rescisão do contrato de trabalho clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1439-03.2012.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APELO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 896, § 6º, DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1110-32.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... DESCONTOS SALARIAIS ... - DEVOLUÇÃO. HORAS EXTRAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0020541-54.2020.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O atraso contumaz no pagamento dos salários configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, circunstância que se enquadra na hipótese do art. 483, "d", da CLT, consubstanciada no não...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78-95.2011.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RECURSO QUE DESATENDE AO COMANDO DO ART. 896, -A- E -C-, DA CLT. O recurso de revista, quanto à rescisão do contrato de trabalho, afigura-se desfundamentado, porquanto a parte não cuidou de apontar violação de dispositivo legal ou constitucional, como também deixou de trazer arestos à colação
... - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RECURSO QUE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2237-49.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. Constatada a violação do art. 477, § 8.º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para mandar processar a Revista. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. O atraso na homologação e na entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, após o prazo fixado no art. 477, § 6.º, da...
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. Constatada a violação do art. 477, § 8.º, da CLT, dá-se provimento ... O atraso na homologação e na entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, após o prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000602-96.2018.5.06.0121), 14-03-2019
MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 388/TST. APLICABILIDADE. São aplicáveis os termos da Súmula 388/TST quando a rescisão contratual ocorreu em período posterior à decretação da falência. Apelo conhecido e provido.
... 477, § 8º DA CLT. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 388/TST. APLICABILIDADE. São aplicáveis ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 234-38.2020.5.10.0111)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. Rescisão do Contrato de Trabalho. Verbas Rescisórias INCONTROVERSAS. Multa do Artigo 467 da CLT. ausência de transcendência da causa. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico,
... LEI Nº 13.467/2017 ... Rescisão do Contrato de Trabalho. Verbas Rescisórias INCONTROVERSAS. Multa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-89/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
ASSISTÊNCIA SINDICAL - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ARTIGO 477, § 7º, DA CLT - NULIDADE. A rescisão do contrato de trabalho está regulamentada no artigo 477 da CLT, que no § 7º é peremptório ao prescrever que: "o ato da assistência na rescisão contratual (§ § 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador". Nesse contexto, a existência de cláusula convencional que...
A C Ó R D Ã O ... ASSISTÊNCIA SINDICAL - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE ... TRABALHO - ARTIGO 477, § 7º, DA CLT - NULIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95700-43.2009.5.01.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AFASTAMENTO DA JUSTA CAUSA. SEGURO DESEMPREGO. LIBERAÇÃO DAS GUIAS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e porque não demonstrada divergência jurisprudencial justificadora do recurso, nos termos do art. 337, I, -a-, desta c. Corte, não há como admitir o...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/fe AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AFASTAMENTO DA JUSTA CAUSA. SEGURO DESEMPREGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000201-34.2017.5.06.0412), 14-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. O conjunto probatório não demonstra a situação de que o empregado esteja sujeito a perigo manifesto de mal considerável, a riscos extraordinários a sua vida e integridade física, decorrentes das condições do ambiente de trabalho, não havendo qualquer justa causa praticada pelo empregador para autorizar a rescisão do contrato de trabalho com espeque no
... EMENTA ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. O conjunto probatório não demonstra a situação de que o ... causa praticada pelo empregador para autorizar a rescisão do contrato de trabalho com espeque no art. 483, "c", da CLT. Recurso obreiro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1457-93.2019.5.09.0594)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA DO ART. 477 DA CLT - MULTA NORMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e
... AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ... MULTA DO ART. 477 DA CLT - MULTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217200-90.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. RECURSO DE REVISTA. Constatada a irregularidade formal quanto à impugnação, pois a minuta do agravo de instrumento é simples cópia das razões do recurso de revista. O agravante limita-se a sustentar que o despacho adentrou o mérito do recurso de revista, o que não ocorreu, sem apresentar alegações específicas contra os fundamentos do...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001439-85.2015.5.06.0371), 11-08-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CARACTERIZADA. A ausência de pagamento de salário constitui descumprimento de obrigação patronal suficiente ao reconhecimento de falta grave pela empregadora, bastante para autorizar a rescisão do contrato de trabalho na forma do art. 483, alínea d, da CLT.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CARACTERIZADA. A ausência de pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-957-41.2010.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-430-10.2011.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... INDENIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - CTPS - RETIFICAÇÃO. COISA JULGADA. MULTA TA EM NORMA COLETIVA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1640-11.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão proferida pelo Regional está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 364, descabendo cogitar de violação de dispositivo legal ou constitucional, bem como de divergência jurisprudencial. Inteligência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 2.
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Regional não se pronunciou quanto ao fato da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1195-27.2010.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. Os limites traçados pelo artigo 896, § 6º, da CLT impedem impulso ao recurso de revista fundamentado em denúncia de ofensa a dispositivo infraconstitucional e jurisprudência divergente. Violação do artigo 5º, LV da Carta Magna não configurada de forma direta e literal....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. Os limites ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001009-47.2015.5.06.0141), 09-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DOS VALORES CONSTANTES DO TRCT. Por imperativo legal, o efeito liberatório decorrente dos termos da Súmula nº 330 do TST deve ficar restrito, especificamente, aos respectivos valores descritos no termo de rescisão do contrato de trabalho. Nos moldes do art. 477, § 2º da CLT. Apesar da redação dada à Súmula nº 330, pelo Colendo TST,
... , especificamente, aos respectivos valores descritos no termo de rescisão do contrato de trabalho. Nos moldes do art. 477, § 2º da CLT. Apesar da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 447-39.2010.5.05.0271) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTA CAUSA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PENSÃO MENSAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO DE FGTS NO CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. O processamento do recurso...
... INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... VALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001127-02.2013.5.06.0009), 17-12-2014
EMENTA: SUMULA 330 DO C. TST. EFICÁCIA LIMITADA o efeito liberatório decorrente dos termos da Súmula n.º 330 do TST deve ficar restrito, especificamente, aos respectivos valores descritos no termo de rescisão do contrato de trabalho, nos moldes do art. 477, § 2º, CLT. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada.
... , aos respectivos valores descritos no termo de rescis ã o do contrato de trabalho, nos moldes do art. 477, § 2 º , CLT. Nego provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-591-66.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Esta Corte vem firmando o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001481-05.2014.5.06.0102), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, qualquer que seja a modalidade da terminação do liame, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data em que comparece à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas decorrentes da extinção contratual, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento). Havendo controvérsia...
... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, qualquer que seja a modalidade da terminação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001449-38.2016.5.06.0002), 17-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, qualquer que seja a modalidade da terminação do liame, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data em que comparece à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas decorrentes da extinção contratual, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%, a teor do que preconiza o citado...
... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, qualquer que seja a modalidade da terminação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44100-87.2009.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRA RECLAMADA (PETROBRAS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes da...
... TERCEIRIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT ...