resolução 66 98
-
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... do diálogo de fontes entre a Lei nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, bem como da ... 66 - norma especial sobre os seguros em geral - e ... , atualmente, pela edição da Resolução Normativa nº 387/15. 298 Contudo, é ...
-
Da infração
... pela Lei Federal nº 9.602, de 21.01.98, estabelece as seguintes espécies de Medidas ... de ordem administrativas, existe a Resolução nº 66/98 – CONTRAN, alterada pela nº 121/01, ...
-
Direito Desportivo do Trabalho
... 9.615/98 e supletivamente pela Constituição e a CLT ... 20, p. 85, jul./dez. 2011 ... 66 • Mariana rosignoli e sérgio santos rodrigues ... Pelé, prevê todas as hipóteses de resolução do vínculo entre ambos: ... § 5 o O vínculo ...
-
Das penas
... , em artigo publicado na RJ nº 252 - OUT/98, p. 33, expressa a seguinte opinião: ... Precedentes citados: HC 66.702-MT, DJ 5/2/2007, e HC 40.748-MT, DJ ... É constitucional a resolução que permite o cumprimento, em ... estabelecimento ...
-
Acórdão nº 1001948-47.2018.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-03-2021
Recurso Inominado: 1001948-47.2018.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Recorrente: ROSIRIS ARENA ROSSI Recorrido: MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 16/03/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE...
-
Parte geral
... Nesse sentido, a Resolução 1.955/2010 do Conselho Federal de Medicina traz ... 66, § 1º) ... Se a fundação estender sua ... 09/10/2020 12:32:34 ... 98 Manual Completo de Direito Civil • Wander ...
-
Sentença nº 1001333-98.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-01-2023
... , tendo sido homologada, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, V, do CPC, quanto ao referido ... ários periciais serem quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Portanto, fixo ...
-
nº 2001.34.00.022468-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Marzo de 2004
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. CONVERSÃO. LEI Nº 9.715/98. PRAZO NONAGESIMAL. DESOBEDIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18. LEI N. 07/70. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. LEI Nº 8.383/91 (ART.66). POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. LEIS NºS. 9.032/95 E 9.129/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TAXA SELIC. PRESCRIÇÃO. 1. O Colendo Supremo Tribunal Federal...
... RESOLUÇÃO Nº 49/1995, DO SENADO FEDERAL. RECOLHIMENTO ... 9.715/98, e o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do ... 66, de 29/08/2002, que em seu art. 49 alterou o art ... -
Acórdãos nº 2158900-91.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Autora que busca a suspensão dos reajustes por mudança de faixa etária aplicados após os sessenta anos sob o fundamento de sua incompatibilidade com o Estatuto do Idoso. Hipótese na qual não há impugnação da cláusula de reajuste por mudança de faixa etária em si, mas do percentual aplicado em idade próxima aos sessenta anos, com fundamento legal (art. 15, § 3
... 438121px;}.ya3{bottom:93.472617px;}.y75{bottom:98 ... pelo alcance das faixas de 61, 66 e 71 anos. Plano de saúde ... as faixas estabelecidas pela Resolução Normativa ANS nº 63/2003. Agravo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003179-05.2012.8.19.0005 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003179-05.2012.8.19.0005 Recorrente (autor):MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA Recorrido (réu): ALEXANDRE MARTINS ROBAINA Origem: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível - Arraial do Cabo. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA ajuizou
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021162-09.2020.8.19.0014 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021162-09.2020.8.19.0014 Recorrente (autora): MARCIA MARTA DOS SANTOS Recorrido (réu): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
-
Direito tributário e processual tributário
... Súmula 66: É legítima a cobrança do tributo que houver ... mínimas ou máximas, por meio de resolução e nos termos da Constituição Federal. Enquanto ... Federal editada em consonância com o artigo 98 do Código Tributário Nacional continua vigente, ...
-
Modalidades de contrato de trabalho
... 9.601/98 ... @@2.3.1. Criação e Finalidade ... Com o ... do formulário GPS, instituído pela Resolução INSS/PR n. 657, de 17.12.1998 ... Para o ... a primeira metade do aprendizado; e 2/3 (66,66%) do salário mínimo durante a segunda ...
-
Sentença nº 1001135-89.2021.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... 98, do CPC, isentando o beneficiário da justiça ... quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional ...
-
Sentença nº 1000415-25.2021.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... 98, do CPC, isentando o beneficiário da justiça ... quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... por um processo de juridicização.” 98 Alexy chega a mencionar o critério apontado por ... Book.DireitoConstTributario.indb 66 ... Book.DireitoConstTributario.indb 66 ... Da resolução dessa questão central, emergira a definição do ...
-
Acordao N° 1647786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processual civil e administrativo. Aquisição de veículo. Ausência de transferência perante o órgão de trânsito. Alegação de recolhimento do veículo ao depósito do detran-df por irregularidades administrativas. Solicitação de emissão de segunda via de certificado de registo de veículos (crv) perante o detran-go. Necessidade de cumprimento desse pressuposto. Incompetência territorial e absoluta dos
... ízos declaram-se competentes para a resolução da demanda”; f) “teve sua ação ... extinta ... 66, ... inciso II do CPC, quando dois ou mais ... 55 e Código de Processo C ... ivil, art. 98, § 3º) ... Acordam os Senhores Juízes da ... -
Legislação
... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... Art. 66. O estabelecimento contratante cujas ... Art. 98. O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... fundamento nos arts. 13, XIX, 66, e 325-A, do RISTF, para análise de ... eventual ... Nacional, ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria ... ofendido o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 219 ... RE 1067086 / BA ... repasse firmados ... -
Acórdão Nº 36689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFORME SUAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E RESPEITO AO REGIMENTO INTERNO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A observância dos princípios constitucionais da ampla...
... 98 e 101 do Regimento ... Salienta que o Plenário ... 7º, §5º, da ... Resolução CNMP nº 23/2007 ... 16. Embora a conduta da ... 66), não sendo, portanto, ... cabível a concessão ... -
Acórdãos nº 0012568-83.2007.8.26.0590 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
COMPETÊNCIA Ação de indenização Seguro habitacional Danos decorrentes de vícios de construção Discussão que envolve contrato com apólice regida pela Resolução Diretora nº 18/77, do BHN, que vigorou no período de 23/08/1977 a 01/06/1995 Apólices do SFH que até a data de 24/06/98 são do ramo públicas (66 da SUSEP) Competência da Justiça Federal Caracterização Anulação da sentença – Agravo retido...
... com apólice regida pela Resolução Diretora nº 18/77, do BHN, que vigorou ... 98 são do ramo públicas (66 da SUSEP) ... -
Acórdãos nº 0318906-53.2009.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
COMPETÊNCIA Ação de indenização Seguro habitacional Danos decorrentes de vícios de construção Discussão que envolve contrato com apólice regida pela Resolução Diretora nº 18/77, do BHN, que vigorou no período de 23/08/1977 a 01/06/1995 Apólices do SFH que até a data de 24/06/98 são do ramo públicas (66 da SUSEP) Competência da Justiça Federal Caracterização Anulação da sentença Agravo retido...
... com apólice regida pela Resolução Diretora nº 18/77, do BHN, que vigorou ... 98 são do ramo públicas (66 da SUSEP) ... -
Acórdão nº 1000556-86.2022.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1000556-86.2022.8.11.0048Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível da Comarca de Juscimeira/MTRecorrente(s):Aparecido Silva SouzaRecorrido(s):Vivo S/AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:18 de abril de 2023SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. SOLICITAÇÃO DE...
... empresa Ré, de terminal n' (66) 9.9636-8086, ocorre que, em 01/08/2022, ... em face ao disposto no $ 3" do art. 98 do Código de Processo Civil ... Valmir Alaércio ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... capacidades e os limites da tutela na resolução deles (nomeada de “a atualização”) – ... (um bem jurídico muito importante)’” 66 ... Ainda sobre o tema do bem ... e tem como ponto de referência um fato futuro 98 ; ( ii ) o inimigo não está sujeito a pena, e ...
-
nº 2000.33.00.028695-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Agosto de 2003
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). DECRETOS- LEIS 2.445 e 2.449/88: INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. RESOLUÇÃO 49 DO SENADO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADORES OFICIAIS. EXPURGOS INFLACIONÁIROS. ENUNCIADO 252 DA SÚMULA DO STJ. I - Nas ações de compensação/repetição de indébito tributário, havendo declaração de...
... 66 da Lei 8.383/91, tudo devidamente corrigido ... 150, § 4º) ... 2 - A resolução de todo direito imaterial de forma diversa da sua ... a ser disciplinada pela Lei 9.715, de 25/11/98, resultante da conversão da MP 1.212/95 ...