rescisão do contrato de trabalho clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181100-41.2009.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO FORA DO PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT - DESCABIMENTO DA MULTA. 1. Nos termos do art. 477, § 6º, da CLT, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho deve ocorrer até dez dias após a dispensa obreira. 2. -In casu-, o Regional assentou que era devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da...
... 477, § 8º, DA CLT ... - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO FORA DO PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2392-94.2010.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
... GMMGD/sbs/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-743-05.2010.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SEGURO DESEMPREGO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001472-08.2017.5.06.0015), 16-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A controvérsia instaurada acerca da forma de rescisão do contrato de trabalho afasta a pretensão da multa do art. 467 da CLT, pois, à época da audiência inaugural, não havia direito rescisório incontroverso pendente de pagamento. Recurso do reclamante a que se nega provimento no ponto.
... RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A controvérsia instaurada acerca da forma de rescisão do contrato de trabalho afasta a pretensão da multa do art. 467 da CLT, pois, à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87500-15.2009.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois
... SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000559-74.2016.5.06.0172), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT, à época da dispensa da autora, não incidia em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Recurso ordinário a...
... 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000428-61.2015.5.06.0002), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O tratamento dispensado ao autor era desrespeitoso, humilhante, atingindo diretamente a sua honra e dignidade. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando...
... 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-31500-47.2012.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 4º, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 4º, DA...
... ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000673-29.2012.5.06.0018), 21-11-2013
EMENTA: EMPREGADOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. TIPIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. Tendo o empregador, conforme prova dos autos, dado causa à rescisão indireta do contrato de trabalho, por prática de condutas tipificadas no artigo 483 da CLT, opera-se o desfazimento do pacto laboral sem culpa do empregado. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... RESCIS Ã O DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. TIPIFICA Ç Ã O. OCORR Ê NCIA. Tendo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-48.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. O atraso na homologação e na entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, após o prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL....
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. O atraso na homologação e na entrega do Termo de Rescisão do Contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-386-97.2008.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO PLANO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA. Esta Corte já sedimentou entendimento no sentido do Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Porém, no presente caso o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa da reclamante, mediante a sua adesão ao plano de...
... Federal, de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Porém, no presente caso o contrato de trabalho foi extinto ... MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO FORA DO PRAZO LEGAL. De acordo com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000613-80.2017.5.06.0018), 13-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PROVIMENTO. Conforme disposição contida no art. 137, caput, da CLT, as férias concedidas após o prazo legal de que trata o art. 134 da CLT (ou não concedidas), deverão ser pagas em dobro quando da rescisão do contrato de trabalho (CLT, art. 146). No caso, não havendo demonstração de que o trabalhador usufruiu regularmente de suas...
... CLT (ou não concedidas), deverão ser pagas em dobro quando da rescisão" do contrato de trabalho (CLT, art. 146). No caso, não havendo demonstraç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1219-03.2011.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...
... GMMAC/r3/e-/wm/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8.º, ... -
Acórdãos nº AIRR-965/2010-0094-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-749-27.2013.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO FORA DO PRAZO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e...
... RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO FORA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1135-51.2011.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO-PRÉVIO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SALDO DE SALÁRIO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO-PRÉVIO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000681-09.2019.5.06.0261), 03-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPRESA ATIVA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 475 da CLT, a concessão da aposentadoria por invalidez pela autarquia previdenciária suspende do contrato de trabalho, razão pela qual, apesar de o encerramento da obra em que laborava o consignado, a suspensão do contrato de...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPRESA ATIVA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000811-11.2017.5.06.0312), 06-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DEMAIS PEDIDOS APRESENTADOS. INAPLICABILIDADE. Existindo controvérsia acerca da modalidade de rescisão do contrato de trabalho do reclamante, bem como sobre a pertinência de todos os demais pedidos formulados na exordial, não há que se falar em aplicação da multa do art. 46
... 467, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DEMAIS PEDIDOS APRESENTADOS. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107900-18.2009.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. MULTA DO ARTIGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000953-63.2012.5.06.0191), 28-04-2016
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas...
... HOMOLOGA Ç Ã O TARDIA DO TERMO DE RESCIS Ã O DO CONTRATO DE TRABALHO. N Ã O CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8 º ... -
Acórdão Nº 0020931-19.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-10-2020
EMENTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Tendo a rescisão do contrato de trabalho entre as partes ocorrido em momento anterior a decretação da falência, não é o caso do entendimento da Súmula nº 388 do TST.
... EMENTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Tendo a rescisão do contrato de trabalho entre as partes ocorrido em momento anterior a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000089-03.2018.5.06.0292), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Existindo controvérsia acerca da modalidade de rescisão do contrato de trabalho do reclamante, bem como sobre a pertinência de todos os demais pedidos formulados na exordial, não há que se falar em aplicação da multa do art. 467, da CLT. Recurso patronal...
... 467, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Existindo controvérsia acerca ... -
Acórdãos nº AIRR-79/2012-0045-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000299-09.2015.5.06.0341), 16-02-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS NO PRAZO LEGAL. As férias concedidas após o prazo legal, previsto no art. 134 da CLT, bem como as férias não concedidas, deverão ser pagas em dobro, quando da rescisão do contrato de trabalho (art. 146 da CLT). Assim, restando demonstrado nos autos à ocorrência de alguma das referidas hipóteses, deve o...
... férias não concedidas, deverão ser pagas em dobro, quando da rescisão do contrato de trabalho (art. 146 da CLT). Assim, restando demonstrado nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001248-06.2013.5.06.0017), 15-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou o entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. Na hipótese, contudo, de restar comprovada a...
... HOMOLOGA Ç Ã O TARDIA DO TERMO DE RESCIS Ã O DO CONTRATO DE TRABALHO. N Ã O CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8 º ...