resoluçao 12 78
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Decreto nº 10.187 de 20/12/2019. Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de saneamento básico no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
... na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 78, de 21 de agosto de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de ...
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Acórdão Nº 0016400-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018) ... Nesse mesmo ... do processo nesta mesma data (eventos 78 e 79 – autos relacionados) ... Neste ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10157-20.2021.5.03.0153)
I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS NÍVEIS DE TOLERÂNCIA PREVISTOS NO ANEXO 3 DA NR-15. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1359/2019. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo...
... 03 da NR-15 (Portaria nº 3214/78), vigente durante o período contratual ... de 09/12/2019, por serem mais recentes ... e ... -
Acórdão Nº 6580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, declarou-se inconstitucional a legislação estadual impugnada com o escopo de coibir a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, considerada a usurpação de...
... 78 da ... Documento assinado eletronicamente pelo(a) ... 12. Na Resolução n. 41, de 5.11.2013, editada pela ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 12. O Regimento Interno do Conselho Nacional de ... c) particular; ... d) de aluguel ... Art. 78. Todo veículo, para transitar nas vias ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1108-20.2011.5.10.0020)
A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/retr/msd/aps AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CPC/1973. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ...
... Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em ... 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen ... § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder ... Público. Precedentes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7361, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Criação de Cargos No Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceara e da Outras Providencias.
... , ressalvado o disposto na Resolução nº 12.032, de 6 de dezembro de 1984, do Tribunal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20517-31.2018.5.04.0334)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... "Os artigos 58, III, 67 e 78, VII, da Lei nº 8.666/93 são claros ao imputar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21414-57.2015.5.04.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... Os artigos 58, III, 67 e 78, VII, da Lei nº 8.666/93 são claros ao imputar ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 25 ... Art. 12. Sempre que conveniente, serão criadas ... Art. 78. Para participar de competições ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1811, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.
... dívida pública mobiliária constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após ... 12 da Resolução nº 78, de 1º de julho de 1998, do Senado Federal, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020506620164058200), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802050-66.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LARISSA DA SILVA ASSUNCAO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA APELAÇÃO....
... ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020) ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... 78 c/c art. 50 da Lei nº 6.015/1973, o atraso na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001529-10.2019.5.02.0028)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, acolhendo o laudo pericial que constatou que "as atividades desenvolvidas pelo Reclamante são...
... áveis), itens 1.b e 3.d, da Portaria 3.214/78 do MTE ... A exposição ao risco era ... 12, § 2º, normatizou que "para ... fim do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052754420184058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805275-44.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSISNEZ DE AZEVEDO FARIAS ADVOGADO: Marcus Tullius Santos Farias e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO...
... /05/2018, conforme se denota da resolução nº 78 de 16 de março de 2016, anexa aos presentes ... DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)" ... Por fim, no tocante ao pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 142-28.2015.5.04.0103) 21-02-2018
... ído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: "o ... Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003788820194058306), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800378-88.2019.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GESSER TAVARES BELEM DA VEIGA ADVOGADO: Joao Soares Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇ
... Maia, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::22/12/2014 - Página::60.) Grifos nossos ... No ... exposição a níveis aceitáveis de ruído, 78 dB(A), e exposição a agentes químicos (id ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. A adequação, formulação ou as alterações ... Art. 78. O Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001374-30.2016.5.02.0313)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA E PELA TERCEIRA RECLAMADAS TOP LYNE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI E CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. - MATÉRIA EM COMUM. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE...
... no anexo 2 da NR-16 da Portaria n.o 3.214/78 ... 2 ... Constatado o ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1139-57.2010.5.04.0015)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PELA QUINTA VEZ CONSECUTIVA. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Extrai-se da decisão recorrida que o quinto pedido de...
... Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e ... daquele julgamento (inclusive) ocorrido em 14/12/2017, a qual foi adotada como ... marco ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1320-98.2010.5.02.0052)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA BANCO DO BRASIL. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESTATUTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 I. O...
... complementação de aposentadoria (artigos 64, 78 e 80 do estatuto de ... 1972) por ser o ... 12/4/2016, alterou a Súmula nº 288 do TST, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 614-52.2020.5.09.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal...
... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... arts. 77 e 78 da Lei8666/93 e, ainda, cfe. IN 02/2008(art.34, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20123-78.2020.5.04.0261)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ JBS AVES LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE INSPEÇÃO. CONTATO COM ANIMAIS MORTOS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU NÃO HAVER EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTATO COM ANIMAIS INFECTADOS. NÃO PREVISÃO DA ATIVIDADE
... É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução ... Normativa nº 41/2018 do TST. Por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11431-40.2019.5.15.0093)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... 77 e 78 da referida lei ... Tais provas ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1891-008, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.
... - dívida mobiliária interna constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após ... 12 da Resolução nº 78, de 1º de julho de 1998, do Senado Federal, e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1891-010, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.
... - dívida mobiliária interna constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após ... 12 da Resolução nº 78, de 1º de julho de 1998, do Senado Federal, e ...