resilição de contratos
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... doli desempenhava função similar, porém não restrita aos contratos sinalagmáticos. A figura foi efetivamente criada pelos canonistas, por ... por inadimplemento de todo o contrato, assim como o direito de resilição”. 441 O direito italiano solucionou expressamente a questão em seu ...
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Acordao N° 1418060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Trancamento de curso. Posterior resilição do contrato. Restituição dos valores pagos. Não cabimento. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao ressarcimento de valores pagos em razão de contrato de...
... TRANCAMENTO DE CURSO. POSTERIOR ... RESILIÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO ... 1 – Na ... Impossibilidade ... Na celebração e consecução dos contratos as partes devem guardar a probidade e a boa-fé, sendo-lhes ... vedado o ... -
Artigos 468 a 470
... Art. 468 - Nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3" ... problemas de saúde, dificuldades familiares, reconhecendo a resilição dos contratos de trabalho e a obrigação do empregador de pagar a ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... ável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de ... ? Dessa forma, a falta de motivação do ato administrativo de resilição contratual acarreta a sua nulidade, com a consequente reintegração do ...
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Acordao N° 1432961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil e consumidor. Festa de formatura - cancelamento - assinatura de termo de quitação - comprovação de gastos - violação do dever de informação clara e adequada. Inviabilidade de remarcação dos serviços ou de disponibilização de crédito. Restituição da quantia paga. Recurso conhecido e improvido. 1. Narra a autora que a comissão de formatura do curso de odontologia da faculdade unieuro...
... Em seu recurso, o réu alega que a autora assinou o termo de resilição" do contrato de prestação de ... serviços, no qual foi conferida quitaç\xC3" ... assumido quaisquer despesas ou firmado contratos em prol da formatura da autora, ou que tenha ... sofrido algum prejuízo ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA OPERADORA. NOTIFICAÇÃO COM PRAZO INFERIOR A 60 DIAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 17 DA ANS 195/2009. INVALIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL. RESTABELECIMENTO DAS COBERTURAS EM FAVOR DO AUTOR DA DEMANDA. REEXAME DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MERA REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. JULGAMENTO DO RECURSO COM BASE EM
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Incorporação imobiliária: resolução / revisão dos contratos de promessa de compra e venda em tempos de pandemia
... o contrato permanece produzindo efeitos por tempo indeterminado, temos uma das três figuras que nos interessam: rescisão, resolução e resilição ... Há, assim, uma importante diferença entre a invalidade e a ineficácia do negócio jurídico. Se reconhecida a invalidade, seus efeitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49700-38.2008.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... -se, portanto, o debate acerca da possibilidade de extinção dos contratos de trabalho pela aposentadoria espontânea, por força da decisão emanada ... Desse modo, não tendo sido comprovado nos autos que a resilição deu-se a pedido da reclamante, conclui-se pela legalidade da permanência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-149300/2005-0075-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... -se, portanto, o debate acerca da possibilidade de extinção dos contratos de trabalho pela aposentadoria espontânea, por força da decisão emanada ... Desse modo, não tendo sido comprovado nos autos que a resilição deu-se a pedido do reclamante, conclui-se pela legalidade da permanência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130500-44.2003.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... -se, portanto, o debate acerca da possibilidade de extinção dos contratos de trabalho pela aposentadoria espontânea, por força da decisão emanada ... Desse modo, não tendo sido comprovado nos autos que a resilição deu-se a pedido do reclamante, conclui-se pela legalidade da permanência ...
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Direito Civil
... contratos" de publicidade. Embora ainda não tenha obtido nenhum lucro com o canal, M\xC3" ... 169); D: correta. A resilição unilateral do contrato está prevista no art. 473 do CC e se opera ...
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Fases da relação contratual
... , essa divisão de fases costuma se aplicar em geral aos contratos. Diante disso, passaremos a avaliar as peculiaridades integrantes de cada ... , a rescisão contratual, como gênero, tem por espécies a resilição e a resolução ... A resilição corresponde à ideia de desfazimento do ...
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Acórdãos nº 2126223-76.2014.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... retenção e de devolução de parcelas em caso de resilição. Liminar deferida para suspender referidas cláusulas em odos os contratos. Insurgência. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040826-57.2019.8.19.0209 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040826-57.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): IDEIA OPERADORA DE TURISMO Recorrida (autora): ISABELA CASTELLÕES MOREIRA BERJANTE Origem: 1° Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ; Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Lição 10 - Extinção do contrato
EXTINÇÃO DO CONTRATO ... Sumário: 1. Extinção normal dos contratos – 2. Extinção dos contratos de forma anormal; 2.1 Causas anteriores ou ... Resilição; 3.1 Resilição bilateral pelo distrato; 3.2 Resilição unilateral – ...
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Acórdão nº 1.0000.20.060635-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESILIÇÃO - MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA MESMA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ.- Não há amparo legal à manutenção do valor de plano de saúde coletivo aos beneficiários que, por força de resilição deste, pretendem migrar para plano de saúde individual ou familiar.
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Acórdãos nº 2175147-21.2014.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
... Resilição que embora não goze das regras protetivas especiais previstas para os contratos de plano de saúde individuais e familiares, é controlada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210900-34.1999.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... -se, portanto, o debate acerca da possibilidade de extinção dos contratos de trabalho pela aposentadoria espontânea, por força da decisão emanada ... Desse modo, não tendo sido comprovado nos autos que a resilição deu-se a pedido da reclamante, conclui-se pela legalidade da permanência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2027300-79.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... -se, portanto, o debate acerca da possibilidade de extinção dos contratos de trabalho pela aposentadoria espontânea, por força da decisão emanada ... Desse modo, não tendo sido comprovado nos autos que a resilição deu-se a pedido da reclamante, conclui-se pela legalidade da permanência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12200-93.2007.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... -se, portanto, o debate acerca da possibilidade de extinção dos contratos de trabalho pela aposentadoria espontânea, por força da decisão emanada ... Desse modo, não tendo sido comprovado nos autos que a resilição deu-se a pedido da reclamante, conclui-se pela legalidade da permanência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18600-46.2004.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... -se, portanto, o debate acerca da possibilidade de extinção dos contratos de trabalho pela aposentadoria espontânea, por força da decisão emanada ... Desse modo, não tendo sido comprovado nos autos que a resilição deu-se a pedido do reclamante, conclui-se pela legalidade da permanência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165300-52.2000.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... -se, portanto, o debate acerca da possibilidade de extinção dos contratos de trabalho pela aposentadoria espontânea, por força da decisão emanada ... Desse modo, não tendo sido comprovado nos autos que a resilição deu-se a pedido do reclamante, conclui-se pela legalidade da permanência ...
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Decisao Nº 0304532-72.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
EMENTA Apelação Cível. Plano de Saude Coletivo. Resilição Unilateral. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para manter o plano de saúde contratado pela empresa acionante, ora apelada, com a correlata prestação de serviços de forma integral para todos os segurados, bem como a possibilidade de inclusão de novos ou, alternativamente, ofertar à autora planos individuais ou familiares...
... Apelação Cível. Plano de Saude Coletivo. Resilição Unilateral. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para ... 13, inciso II, da Lei 9.656/1998 incide tão somente nos contratos individuais ou familiares. Contudo, conforme se verifica dos autos, há ... - Acórdãos nº 1061824-78.2016.8.26.0002 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
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Acórdão nº 50006625820168210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... Pondera que a resilição contratual não lhe conferiu prazo suficiente para que pudesse se preparar ... ária, ajuizaram diversas ações contra si, todas envolvendo contratos de parceria avícola celebrados com produtores da região de Nova Pádua, ...