resolução 59 2002
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Nacional, ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria ... ofendido o ... 19.07.2002 ... DECLARAÇÃO ... PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 59" de 219 ... RE 1067086 / BA ... consequências jur\xC3" ... -
Direito processual civil
... ( ... )" STJ - CC 36517 MG DJ 18/11/2002 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A ação de ... " ... em que pese a resolução da conexão ou continência se dê, consoante ... O art. 59 do NCPC define o juízo prevento como o juízo ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... e à pesquisa na área do esporte, à resolução de conflitos e à manutenção da integridade ... 59. São princípios da gestão na área esportiva, ... 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º Para os fins do disposto ...
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Poder Legislativo
... 59 da Constituição de 1917). Nos Estados Unidos, ... ” A Resolução n. 23.220, de 2.3.2010, do T ribunal Superior ... 59, de 2002, ao dispor sobre a polícia legislativa, não só ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4. Preliminares. Ilegitimidades ... ativa e ... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... 59/60) ... e) em suma: “a coletividade teve sua ...
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Decisão monocrática Nº 1349700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... 5°, caput, XXXV, LIV e LV, 59, V, 62, 93, IX, 145, §1°, 150, II e IV, 194, ... 4°, §4°, da Resolução n° 1/2002 do Congresso Nacional; e ... (IV) ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... observar o que preconizado na Resolução nº 1.955, de 3 de setembro de ... 2002, aos 18 anos, mas, sim, a maturidade ... -95C6-3715 Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 173 ... Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 427 5 / ...
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Processo nº 0025039-39.2013.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... Assevera que, quando completou 59 ... cumprimento ... Resolução ... 206, § 3º, IV, do CC/2002"), ... observada a regra de transiç\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:58.216000px;}.ws3a4{word-spacing:59 ... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ... Petrópolis: V ozes, 2002. MOUSSALLEM, Tárek Moysés. A lógica como ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Resolução nº 672/2020/STF ... Documento assinado ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... associação do ... 20 e 21 da ... Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), a fim de, compatibilizando a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.018725-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA AMBIENTAL - ANULAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A teor do art. 5º, LV da Constituição da República, aos litigantes, em processo administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela...
... 3. O art. 59 da Lei Estadual n 14.184/2002, que dispe sobre o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.018725-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA AMBIENTAL - ANULAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A teor do art. 5º, LV da Constituição da República, aos litigantes, em processo administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela...
... 3. O art. 59 da Lei Estadual n 14.184/2002, que dispe sobre o ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º e no art. 59 ... Art. 9º Para efeito do disposto no artigo anterior, os Poderes ... ou que venha a ser de responsabilidade da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do capital de empresas e sociedades ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a ... (TST, RR – 284-59.2010.5.02.0007, rel. Ministro: Cláudio ... (TST, RR – 163500-27.2002.5.02.0445, rel. Ministro: Augusto César Leite de ...
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O governo eletrônico e os global players
... sua capacidade plena de governação (COURT, 2002, p. 12) ... Todavia, a nova perspectiva do ... e organizações internacionais para resolução de problemas comuns. A partir deste ponto, o ... Eletrônico (e-PING) é disponibilizada 59 ... No ano seguinte, foi a vez da publicação do ...
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Acórdão nº 50287989320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... 50, APELAÇÃO1), alegando, em suma (evento 59, RAZAPELA1): (a) ausência de prova da ... ção, imperioso ressaltar que a Resolução CONTRAN n. 432, de 23 de janeiro de ... 2002 do IMETRO, sendo que tais equipamentos, após ...
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... Do Plano Especial de ... 59 desta Medida Provisória, desde que transcorridos pelo menos 60 (sessenta) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... 4058501.474336) que extinguiu sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC/1973) a Ação ... -
Resolução Nº 2401-000.959 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/03/2023
... Processo nº ... 23034.022640/2002-59 ... Voluntário ... Resolução nº ... 2401-000.959 – 2ª Seção de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... 59) ... De qualquer sorte, o juiz sempre mandará ... 1.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... Remissão: - - ...
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Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... ão realizada por videoconferência Resolução 672/2020/STF) ... Presidência do Senhor ... Jobim, apreciados em 18 de dezembro de 2002. O ... Tribunal de origem havia reconhecido o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 65 ... 03/03/2021 ... AÇÃO RESCISÓRIA 2.297 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012650-37.2020.8.19.0208 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0012650-37.2020.8.19.0208 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: LUIZ CARLOS TAVARES ROSA Origem: 13º Juizado Especial Cível - Meier - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em não conhecer do...
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Processo nº 0062442-72.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... 59RESOLUÇÃO ... 2002 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 2002.101.15.00-9 – rel. Ricardo R. Laraia – DJSP ... óteses de extinção do processo sem resolução do mérito, ou do art. 487 do CPC, que estabelece ... Homero Batista Mateus da Silva 59 , em obra lapidar, elenca importantes argumentos ...
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Acórdãos nº 1071725-33.2017.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... 59, parágrafo único, ou à remetida ... pelo Decreto nº 4.176, de 28/03/2002 (ADI-MC 1.096/RS, RE 600.912) Valor ... jurídicas Exegese da Resolução CMN 3.919/10, artigo 1º, § 1º, I ...