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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13, e (v) do art. 2º, § 1º, da Lei nº ... 17 04.465.088/0 001-78 PSN - ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA RUA ...
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Acórdãos nº 1000694-55.2014.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -Cooperativa habitacional – Pretensão à resolução do contrato cumulada com reparação de danos - Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Inteligência da Súmula 602 do C. Superior Tribunal de Justiça – Atraso na entrega do imóvel – Previsão contratual de entrega para 78 meses após a celebração do contrato – Prazo que se encerrou em 2006 – Imóvel que ainda não...
... -spacing:11.520000px;}.ls22{letter-spacing:12 ... Previsão contratual de entrega para 78 meses após a celebração do contrato ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... 92 da Constituição Federal ... 12. Ação direta da qual se conhece em parte, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 255 ... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... -
Caracterização de insalubridade
... - Anexo n. 12 - Poeiras Minerais; ... - Anexo n. 13 - ... 3.214/78. O anexo 1 estabelece os limites de tolerância ...
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Acordao N° 1682658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Crédito concursal. Tema 1. 051/stj. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 2º juizado especial cível e criminal do gama nos autos de n. 0700955-50. 2016. 8. 07. 0004, em fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: cuida-se de ação em fase de...
... CRÉDITO (AVISOS TJRJ 78/20 E 79/20), COM EXTINÇÃO DO PROCESSO NO ... a data do contrato (28.8.2014), do vencimento (12/2014 e 1º/2015) e da ... inclusão do CPF do ... -
Processo nº 0003140-16.2011.8.19.0046 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Sentença (index 107) que Julgou Extinto O Processo, Na Forma Do Art. 485, Inciso Iii, Do Cpc/2015. Recurso Da Autora a que Se Dá Provimento para Anular a Sentença, Possibilitando O Regular Prosseguimento Do Feito. a Controvérsia Diz Respeito À Regularidade Da Extinção Do Feito, Sem Julgamento Do Mérito. O R. Juízo a Quo Julgou Extinto O Processo por Abandono, Porquanto a...
... acerca do despacho de fl. 78 (index 91), ... Observa-se que, em 14/12/2016, a Requerente ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Corte, sobretudo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... relativamente a ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... petição no autos informando que, em 11/12/2007, firmaram ... Documento assinado ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 218 ... NULL / NULL ... na ação, porque de ... -
Decisões Monocráticas nº 19687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2015
... 78 da ADCT) em parcela única, nos termos do art. 60 ... órios, oriundos de ações ajuizadas até 31.12.1999, fique sujeito ao regime especial do art. 78 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024751-40.2019.8.19.0209 (Cível), 03-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0024751-40.2019.8.19.0209 Recorrente: TIM S/A Recorrido: NATASHA SABINO FONSECA PASSOS E FELIPE FONSECA PASSOS DE PINHO Trata-se de ação em a autora aduz que viajou ao exterior entre 12/05/2019 e 29/05/2019 sem contratar nenhum plano Roaming Internacional ou serviços de internet. Narra a autora
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000389-56.2019.8.19.0020 (Cível), 24-09-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0000389-56.2019.8.19.0020 Recorrente: ITAÚ S/A. Recorrido: JORGE GOMES DE MORAES. Cobrança indevida de tarifas na conta salário/benefícios. Alega a autora que constatou descontos em sua conta bancária a título de pacote de serviços e seguro não contratados. Recurso do réu. Sentença que merece...
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Acordao N° 1606346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento de empresa em recuperação judicial contra a decisão de rejeição à impugnação da fase do cumprimento de sentença (já esgotada), então deflagrada antes de 30. 09. 2020. Crédito extraconcursal (constituição após 20. 6. 2016). Exaurimento da medida executiva cabível: anterior expedição de ofício ao juízo universal recuperacional acerca da existência do presente...
... CRÉDITO (AVISOS TJRJ 78/20 E 79/20), COM EXTINÇÃO DO PROCESSO NO ... data do contrato (28.8.2014), do vencimento (12/2014 e 1º/2015) e da inclusão do CPF do ... -
O papel educativo da biblioteca escolar no contexto do Plano Nacional de Educação
Objetivou-se averiguar como se insere a biblioteca escolar e o bibliotecário no Plano Nacional de Educação (PNE), promulgado através da Lei Federal 13.005/2014. O estudo se justifica pelo fato de que os atuais paradigmas sociais, educacionais e tecnológicos demandam do cidadão competências em busca, recuperação, avaliação e uso da informação, registrada em seus variados suportes, para a resolução
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0078451-07.2018.8.19.0001 (Fazendária), 24-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0078451-07.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MRJ e DETRAN/RJ RECORRIDO: SERAFIM DUARTE CARSODO FILHO PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU MRJ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010920-67.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A PREVI-RIO E O PLANO DE SAÚDE RÉU QUE SE MANTÉM EM VIGOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DECISÃO UNIPESSOAL DESTA RELATORA...
... Paes - Julgamento: 18/12/2018 - Terceira Câmara ... 5. O fumus boni iuris ... idoso, contando com 78 anos de idade, o que, por si ... só, demonstra a ... -
Processo nº 0050944-76.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigo. Artigo 225, Caput, e §2º, Com As Agravantes Constantes Do Artigo 70, Ii, "g" e "l" e Artigo 223, Com As Agravantes Do Artigo 70, Ii, "b", "g" e "l", Na Forma Do Artigo 79, Todos Do Código Penal Militar. Sentença Condenatória. Recurso Das Defesas. 1. O Juízo de Direito Da Auditoria Da Justiça Militar Condenou Os Acusados Fábio Magalhães Ferreira e Vinícius Lima.
... 07/04/2014 e 12 ... atenuante, prevista no artigo 78, II, e a circunstância ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... trabalho como Mauro Schiavi 11 e Tostes Malta 12 , convergem quanto à aplicação do instituto ao ... deverá pleitear apenas os salários devidos 78 ... Conforme esclarece Wolney Cordeiro: ...
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Acórdão nº 951 de Tribunal Pleno, 29 de Abril de 2005
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES 78/1993 E 90/1993 DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA RESOLUÇÃO 40/1992 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Inadmissibilidade, à luz da Constituição de 1988, de formas derivadas de investidura em cargos públicos. Inconstitucionalidade de normas estaduais que prevêem hipóteses de progressão funcional por...
... declarar a inconstitucionalidade do artigo 12, caput, e §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar catarinense nº 78, de 09 de fevereiro de 1993. E, por maioria, o ... -
Acórdão Nº 0004643-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO ANTERIORMENTE. DESAPARECIMENTO DA PREVENÇÃO. ALTERAÇÃO TOTAL DA TURMA JULGADORA. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Conflito de competência fora suscitado de modo a determinar o juízo competente para julgar o agravo de instrumento, pois segundo o suscitante, já houve interposição de recurso anterior...
... 78, §12 do RITJTO ... 4. Conflito de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003179-05.2012.8.19.0005 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003179-05.2012.8.19.0005 Recorrente (autor):MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA Recorrido (réu): ALEXANDRE MARTINS ROBAINA Origem: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível - Arraial do Cabo. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA ajuizou
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , por unanimidade, juntado aos autos em 16/12/2016). 5. Não gera impedimento do magistrado, ... 78, II, 'a', do Código de Processo Penal. No curso ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... A 22.12.77, por meio da Lei n. 6.514, modificou-se outra ... 78, do Ministério do Trabalho e Emprego, que reúne ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, p.642-686. Ellen Rodrigues ... 64 RODRIGUES, 2017, p. 78 ... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, ... -
Processo nº 0003875-26.2012.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Compra e Venda de Veículo Com Financiamento. Négócio Desfeito por Falta de Regular Documentação Do Veículo. Autor Devolveu O Veículo e Notificou Financeira Do Desfazimento. Financeira Negativou Autor. Revendedora 2ª Ré Excluída Da Lide. Falha Na Prestação Do Serviço Das Rés a Sustentar a Condenação Material. Solidariedade. Danos Morais In Re Ipsa...
... 59/77, com documentos de fls. 78/111, ... 12. Recurso conhecido e improvido. ...