resoluçao 12 78
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Medida Provisória nº 1.969-15 de 30/03/2000. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... - dívida mobiliária interna constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após ... 12 da Resolução nº 78, de 1º de julho de 1998, do Senado Federal, e ...
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Medida Provisória nº 1.891-5 de 29/06/1999. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... - dívida mobiliária interna constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após ... 12 da Resolução nº 78, de 1º de julho de 1998, do Senado Federal, e ...
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Direito dos contratos
... DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 159 09/10/2020 12:32:39 ... 09/10/2020 12:32:39 ... 160 ... 1: correta (art. 78 do CC) ... Gabarito 1C ... 4.13.2 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0310124-29.2021.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
- Recurso Inominado nº 0310124-29.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GUIOMAR FERNANDES GARCIA RECURSO INOMINADO. IPTU. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO EM PARTE. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no índex 98, em face de sentença (índex 68/70), que julgou procedente
... CARVALHO LIMA:21122 Assinado em 30/08/2023 18:12:01 ... Local: Primeira Turma ... -
Decisão Monocrática Nº 0011457-03.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2022
Apelação Cível Nº 0011457-03.2021.8.27.2706/TO APELANTE: GERSON JOAQUIM MACHADO (AUTOR) ADVOGADO: KÁTIA DA SILVA MACHADO (OAB TO009348) APELADO: ELIAS SOUSA ROCHA (RÉU) E OUTRO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por GERSON JOAQUIM MACHADO em face da senteça proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª
... 78, § 8º do Regimento Interno (Resolução 104, de ... ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 03/12/2020, DJe 16/12/2020 16:55:31) ... Logo, uma ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ínia (uma das treze colônias da América), em 12/01/1776, anterior à independência dos EUA, já ... quadro, VICENTE DE PAULO BARRETTO afirma que 78 ... "a complexidade da sociedade cosmopolita ...
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Acórdão, Processo nº 5008281-33.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... matéria recursal aventada:“A Lei nº 6.530/78, regulamentadora do exercício da profissão de ... supervisor do estágio, nos termos do artigo 12 da Resolução COFECI nº 1.127/2009 ...
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Relatório e Voto com número 5367253-56.2022.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REFATURAMENTO POR VÍCIO DE FUNCIONAMENTO NO MEDIDOR DE CONSUMO. PROCEDIMENTO COM OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -...
... e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos ... de medição regular, ... (TJGO, 1ª Turma Recursal, RI nº ... 5632176-78, Rel. Dr. Wild Afonso Ogawa, julgado dia ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Plenário, DJe 10.12.2015) ... Confiram-se no mesmo sentido: ADPF n ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 254 ... ADI 1945 / MT ... Creio que devemos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0079319-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 20-10-2021
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO QUE SEJA DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 28-A, §14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA APRECIAR O PEDIDO DE ANPP. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual a Impetrante busca a concessão da ordem para determinar a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, §14º, do CPP para...
... Câmara, por maioria de votos, decidiu, em 16/12/2020, pela ... concessão da ordem de ofício, ... 78). Em despacho datado de 27/08/2020, o Juiz a quo ... -
Acórdão Nº 0014248-94.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - GABINETE DE DESEMBARGADOR - TURMAS RECURSAIS - CONFLITO DIRIMIDO. Não obstante o equívoco do magistrado prolator da sentença que, lastrado no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixou de condenar o sucumbente em custas processuais e honorários, o compulsar dos autos revela que o feito claramente não tramitou pelo rito preconizado na Lei nº 9.099/95, devendo assim o...
... 78, § 8º, DO RITJTO. 5. INEXISTÊNCIA DE ... 78, §12, DO RITJTO (RESOLUÇÃO Nº 104/2018) ... -
Sanção Penal
... 387, § 2º, CPP - com a redação da Lei n. 12.736/2012), mas se causalmente relacionadas ... 78, § 1º, CP), exatamente porque estas condições ...
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Acórdão Nº 5004710-05.2021.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 17-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. ENSINO FUNDAMENTAL. APROVAÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 126 DA LEP E DA RESOLUÇÃO N. 391/2021 DO CNJ, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. FUNDAMENTOS DA...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... rev., atual. e ampl. de acordo com as Leis n. 12.735 e 12.737, de 2012 ... São Paulo: Saraiva, ... 78 Em poucas palavras, trata-se de um programa que ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000781-51.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2022
HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DESCRITOS NOS ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/06. 1. Trata-se de Ações Mandamentais pelas quais a Impetrante busca a cassação da medida de internação provisória aplicada ao Paciente com sua imediata colocação em liberdade, argumentando, em síntese, que internação, seja provisória, seja...
... 23.12.2021 recebendo a Representação e determinando a ... 78). No dia ... 12.01.2022 a Magistrada determinou o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000727-85.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2022
HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DESCRITOS NOS ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/06. 1. Trata-se de Ações Mandamentais pelas quais a Impetrante busca a cassação da medida de internação provisória aplicada ao Paciente com sua imediata colocação em liberdade, argumentando, em síntese, que internação, seja provisória, seja...
... 23.12.2021 recebendo a Representação e determinando a ... 78). No dia ... 12.01.2022 a Magistrada determinou o ... -
Acordao N° 1293793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Direito processual civil, administrativo e civil. Preliminares. Inovação recursal. Acolhimento. Oportunidade de vista de documento juntado pela parte adversa. Ausência de prejuízo. Nulidade da sentença. Rejeição. Contrarrazões de apelação. Art. 1. 009, § 1º, cpc. Prova. Ausência de decisão. Terracap. Compra e venda imóvel. Licitação. Cláusula de alienação fiduciária em garantia....
... como as descritas nos incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666/1993, abre espaço para que a ... 12. Apelação Cível conhecida e provida ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0242748-31.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0242748-31.2018.8.19.0001 Recorrente: Adilson Tonhoque de Freitas Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA. OFICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0116057-35.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0116057-35.2019.8.19.0001 Recorrente: SANCLER DAMIAO NASCIMENTO DA SILVA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ Sem custas ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pa-gamento dos honorários advocatícios de R$ 500,00 em favor do advogado do recorrido, nos...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160607-52.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0160607-52.2018.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Recorrido: Rogério Lopes Padrão Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DAS MULTAS E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR. SENTENÇA DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009610-22.2021.8.19.0205 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009610-22.2021.8.19.0205 Recorrente: REGINA AUREA REZENDE BORGES SANTOS - autora Recorrida: UTIL UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - réu Origem: 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL CAMPO GRANDE - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... A competência tributária pode ser ... 35 A Lei n. 6562/78, no entanto, revogou expressamente alguns artigos ...
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Introdução a responsabilidade civil
... , TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018) ... 109 AGUIAR DIAS, José de Aguiar ... Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 78) ... É importante realçar ainda que: ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... 12 -?Tanque? significa um compartimento fechado, ... Protocolo de 1978 a ela referente (MARPOL 73/78 ...