resolução 328 2000
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0075037-93.2021.8.19.0001 (Fazendária), 16-05-2022
Recurso Inominado nº 0075037-93.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDUARDO CORREA BARGIONA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... a impertinência da perícia para a resolução da causa, sob o argumento de que, apenas em caso ... (fl. 328) Nesse quadro, é imperioso fixar esta ... ção permaneceu silente até abril de 2000, data em que a Aneel registrou, por meio do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0054815-07.2021.8.19.0001 (Fazendária), 31-08-2022
Recurso Inominado nº 0054815-07.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LANCHONETE E PASTELARIA ROYAL LTDARELATORA: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043621-07.2021.8.19.0002 (Criminal), 05-04-2022
Recurso Inominado Nº 0043621-07.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ZDRAVKO JOVANOVIC RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190800-45.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-04-2022
Recurso Inominado Nº 0190800-45.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RENATO GOMES FABIANO ALVES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL.
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a ... ão Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 7.11.2000, Subseção II – Especializada em Dissídios ... Artigo 328 ... Na obrigação indivisível com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299769-28.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0299769-28.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SOLANGE ALVES DE ALMEIDA FILHA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0291428-13.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-09-2021
Recurso Inominado Nº 0291428-13.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRÉ LUIZ LEITE PEREIRA JUNIOR RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PARTE AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A PROMOVER SUA CONVOCAÇÃO PARA AS ETAPAS FINAIS DO CONCURSO PARA GUARDA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0048717-03.2021.8.19.0002 (Fazendária), 07-11-2022
Recurso Inominado nº 0048717-03.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDRE ANTUNES ROCHA RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS O INÍCIO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0054330-07.2021.8.19.0001 (Fazendária), 31-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0054330-07.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LILIANE PINHEIRO DOS SANTOS BRITTO RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. TEMA 745 DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0048886-87.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0048886-87.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. TEMA 745 DO SUPREMO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0116490-05.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-08-2022
Recurso Inominado nº 0116490-05.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ LUIZ DOUSA MARINHO VOTO Pretende a parte autora, por meio da presente ação, ver declarada a inexigibilidade do ICMS, na alíquota hoje incidente sobre as operações de circulação de energia elétrica e sobre a prestação de serviços de telecomunicações. Deste modo, postula que se substitua a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0163908-36.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0163908-36.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VALTER LUIZ NECHIO RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA EM 19
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0094246-48.2021.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0094246-48.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IZABELA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA DE CARVALHO RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0172962-26.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-08-2022
Processo nº 0172962-26.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JACOB LICHTENSTEIN RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA EM 10/12/2020, DATA ANTERIOR AO INÍCIO DO JULGAMENTO DO RE 714.139/SC, RECURSO PARADIGMA DO TEMA 745
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144084-57.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0144084-57.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO CARLOS BITESNIK RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. TEMA 745 DO SUPREMO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0194532-05.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-08-2022
Recurso Inominado nº 0194532-05.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA CECILIA SCHMIDT QUARESMA VOTO Pretende a parte autora, por meio da presente ação, ver declarada a inexigibilidade do ICMS, na alíquota hoje incidente sobre as operações de circulação de energia elétrica e sobre a prestação de serviços de telecomunicações. Deste modo, postula que se...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0036141-78.2021.8.19.0001 (Cível), 29-03-2023
Recurso Inominado nº 0036141-78.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VICENCIA GOMES CORREIA RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS O INÍCIO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0075045-70.2021.8.19.0001 (Fazendária), 16-05-2022
Recurso Inominado nº 0075045-70.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: KARINA CORREA BARGIONA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0063907-09.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-12-2022
Recurso Inominado nº 0063907-09.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: MARCIO LIBANEZ BARONE RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0137857-85.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2022
Processo nº 0137857-85.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCAS BARBOSA DA SILVA RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA EM 10/12/2020, DATA ANTERIOR AO INÍCIO DO JULGAMENTO DO RE 714.139/SC, RECURSO PARADIGMA DO...
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Contratos bancários
... autorizadas na Lei Complementar no 105 de 2000 (arts. 1º e 10). O sigilo bancário, portanto, ... Monetário Nacional, por meio da Resolução no 2.025, que trata das normas relativas à ... , deduzida a remuneração do financiador." 328 O objetivo da operação de desconto bancário é ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... I. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 67 usque 286 ... lidades de realização ... , mas podem confundir você na resolução das provas ... b) A tentativa irreal ou ... 328 QUESTÃO PRÁTICA ... (MP – DF) O ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0077310-45.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0077310-45.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: AMARILDO BATISTA RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101549-16.2021.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0101549-16.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIANNA CHAGAS DE SOUZA RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO.