requisitos expropriação
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Execução por quantia certa
... 789). A convergência dos atos executivos para a expropriação judicial dos bens do devedor foi a sensata solução que os modernos ... 524), e cuja petição inicial deverá atender aos requisitos estabelecidos pelos incisos I a VII, no mencionado preceptivo legal; ...
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Acórdão nº 1.0000.22.197256-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO À REGRA - ART.919, §1º, DO CPC/15 - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é exceção à regra, motivo pelo qual indispensável à comprovação de todos os requisitos legais do art.919, §1º, do CPC para a sua atribuição. 2. Considerando que a execução está baseada em...
... , atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concesso da tutela provisria e desde que a execuo j esteja ... -
Acórdão nº 1.0000.22.217351-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO IMPUGNAÇÃO À PENHORA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Nos termos do disposto no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado...
... de urgncia, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existncia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.217351-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO IMPUGNAÇÃO À PENHORA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Nos termos do disposto no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado...
... de urgncia, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existncia ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ório ADI 3.2 39 / DF “corresponde a um resgate da expropriação sofrida pelos quilombos”; ( ... ) é plenamente possível que se ... Estabelece, também, novos requisitos" para o procedimento de identificação dos limites dos territ\xC3" ...
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Acordao N° 1424847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Avaliação. Requisitos legais cumpridos. Inexistência de fundamento para nova avaliação. Imóvel que não comporta desmembramento. Avaliação por partes descabida. Decisão anterior que condicionou expropriação à preclusão. Observância necessária. I. Não há fundamento para nova avaliação quando não se vislumbra erro ou dúvida fundada quanto ao valor...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO. REQUISITOS ... LEGAIS CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA NOVA AVALIAÇÃO ... DESCABIDA. DECISÃO ANTERIOR QUE CONDICIONOU EXPROPRIAÇÃO À PRECLUSÃO ... OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA ... I. Não há fundamento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193739-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSENTES. DECISÃO REFORMADA.1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, CPC, a saber: relevância dos...
... , situao que, em sua argumentao, demonstra inexistir requisitos para a concesso do efeito suspensivo. Cita jurisprudncia em ... -
Decisão Monocrática nº 50114073920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA EXPROPRIAÇÃO. 1. CÁLCULO EXEQUENDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-M. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO QUANTO AO PONTO. 2. AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AVALIAÇÃO REALIZADA À PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE POR CORRETORA DE IMÓVEIS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 870 E 87
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA EXPROPRIAÇÃO. 1. cálculo exequendo. correção monetária. aplicação do IGP-m ... 2. avaliação dos bens penhorados. inobservância dos requisitos legais. avaliação realizada à pedido da parte exequente por corretora ... -
Acórdão Nº 1001280-19.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-11-2023
... DEPÓSITO PRÉVIO ... URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO ... VALOR ESTABELECIDO EM MOMENTO DE ... objeto da expropriação ao expropriante, desde que declarada urgência ... pelo Poder Público e ...
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A fase de expropriação no processo do trabalho
... 886 do CPC (34) , que prevê os requisitos de validade do edital da hasta pública. Uma vez publicado o edital, a arrematação se dará em dia, hora e local anunciados e os bens serão ...
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Acórdão nº 1.0000.21.057078-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - IMÓVEL REGULARMENTE ADQUIRIDO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NA JUSTIÇA FEDERAL - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DE TERCEIROS - PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.- A ação
... que seja concedida necessrio que sejam preenchidos os seus requisitos legais, quais sejam: a) existncia de elementos que evidenciem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002255920174058101), 22-03-2022
PJE 0800225-59.2017.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADOS PARA OBSTAR O TRÂMITE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM APP SEM LICENCIAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SILVANA DO VALE CARDOSO contra sentença...
... I e VI, do CPC, por entender que não restaram comprovados os requisitos para o manejo de tais embargos. Sem condenação em honorários, ante a ... IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido ... -
Acórdão nº 1.0428.15.002088-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. ARRENDAMENTO RURAL. NÃO APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA. CLÁUSULA DE VIGÊNCIA NO CONTRATO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.Para a procedência da ação de reintegração de posse devem estar comprovados os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da
... estabelecida neste grau recursal diz respeito verificao dos requisitos que autorizam a medida reintegratria perseguida pelos autores, ora ... -
Acórdão Nº 0013248-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... - CARTA PRECATÓRIA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – REQUISITOS" DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INSURGÊNCIA CONTRA A NOMEA\xC3" ... de Processo Civil, cabe nova avaliação do bem, objeto de expropriação, quando demonstrado, entre outros, a ocorrência de erro na avaliação ou ...
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Acórdão Nº 0059055-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
... REFERENTE À PROBABILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DO ... BEM SEM QUE HAJA ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE ... SUSCITADA – ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO § 1 ... DO ARTIGO 919 DO CPC – PRECEDENTES – 2.) ...
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Execução por Quantia Certa
... 789). A convergência dos atos executivos para a expropriação judicial dos bens do devedor foi a sensata solução que os modernos ... 524), e cuja petição inicial deverá atender aos requisitos estabelecidos pelos incisos I a VII, no mencionado preceptivo legal; ...
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Execução por Quantia Certa
... 789). A convergência dos atos executivos para a expropriação judicial dos bens do devedor foi a sensata solução que os modernos ... 524), e cuja petição inicial deverá atender aos requisitos estabelecidos pelos incisos I a VII, no mencionado preceptivo legal; ...
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Acórdão nº 1.0000.21.200083-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO IMPENHORABILIDADE IMÓVEL - PENDÊNCIA DE ANÁLISE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO HASTA PÚBLICA DESIGNADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONSTATAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão que defere o pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão de hasta pública designada para alienação do
... Por tudo isso, ante a presena dos requisitos do art. 300, do CPC/15, deve ser mantida a deciso recorrida que determinou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089236-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 528, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - FATO QUE NÃO AFASTA A EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO - JURISPRUDÊ
... publicadas a partir de 18 de maro de 2016) sero exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Em agravo interno no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089236-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 528, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - FATO QUE NÃO AFASTA A EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO - JURISPRUDÊ
... publicadas a partir de 18 de maro de 2016) sero exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Em agravo interno no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015026-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. EMBARGOS REJEITADOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, devem os embargos apoiar-se nos requisitos definidos no...
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Acórdão nº 1.0000.20.070804-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de...
... de antecipao da tutela de urgncia, posto que no demonstrados os requisitos legais. ( ... )". Em suas razes de inconformismo, o Agravante ... -
Decisão Monocrática nº 50766278120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 21-09-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS DEMONSTRADOS. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PENHORA DE MÓVEL DO DEVEDOR. PERIGO DE DANO PELA EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DO EXECUTADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.559362-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO À REGRA - ART.919, §1º, DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é exceção à regra, motivo pelo qual indispensável à comprovação de todos os requisitos legais do art. 919, §1º, do CPC para a sua atribuição. 2. Considerando que a execução está baseada em...
... , de forma clara e objetiva, os motivos configuradores dos requisitos legaisa autorizar a concesso do efeito suspensivo.Certo que, embora os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.073899-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE PARCIALMENTE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - ART.1.021 DO NCPC - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO LIMINAR DO RELATOR. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC/15, cabível o recurso de agravo interno contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento. 2. Contudo,
... recursal requerida pela parte autora, porquanto ausentes os requisitos legais para a sua concesso. Defende a supresso de instncia quanto ao ...