resolução 2 76
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Acórdão nº 2010/0131121-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CIRCULAR DA SUSEP. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DE ATOS DAS SEGURADORAS NA IMPRENSA OFICIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTIGOS 131, 462 E 463 DO CPC NÃO PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA IMPRENSA OFICIAL E DA ASSOCIAÇÃO QUE A REPRESENTA. 1. Não há violaçã
...2. Ressente-se o recurso especial do devido ...76 (Lei das S.A) e 31 da Lei 4.595⁄64 (Sistema ... recorrido, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. 7. Recurso especial não provido. . ... -
Acórdão Nº 6782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 76, caput, da Lei Complementar n. 643, de 21 de dezembro de 2018, do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Remoção entre juízes vinculados a diferentes Tribunais de Justiça. 4. O Poder Judiciário é um Poder Nacional e seus membros devem estar submetidos a regras uniformes. 5. Competência da União. 6. Inconstitucionalidade da previsão de permuta entre...
...Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 76, caput, da Lei. Complementar n. 643, de ...resolução própria do Tribunal com a definição dos ... -
Acórdão nº 2006/0038279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL...
...2. A obtenção de decisão definitiva legitimadora ... de mandado de segurança extinto sem "resolução" do mérito, ante reconhecida ilegitimidade ... nº 13⁄72, Decreto-lei nº 1.512⁄76 e Lei nº 7.181⁄83, ao argumento de que a sua ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
...resolução do C.N.A.E.E. as medidas constantes do inciso I e ...2.300 volts. III - Na distribuição secundária:. ...Do objeto e do prazo da concessão. Art. 76. A concessão poderá ser dada:. a) para o ...
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Acórdão nº REsp 1226657 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE. RESPONSÁVEL TÉCNICO. PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. 1. O debate cinge-se à validade da exigência de o profissional responsável pelas atividades da empresa fabricante ter curso superior para se obter a autorização de fabricação (requisito exigido nas licitações envolvendo o fornecimento de equipamentos fabricados...
...2. Assim dispõe o art. 53 da Lei 6.360⁄76: "Art. ...3. Por sua vez, a Resolução RCD n. 185⁄2001 define o profissional técnico, ... - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 4º TA ao CPS nº 01/2017-CONTRATANTE: SEPLAG/PE- CONTRATADA: UNIBASE ENGENHARIA LTDA – EPP. CNPJ Nº 038.902.53/0001-76-OBJETO: SUPRESSÃO do objeto do contrato nº 001/2017 em 8,69%, art. 2º, inciso IV da Resolução 002, 1º/04/2020 da Câmara de Programação Financeira do Estado – CPF. VALOR MENSAL: de R$19.672,08 para R$17.500,00. ASSINATURA: 16/04/2020. SEI: 3...
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 4º TA ao CPS nº 01/2017-CONTRATANTE: SEPLAG/PE- CONTRATADA: UNIBASE ENGENHARIA LTDA – EPP. CNPJ Nº 038.902.53/0001-76-OBJETO: SUPRESSÃO do objeto do contrato nº 001/2017 em 8,69%, art. 2º, inciso IV da Resolução 002, 1º/04/2020 da Câmara de Programação Financeira do Estado – CPF. VALOR MENSAL: de R$19.672,08 para R$17.500,00. ASSINATURA: 30/04/2020. SEI: 3...
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Acórdão nº 2006/0073172-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos declaratórios de Roguene Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.: 1.1. Os aclaratórios são cabíveis para esclarecer a incidência de juros de mora ante a existência de contradição no julgado. 1.2. Considerando a data do ajuizamento da ação
...1.2. Considerando a data do ajuizamento da ação (18 ...543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008, concluindo por incidir correção ... remuneratórios de 6% (Decreto-Lei 1.512⁄76, art. 2º) vencidos anteriormente a 18.12.98. . ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 834640 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos declaratórios de Roguene Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.: 1.1. Os aclaratórios são cabíveis para esclarecer a incidência de juros de mora ante a existência de contradição no julgado. 1.2. Considerando a data do ajuizamento da ação
...1.2. Considerando a data do ajuizamento da ação (18 ...543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008, concluindo por incidir correção ... remuneratórios de 6% (Decreto-Lei 1.512⁄76, art. 2º) vencidos anteriormente a 18.12.98. . ... -
Acórdão nº REsp 1239819 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. JUROS MORATÓRIOS. 1. É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a arguição é genérica,...
...2. O prazo prescricional da ação na qual se ... remuneratórios de 6% (Decreto-Lei 1.512⁄76, art. 2º) dá-se em julho de cada ano vencido, ...543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008. 9. A responsabilidade solidária ... -
Acórdão nº 2005/0204354-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SELIC. FALTA DE INTERESSE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. 1. Alegações genéricas quanto à prejudicial de afronta ao artigo 535 do Código de...
...2. O prazo prescricional da ação na qual se ... remuneratórios de 6% (Decreto-Lei 1.512⁄76, art. 2º), dá-se em julho de cada ano vencido, ...543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008. 11. A responsabilidade solidária ... -
Acórdão nº 2008/0091653-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. TAXA SELIC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. 1. Alegações genéricas quanto às prejudiciais de afronta ao artigo 535 do...
...2. O prazo prescricional da ação na qual se ... remuneratórios de 6% (Decreto-Lei 1.512⁄76, art. 2º), dá-se em julho de cada ano vencido, ...543-C do CPC e da Resolução" STJ 08⁄2008. 9. Falta interesse de agir em rela\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0195909-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena
...2. O aresto impugnado decidiu em consonância com o ...543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008, concluindo por incidir correção ...3º da Lei 4.357⁄64 e 2º do DL 1.512⁄76, mas, sim, a devida interpretação da ... -
Acórdão nº 2010/0136507-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ART. 35, DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E EXPURGOS. LEGALIDADE. 1. Quanto à prescrição para a ação de repetição de indébito para...
...543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008, no REsp. n. 1.002.932⁄SP, ...2. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção ... em substituição à BTN do mês); (xi) de 12,76"% em setembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC\xE2"... -
Acórdão nº 2003/0126372-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ...
...543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS ...2. A sistemática para a devolução do empréstimo ...76, que, em seu art. 2º, estabeleceu que o ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 32, DE 13 DE AGOSTO DE 1971. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução de Expressões do Paragrafo 1 do Artigo 62 da Constituição de 1967, do Estado da Bahia, e do Artigo 76 da Emenda Constitucional 2, de 1969, do Mesmo Estado.
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Acórdão nº 2008/0044389-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECUSA. TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS ANTES DO DECRETO-LEI 1.512/76 . IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O detentor de obrigações ao...
... PELA ELETROBRÁS ANTES DO DECRETO-LEI 1.512/76 . IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS COM COTAÇÃO EM ...ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O ...2. Assim dispôs o art. 4º, X da Lei 4.156/62 ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
...á fixada a respectiva proporção por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. ..., atualizando-os com a periodicidade mínima de 2 (dois) anos. SEÇÃO II. DO ÓRGÃO EXECUTIVO. ...76 - Nos casos de intervenção solicitada pelos ...
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Acórdão nº 2002/0166516-0 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. CLORETO DE ETILA. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 9.714/98. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL...
... Corte firmou entendimento de que a Resolução nº 104, de 6/12/2000, do Diretor-Presidente da ...2. O exame da negativa de autoria e da ...18, III, da Lei nº 6.368/76), levariam, necessariamente, ao revolvimento de ... -
Acórdão nº 2009/0242560-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. JUROS MORATÓRIOS. 1. É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a arguição é genérica,...
...ão monetária sobre os juros remuneratórios de 6% (Decreto-Lei 1.512⁄76, art. 2º) dá-se em julho de cada ano vencido, no momento em que a ...543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008. 9. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido em parte ... - RESOLUÇÃO CIMV Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2022
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Acórdão nº REsp 1119558 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIDADE DO DIREITO DE CRÉDITO. ART. 286 DO CÓDIGO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA....
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Acórdão Nº 0001048-26.2020.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, CONSISTENTE EM APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO NA QUAL, ALÉM DA DIGITAL APOSTA PELA OUTORGANTE NÃO ALFABETIZADA, CONSTASSE ASSINATURA A...
...resolução do mérito (art. 76, § 1º, I c/c art. 485, IV, CPC). 2. Recurso conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO. ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...Art. 2° Ao depositar a carta de adesão a esse ato ... em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária ... . ARTIGO 76. . 1. Qualquer Estado-Parte, diretamente, e a ...
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Acórdão nº 2009/0247595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL. IMISSÃO NA POSSE EM DATA POSTERIOR À MP 1.577/97. REDUÇÃO PARA 6% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITE MÁXIMO...
...RESOLUÇÃO STJ 8⁄2008. . 1. O sistema processual vigente ...ária, se coaduna com o disposto no parágrafo 2.º, do artigo 12, da Lei Complementar n.º 76, de ...