. A petição inicial indicará: ... I ... , mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, arts. 475-J, §4º, 475-L e ...
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Acórdão Nº 1001694-17.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-12-2022
... DEPÓSITO PRÉVIO. URGÊNCIA ... REQUISITOS" ... PREENCHIDOS ... INDENIZAÇÃO ... ESTABELECIDO EM MOMENTO DE COGNIÇ\xC3" ... expropriação ao expropriante, desde que declarada urgência pelo Poder ... Público e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148744320214050000), 22-03-2022
PJE 0814874-43.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CPDEN. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de decisão que determinou a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da FUNDAÇÃO ANA LIMA, nos termos do art. 206 do CTN. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) para a...
... , julgado sob o rito de Repercussão Geral, por entender que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar ... efeitos jurídicos, quais sejam, o impedimento de atos de expropriação patrimonial pelo credor no bojo da execução fiscal ... Assim, entendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010190-37.2017.5.03.0157)
... ão, por seguro garantia judicial, de bem penhorado até sua expropriação, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto e haja anuência ...
- Acórdão Nº 5017040-32.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044598920194058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0804459-89.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Marisa Rodrigues De Almeida Diógenes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De...
... estoque dos débitos em cobrança o equivalente ao valor da expropriação judicial, não para isentar o contribuinte dos ônus decorrentes da ... ção fiscal, que as tratativas entre as partes abrangeriam os requisitos legais e formais para a devida adesão ao parcelamento (PERT) ... Dito ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005244-70.2021.8.19.0000 (Criminal), 11-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SUSPENDENDO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SEM QUE PRESTADA GARANTIA PELO EMBARGANTE. REQUISITO ESSENCIAL NÃO CUMPRIDO. AGRAVO, SEM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE EMBARGOS...
... SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUANDO VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA A ... TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA ... EXECUÇÃO ... É FORMA DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS, PORTANTO NÃO HÁ SENTENÇA DE ... MÉRITO A SER PROLATADA, NEM ... -
Execução. Garantia do juízo
... se proceda à penhora quando for evidente que o produto da expropriação dos bens encontrados será integralmente absorvido pelo pagamento das ... , torna-se necessário o atendimento a, pelo menos, quatro requisitos essenciais: ... a) a apreensão judicial dos bens deve ser realizada com ...
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Acórdão Nº 5033419-77.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUIZO A QUO QUE DECIDIU PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA AUTORIZAR EVENTUAL PENHORA SOBRE BENS DA EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DEFERIDA À PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA DEVEDORA - E DE SUA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS...
... ATOS DE EXPROPRIAÇÃO QUE DEVEM OCORRER NO JUÍZO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ... ADEMAIS, REQUISITOS" PARA CONCESSÃO SATISFEITOS. BENEFÍCIO MANTIDO. 2. DEFENDIDA A CONSTRIÇ\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5005446-42.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-11-2022
... privado (alienação) com conceito de direito público (expropriação) não lhe irá render os frutos desejados, pois as duas figuras são ... -se: na alienação há acordo de vontades sobre todos os requisitos para que o ato se aperfeiçoe; na expropriação ocorre a vontade soberana ...
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Acórdão nº 1018958-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ATENDIDO – IMPOSSIBILIDADE DE DESALOJAR A EMPRESA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL EM LEILÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a
... NULLITATIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ATENDIDO – ... irregularidade concernente ao procedimento que resultou na expropriação do imóvel em favor da segunda agravada, o que não se comprovou ... ... -
Acórdão nº 1.0382.17.007020-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CAUTELAR DE ARRESTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PENHORA DE BENS DO EXECUTADO - IMPERIOSIDADE - Como cediço, para o deferimento da tutela cautelar, mostra-se necessária a presença do perigo de dano que possa colocar em risco o resultado útil do processo.- Ausente a comprovação de que os executados estão...
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Acórdão nº 0002387-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR ... NÃO CONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO ... NCPC CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO ... MANUTENÇÃO ... concessão da liminar e, consequente expropriação do bem, ... representaria perigo de dano de difícil ou impossível ...
- Acórdão Nº 0002225-37.2014.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
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Decisão Monocrática Nº 4034579-96.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... Motta e outro, rejeitou o pedido de suspensão dos atos de expropriação do imóvel penhorado (matriculado sob n. 12.234 do Ofício de Registro de ... O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos" de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017, ambos do CPC ... \xC2" ...
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Adjudicação
... pública deixou de ser a meta normal ou preferencial da expropriação na execução por quantia certa. Antes de chegar a tal modalidade ... @312. Requisitos da adjudicação ... Qualquer que seja a natureza do bem penhorado sua ...
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Acórdão Nº 4022272-63.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ANULOU, DE OFÍCIO, A ARREMATAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL TITULAR DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE AUXILIAR DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO ARREMATANTE. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. TESE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 890
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062423-93.2020.8.19.0000 (Cível), 09-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONVERTEU A EXECUÇÃO PARA O RITO DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL, AFASTANDO A ATUALIDADE DO DÉBITO E A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE-ALIMENTADO, HOJE COM 11 ANOS. NO CURSO DA EXECUÇÃO, FOI CELEBRADO ACORDO, COM POSTERIOR INADIMPLÊNCIA E NOVO PEDIDO DE PRISÃO CIVIL. A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO NO BOJO DE EXECUÇÃO EM QUE SE...
... DECISÃO ... QUE CONVERTEU A EXECUÇÃO PARA O RITO DA EXPROPRIAÇÃO ... PATRIMONIAL, AFASTANDO A ATUALIDADE DO DÉBITO E A ... PRISÃO CIVIL ... DO STJ E ART.528, §7º, DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... PARA PRISÃO: DÍVIDA ATUAL; URGÊNCIA ... E NECESSIDADE DO ... -
Acordao N° 1398738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Executada. Pessoa jurídica volvida ao lucro. Empresa. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Localização de bens passíveis de constrição. Diligências frustradas. Penhora. Parte do faturamento da pessoa jurídica. Possibilidade. Requisitos. Aferição da subtração suportável. Prejuízo à atividade empresarial. Ausência de prova....
... PARTE ... DOFATURAMENTODA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ... AFERIÇÃO DA SUBTRAÇÃO SUPORTÁVEL. PREJUÍZO À ATIVIDADE ... patrimônio pessoal, haja expropriação forçada de bens do executado até o limite do débito de sua ... -
Processo nº 0029903-22.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS" ... AUTORIZADORES ... CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO ORA \xC2" ... EXPROPRIAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA ... DESPROVIMENTO DO ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil ... o exequente optar, contudo, pelo foro dos bens sujeitos à expropriação ou pelo foro do domicílio do executado, ou ainda pelo local onde deva ser ...
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Acórdão Nº 4000889-42.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 919, §1°, DO CPC/15: 1) REQUERIMENTO DO EMBARGANTE; ... EXPROPRIAÇÃO DOS BENS. DECISÃO MANTIDA ... "O art. 919, § 1º, do CPC autoriza ...
- Acórdão nº 803830 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012