resoluçao 12 78
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 78" e o art. 80 passa a vigorar com a seguinte redaç\xC3" ... único - Considera-se aprendiz a menor de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, sujeito a formação ...
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Acórdão Nº 0020611-41.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2020
... ão 66/10, com as alterações das Resoluções 78/2011 e 115/2012, todas do CSJT, e o Provimento ... /2011 e 115/2012, todas do CSJT, e o Provimento 12/2012 da Presidência e da Corregedoria deste TRT ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 56, § 2o, desta Lei ... § 12. O identificador de uso destina-se a indicar se ... 78 do ADCT, far-se-á de acordo com os seguintes ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... 8º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da ... 78 da Lei nº 13.465, de 2017; e ... XVIII - o ...
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Relatório e Voto com número 5367253-56.2022.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos ... de medição regular, ... (TJGO, 1ª Turma Recursal, RI nº ... 5632176-78, Rel. Dr. Wild Afonso Ogawa, julgado dia ...
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Acórdão Nº 0021880-77.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-05-2021
... Inteligência do § 2º do artigo 12 da Resolução nº 221 do Tribunal Superior do ... definida no Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, e faz devido ao trabalhador o respectivo ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 12. Os contratos escritos deverão conter as ... 78". O IBRA poderá manter convênios com as Federaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068099120114058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0006809-91.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Marisa Sanford Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. PETROBRÁS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO....
... Com efeito, a Resolução nº 78 da ALADI (Regime Geral de Origem - RGO), ... a alíquota do Imposto de Importação para 12% (doze por cento) ... II - O Acordo nº 91 do ... - Decreto, DECRETO Nº 54.992, DE 14 DE JANEIRO DE 2020. Concede os benefícios financeiros previstos no Regula
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... Min. Luiz Fux , julgado em 09.12.2009). 5. A tese de que se trata de tributação ... 7º, IV, do Decreto-Lei nº 1.648/78), a fim de se apurar a base de cálculo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000528120214058202), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800052-81.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Alcides Ney Jose Gomes ADVOGADO: Daniel Penha De Oliveira APELADO: BIANCA FRANCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Iris Lannya Wanderley Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme...
... constantes na Portaria MEC nº 535/2020, de 12.12.2020, e na Resolução nº 35 do Comitê ... da parte impetrante (nº 13.0040.187.0001110-78), para fins de efetivação da pretendida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163441220194058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0816344-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. e outro ADVOGADO: Wagner Wellington Ripper APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Wagner Wellington Ripper RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI Nº. 3.857/
PROCESSO Nº: 0816344-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: LIVE ... 53 da Lei n.º 3.857/60 e 25 da Lei n.º 6.533/78 e a Norma Operacional nº 03/2014 da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 766-97.2019.5.09.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista é um...
... PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78" ... INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (convers\xC3" ... nº 1540/2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte Superior decidiu que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053232620164058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805323-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA ASSISTENTE: Instituto Federal De Educacao, Ciencia E Tecnologia De Sergipe ASSISTENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma...
... Superior (que, à época, estava dissolvido), a Resolução nº 78/2012/CS, para reverter a decisão da comissão, e indeferir a candidatura ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08252837820194058300), 23-11-2021
PJE 0825283-78.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. FALTA DE SINALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por LIGIANE BARBOSA DE CASTRO contra sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, objetivando a anulação de ato administrativo federal....
PJE 0825283-78.2019.4.05.8300RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR ... 12. A esse respeito, o eg. STJ já firmou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012784720134058102), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0001278-47.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMAR TENORIO DE ALENCAR ADVOGADO: Francisco De Alencar Andrade APELANTE: FRANCISCO SILVIO SAMPAIO NETO ADVOGADO: Antonio Martins De Oliveira Filho APELANTE: EDISON AFONSO DE CARVALHO ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELANTE: CONSTRUTORA CRUZ E TENORIO LTDA ADVOGADO: Francisco De Alencar Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...
... 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa ... ório Criminal (PIC) nº 1.15.002.000032/2011-78, a CONSTRUTORA CRUZ E TENÓRIO LTDA., cujo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109119020204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0810911-90.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA ADVOGADO: Rafael Good God Chelotti PARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: BRASIFORT SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA ADVOGADO: Vanina Carneiro Da Cunha Modesto Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de
... 78, XII, da Lei n. 8.666/1993, respeitando-se, ... 12.016/2009 ... É o relatório ... ... -
Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. A lei orçamentária discriminará em categorias ... 78 do Ato das Disposições Constitucionais ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - for observado o limite previsto no art. 75 ... Art. 78. No exercício de 2014, a realização de serviço extraordinário, quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021881920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.
... Barreto, inscrição nº 3710004317, ao somar 12 (doze) pontos em Conhecimentos Comuns e 66 ... ) em Conhecimentos Específicos, totalizando 78 (setenta e oito) pontos na nota do Exame Escrito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 134-51.2015.5.04.0103) 13-12-2017
... , incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. " ... - Súmula ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 252-87.2015.5.23.0009) 21-02-2018
... do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, infirmando-se, assim, ... O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010353-07.2020.5.15.0083)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de...
... ído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: “o ... 58, III, 54 par.1º., 55, XIII, 66, 77 e 78 da referida lei. Tais provas documentais não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026956820194058400), 28-04-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA APLICADA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.056/09. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA (LEI Nº 10.233/01). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Deve-se proceder à retificação da autuação do processo, uma vez que consta como recorrente entidade estranha aos autos (IBAMA),...