rescisão do contrato de trabalho clt

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104400-58.2008.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EM DATA POSTERIOR. A submissão da rescisão do contrato de trabalho à assistência sindical após o prazo definido pelo art. 477, § 6º da CLT, quando o pagamento das verbas decorrentes da despedida foi efetivado tempestivamente, afasta a mora autorizadora de sanção pecuniária prevista no § 8º...

    ...rescisão do contrato de trabalho à assistência sindical após o prazo definido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-69.2004.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença na qual determinada, em relação à indenização por danos morais, a incidência de juros de mora desde a data da rescisão do contrato de trabalho. Violação do art. 883 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do art.

    ... por danos morais, a incidência de juros de mora desde a data da rescisão do contrato de trabalho. Violação do art. 883 da CLT, a ensejar o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208500-03.2009.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. O exame do acórdão regional revela que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito postulado - compromisso da ré, quanto ao pagamento de comissões - pois a prova ficou dividida nesse ponto. Diante desse quadro fático, não é possível constatar a alegada afronta aos artigos 422 e 427 do...

    ... HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O artigo 477, § 6º, da CLT fixa prazo para o ...

  • Acórdãos nº AIRR-642/2011-0084-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. APELO DESFUNDAMENTADO - ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, uma vez que, por se encontrar o recurso amparado apenas na indicação de...

    ...RESCISÃO DO. CONTRATO DE TRABALHO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-419-32.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º do artigo 477 da CLT é o retardamento na quitação das verbas rescisórias, e não a homologação...

    ...MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. O artigo 477, § 6º, da ... apenas dos prazos para o pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2312100-46.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE COMPENSAÇÃO. O abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1....

    ... horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 415 da ...MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL NO PRAZO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1157-24.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observe-se que a...

    ...ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO E NA ENTREGA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO. O atraso na homologação e na entrega do Termo e Rescisão do Contrato de Trabalho, após o prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT, não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1321-72.2010.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. AUSÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS A SEREM QUITADAS. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO E NA ENTREGA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Quitadas todas as verbas rescisórias no prazo legal, o atraso na homologação e na entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, após o prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT, não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo...

    ...ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO E NA ENTREGA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Quitadas todas as verbas rescisórias no prazo legal, o atraso na homologação e na entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, após o prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT, não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-82.2012.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que preclusa a matéria tida por não analisada, nos termos do disposto na Súmula nº 297, II, deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. DESVIO DE FUNÇÃO. PRECEPTOR QUE LECIONA. APLICAÇÃO DE PROVAS E EXPLANAÇÃO TEÓRICA. De acordo com o quadro fático delineado pela eg....

    ...MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata nas dos prazos para o pagamento das parcelas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-636-42.2011.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Deve ser mantida a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público quando evidenciado que não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas e a ausência de...

    ...MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata nas dos prazos para o pagamento das parcelas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1788-98.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, reconheceu que, na hipótese, ocorreu a dispensa sem justa causa, registrando que a reclamada não se desincumbiu do ônus de

    ...GMDMC/Esr/gr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1006-50.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NO PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

    ...PROCESSO ELETRÔNICO. - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO DA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-26040-16.2007.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. Demonstrada contrariedade à Súmula 32 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. Em atenção aos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131), da...

    ...O abandono de emprego, falta grave capitulada como motivo de rescisão do contrato de trabalho por justa causa (CLT, art. 482, "i"), requer a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14702/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Março de 2002

    JUSTA CAUSA. CULPA RECÍPROCA. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado não fará jus ao aviso-prévio, às férias proporcionais e à gratificação natalina do ano respectivo (Enunciado nº 14 do TST). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Incidência imediatamente após o 5º dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços. Orientação...

    ...CULPA RECÍPROCA . Reconh e cida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado não fará jus ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64100-75.2006.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 52 DA SBDI-1 DO TST. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO. ADVOGADO PÚBLICO. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial n.º 52 da SBDI-1: -A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1492-52.2010.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Esta Corte vem firmando o entendimento de que o atraso na homologação do TRCT não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT quando pagas as verbas rescisórias no prazo legal. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ...477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Esta Corte vem firmando o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-237-96.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, V E VI, DO C. TST. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. acórdão recorrido com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há

    ...6ª Turma ACV/al AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE ...ESTIPULAÇÃO DE QUE A RESCISÃO SERÁ POR CULPA RECÍPROCA PARA REDUZIR A MULTA SOBRE O FGTS PARA 20% EM ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132-30.2011.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 23, 85, item III, 126, 221, item II, 296, item I, 333 e 337, item I, letra -a-, desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como...

    ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS. - COMPENSAÇÃO DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1260-18.2011.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA SALARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a alegada ofensa aos artigos 7º, incisos V e XIII, da Constituiç

    ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA SALARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48500-73.2009.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 7º, inciso I, da Constituição Federal, 482, alíneas -a- e -b-, e 818 da CLT, e 355, 359

    ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2017-77.2011.5.03.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12 X 36. VALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA....

    ...MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata nas dos prazos para o pagamento das parcelas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-11-49.2010.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. O artigo 896, § 6º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, apenas quando demonstrada contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, pressuposto não configurado na hipótese vertente. Não...

    ...5ª Turma EMP/sl/ebc RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. O artigo 896, § 6º, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1428-83.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das parcelas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º deste artigo é o retardamento na quitação das verbas rescisórias. Se a reclamada, ao efetuar o pagamento das...

    ...MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata nas dos prazos para o pagamento das parcelas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6-45.2010.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame das razões recursais revela que a reclamada se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte "a quo" não ter sanado as omissões indicadas por ela nos embargos de declaração. Em nenhum momento, a parte especifica quais seriam essas omissões,

    ...EFICÁCIA LIBERATÓRIA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento desta Corte Superior, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-492-22.2011.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º do artigo 477 da CLT é o retardamento na quitação das verbas rescisórias, e não a homologação da rescisão. Se a reclamada, ao...

    ...MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o gamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º do ...