rescisão trabalhista
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Acórdão nº 2006/0246653-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS (SIMPLES E DOBRADAS). TERÇO ... ão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ...
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Acórdão nº 2006/0192894-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ADICIONAL DE 1/3 ... ão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ...
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Acórdão nº 2007/0058420-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ADICIONAL DE 1/3 ... ão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17-72.2012.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 467 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. O Tribunal Regional afastou expressamente a hipótese de controvérsia a respeito da existência da rescisão contratual, ao fundamento de que o reclamado dela tomou ciência quando foi citado da reclamação trabalhista...
... MULTA. ART. 467 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA ... dela tomou ciência quando foi citado da reclamação trabalhista em que foi pleiteado o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1166121 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33300-05.2009.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Observa-se que há legitimidade passiva ad causam da Agravante por possuir interesse de se defender das pretensões formuladas em juízo pelo Reclamante. Não se pode confundir a legitimidade ad causam, que é condição da ação, com o próprio mérito da controvérsia. Assim sendo, presente a pertinência subjetiva da lide, com...
... , impõe a aplicação de multa ao empregador que não quitar a rescisão trabalhista no prazo previsto em seu § 6º. O único requisito para a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1258919 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... a título de juros de mora, devidos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, pagos em razão de decisão judicial prolatada no âmbito de reclamatória trabalhista têm natureza jurídica indenizatória, não incidindo, portanto, imposto ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1207785 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... a título de juros de mora, devidos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, pagos em razão de decisão judicial prolatada no âmbito de reclamatória trabalhista têm natureza jurídica indenizatória, não incidindo, portanto, imposto ...
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Referências bibliográficas
... 1. ed. São Paulo: Ícone, 2014 ... PRETTI, Gleibe. Prática Trabalhista com modelos de peças e contratos. São Paulo: LTr, 2018 ... Novas idades de rescisão do contrato de trabalho – 97 ... Gleibe Pretti - Novas Modalidades de ...
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Acórdão nº 2006/0207546-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por liberalidade do empregador, não prevista na legislação trabalhista, no momento da rescisão do contrato de trabalho ... 3. Precedentes da ...
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Acórdão nº 2007/0014933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS INDENIZADAS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PDV ... de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção ...
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Acórdão nº 2007/0056763-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção paga por liberalidade do empregador, no momento da rescisão do contrato de trabalho, não prevista na legislação trabalhista ...
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Acórdão nº 2005/0136017-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por liberalidade do empregador, não prevista na legislação trabalhista, no momento da rescisão do contrato de trabalho ... 3. Precedentes da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-395800-10.2005.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. DIREITO À ... obreiro o dever de propor a ação trabalhista imediatamente à rescisão contratual e, mesmo que existisse, seria manifestamente inconstitucional" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9500-59.2007.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Partindo-se da premissa de que todas as três ações rescisórias - aqui reunidas - tinham idêntico objeto (rescisão do acordo homologado na reclamação trabalhista) e que foi conferido o corte rescisório pretendido, em razão da colusão, a única sucumbente foi a embargante. Desse modo, não há que se falar em sucumbência recíproca, em razão
... ações rescisórias - aqui reunidas - tinham idêntico objeto (rescisão do acordo homologado na reclamação trabalhista) e que foi conferido o ... -
Acórdão nº 2001/0127359-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. Instrução Normativa 001/93/DRT/RS. HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0157988-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS INSTITUÍDOS EM CUMPRIMENTO DE ... de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção ...
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Acórdão nº 2006/0195886-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. LICENÇA-PRÊMIO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO ... ão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ...
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Acórdão nº 2007/0102517-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. LICENÇA-PRÊMIO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO ... ão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90600-56.2012.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. Demonstrado que o ex-empregado teve acesso à diferenças do auxílio-desemprego apenas quando da rescisão contratual e ajuizada a presente ação trabalhista antes do transcurso de dois anos, não há falar em prescrição. Indene o art. 7º, XXIX, da CF, bem como a Súmula nº 294 do TST. Agravo a que se nega provimento.
... acesso à diferenças do auxílio-desemprego apenas quando da rescisão contratual e ajuizada a presente ação trabalhista antes do transcurso de ... -
Acórdão nº 2006/0139552-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS ... ão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ...
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Acórdão nº 2006/0230001-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS ... ão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1235772 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111000-21.2008.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 385, II E III. PROVIMENTO. Diante da comprovação, mediante prova documental superveniente, da suspensão do prazo recursal determinada por ato do Tribunal Regional, encontra-se tempestivo o agravo de instrumento. Inteligência da Súmula nº 385, II e III. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. NÃO ... Assim, tendo em vista que a primeira reclamação trabalhista foi proposta dentro do prazo de dois anos após a rescisão contratual e a ... -
Acórdão nº 2006/0177822-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção ... ( ... ) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei ( ... )") e (b) a ...