resoluçao 12 78
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1891-010, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.
... - dívida mobiliária interna constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após ... 12 da Resolução nº 78, de 1º de julho de 1998, do Senado Federal, e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1969-011, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.
... - dívida mobiliária interna constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após ... 12 da Resolução nº 78, de 1º de julho de 1998, do Senado Federal, e ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... natureza meramente esportiva entre o menor de 12 (doze) anos e a organização esportiva. § 2º O ... Subseção IV Dos Árbitros Art. 78. A atividade de árbitro esportivo é reconhecida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001506-42.2020.5.02.0606)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. 1 . Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores...
... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... ão unilateral do contrato firmado (artigo 78, VII e VIII) ... " (p. 1.164 do eSIJ – ... -
Acórdãos nº 1003102-74.2014.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2018
... {word-spacing:-18.000000px;}.wsb{word-spacing:-12 ... :65.021139pt;}._e{width:71.099865pt;}._b{width:78 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 1000857-89.2017.5.02.0054)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST NA HIPÓTESE DE CONTRATO DE GESTÃO. TEMA NÃO ANALISADO NO DESPACHO QUE ADMITIU O RECURSO DE REVISTA.
... "(Rcl. nº 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda ... ão unilateral do contrato firmado (artigo 78, VII e VIII) ... " ... 8 - ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 12. O lançamento do imposto será feito, até a ... Da Conversão em Ufir ... Art. 78. Para efeito de cálculo do imposto a pagar ou do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0120989-32.2020.8.19.0001 (Cível), 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GRIDLAB Sistemas e Serviços Ltda. contra ato supostamente ilegal praticado pelo Subsecretário de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro e pelo...
... prazo de 12 (doze) meses, passados menos de 8 (oito) meses ... unilateral, com fundamento nos arts. 58 II, 78 XII e 79, inciso ... I, da Lei Federal nº ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 12. 0 servidor civil ou militar da União, dos ... 78 do regulamento dos Benefícios da Previdência ...
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Processo nº 0037524-72.2009.8.19.0014 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ampla. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais. Parte Autora Alega que Após a Troca Do Medidor Suas Faturas Atingiram Valores Exorbitantes. Sentença de Improcedência. Apela a Demandante Pleiteando a Reforma Do Julgado, Com O Acolhimento de Seus Pedidos. Recurso que Não Merece Prosperar. Em que Pese a Responsabilidade Ser...
... 78 E SEGUINTES, DA RESOLUÇÃO ... ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR ... - Acórdão Nº 5000782-67.2021.8.24.0057 do Quarta Câmara Criminal, 22-09-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 132800-23.2010.5.17.0008) 21-11-2018
... no Anexo III da NR 15 da Portaria nº 3.214/78. Decisão diversa demandaria o reexame de fatos e ... recurso ordinário no TRT, o qual ocorreu em 12/9/2013; nesse contexto, não se trata de fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095756520174058200), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809575-65.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CICERO CALDAS NETO ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100087820174058100), 03-05-2022
PJE 0810008-78.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DNIT. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NOS PAGAMENTOS POR MAIS DE 90 DIAS. SUPORTE FÁTICO NÃO COMPROVADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelação interposta pela J & F CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da
PJE 0810008-78.2017.4.05.8100 RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR ... ao dia, a teor do art.7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, art. 300 e art. 1.013, § 3º, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082284720154058400), 14-09-2021
PJE 0808228-47.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DIVÓRCIO NÃO HOMOLOGADO ENTRE JANEIRO DE 2008 A JUNHO DE 2012. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS REALIZADOS À EX-ESPOSA. INCLUSÃO DE FILHA MENOR COMO DEPENDENTE. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA A SUA GUARDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS...
... 78, caput) estipularem estar sua validade ... 12. A dedução realizada em virtude do pagamento de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2605-60.2017.5.05.0291)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... claro o descumprimento aos artigos 67, 77, 78 e 87 da Lei nº ... 8.666/1993. Nada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 319-02.2021.5.11.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, ... é do Poder Público, tomador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003377720214058201), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800337-77.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUANNY QUEIROZ DANTAS ADVOGADO: Giullio Barreto Suassuna De Paula Marques e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Neto (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 17/12/2020) ... Destacou-se que, na hipótese, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001345-11.2017.5.02.0065)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I.
... no Anexo 3, NR 16, da Portaria n° 3.214/78 ... " ... II ... A ... Repetitivos - - acórdão publicado em 12/11/2021) e fixou a seguinte tese jurídica de ... -
Acórdão Nº 0015892-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... à exceção de pré-executividade (Evento 78, nos autos da execução fiscal sob o n ... COUTINHO Data e Hora: 25/7/2023, às 16:12:47 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0277997-43.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-02-2020
Processo nº. 0277997-43.2018.8.19.0001 Recorrente: LUIZ RENATO FERNANDES TORRES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e DETRO - Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro EMENTA. DETRAN. IPVA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. VEÍCULO VINCULADO A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. VENDA DE VEÍCULO IRREGULAR ¿ DEMORA NA REGULARIZAÇÃO ¿...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ... Art. 78. Os residentes ou domiciliados no exterior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
... 05, 06, 78, 79, 80, 104,105,109,110,115,116,117,118,119, ... art. 12, § 2° da Lei 7.347/85." ; ... (ii) a CEF ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... #Revogado pela Lei Complementar nº 116, de ... 78. Colocação de molduras e afins, encadernação, ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... Art. 78. O disposto neste Decreto ...