resoluçao 12 78
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Herman Benjamin, DJe 12/03/2019) ... Art. 2º O processo começa ... Súmula 258 do STF ... v. Arts. 70 a 78 do CC/2002 ... II – no Brasil tiver de ser ...
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Acórdão Nº 0015892-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OMISSÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE ORIGINOU A CDA. VÍCIO VERIFICADO....
... à exceção de pré-executividade (Evento 78, nos autos da execução fiscal sob o n ... COUTINHO Data e Hora: 25/7/2023, às 16:12:47 ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... #Revogado pela Lei Complementar nº 116, de ... 78. Colocação de molduras e afins, encadernação, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001345-11.2017.5.02.0065)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I.
... no Anexo 3, NR 16, da Portaria n° 3.214/78 ... " ... II ... A ... Repetitivos - - acórdão publicado em 12/11/2021) e fixou a seguinte tese jurídica de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2605-60.2017.5.05.0291)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... claro o descumprimento aos artigos 67, 77, 78 e 87 da Lei nº ... 8.666/1993. Nada ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho ... 09/78 e 86/88 que, em síntese, constam de ... EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇAO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 319-02.2021.5.11.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, ... é do Poder Público, tomador ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0277997-43.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-02-2020
Processo nº. 0277997-43.2018.8.19.0001 Recorrente: LUIZ RENATO FERNANDES TORRES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e DETRO - Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro EMENTA. DETRAN. IPVA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. VEÍCULO VINCULADO A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. VENDA DE VEÍCULO IRREGULAR ¿ DEMORA NA REGULARIZAÇÃO ¿...
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Decisão monocrática Nº 1354131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... /SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 12/2/15) ... “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM ... 78 da mesma lei): ... 12. Na Resolução n. 41, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... 04/12/2018 ... SEGUNDA TURMA ... HABEAS CORPUS 164.493 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 441 ... HC 164493 / PR ... configura nem pode ... -
O presente: testamento vital
... EBOOK TESTAMENTO VITAL 6ED.indb 41 02/12/2021 09:07:15 ... 02/12/2021 09:07:15 ... Assim, em 14 de dezembro de 2017, 78 foi aprovada a lei do biotestamento na Itália ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:11.400000px;}.ls7{letter-spacing:12 ... -911F-FF7F Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 282 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MI 4733 ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:11.400000px;}.ls16{letter-spacing:12 ... 857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.yfc{bottom:78 ...
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Decisão da Presidência nº 19687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2015
... 78 da ADCT) em parcela única, nos termos do art. 60 ... órios, oriundos de ações ajuizadas até 31.12.1999, fique sujeito ao regime especial do art. 78 ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ... Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos ...
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Das penas
... A Lei nº 10.763, de 12 de novembro de 2003, alterou o art. 33 § 4º, do ... · Vide art. 78, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -align:-21.200000px;}.v1{vertical-align:-12 ... 78. Com efeito, na situação cogitada, é ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... , através da promulgação da Lei n º 12.378, de 31/12/2010 que rege o exercício da ... com o Decreto Federal n º 81.621 de 03/05/78 ... Segundo dicionário jurídico : ...
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Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
... instituído pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991.’ (NR) ... ‘Art. 78. O ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... E SUA COMPREENSAO NO DIREITO.indb 65 18/12/2020 08:40:48 ... 18/12/2020 08:40:48 ... E SUA COMPREENSAO NO DIREITO.indb 78 ... VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO NO ...
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Processo nº 0319409-90.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DISTRIBUÍDA EM 17/09/2014, PRETENDENDO O AUTOR, CORONEL DA POLÍCIA MILITAR, O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA A CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS POR MEIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/790-1994. CONTESTAÇÃO...
... 12/790-1994. CONTESTAÇÃO ALEGANDO A ... TEOR DA SÚMULA TJ-RJ Nº 78, JULGA ... IMPROCEDENTE ... -
Decisão da Presidência nº 19687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... 78 da ADCT ... A União narra que o MS nº ... 2 ... A Resolução nº 168, de 05/12/2011, do Conselho de Justiça Federal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... federais por transportar aproximadamente 58,78 kg de maconha proveniente do Paraguai , assim o 12 (doze) munições calibre .50, de uso restrito , ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0238512-36.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0238512-36.2018.8.19.0001 RECORRENTE: THIAGO HERNANDEZ GUIMARÃES HOMEM RECORRIDAS: DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO CAPTURADA POR RADAR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE. AUTUAÇÃO REGULAR. EXPRESSÃO "F
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... ADI 7261 MC-R EF / DF ... 12.034, de 29 de setembro de 2009) ... § 1º ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 97 ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... eficácia ...