resolução contran
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Acórdão nº 2009/0089397-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO N. 141/02 DO CONTRAN. DELIBERAÇÃO N. 29/01 DO CONTRAN. NÃO ABRANGIDAS PELA EXPRESSÃO "LEI FEDERAL", CONSTANTE DO ART. 105, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO JULGAMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Resoluções e Deliberações
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO N. 141/02 DO CONTRAN. DELIBERAÇÃO N. 29/01 DO CONTRAN. NÃO ABRANGIDAS ... - RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 973, DE 18 DE JULHO DE 2022
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.004, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 949, DE 28 DE MARÇO DE 2022
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 929, DE 28 DE MARÇO DE 2022
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 900, DE 9 DE MARÇO DE 2022
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 910, DE 28 DE MARÇO DE 2022
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 940, DE 28 DE MARÇO DE 2022
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 933, DE 28 DE MARÇO DE 2022
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO Nº 0027.2022.CCPLE-X.PE.0020.SAD.DETRAN OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa credenciada junto à Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN para as atividades previstas na Resolução CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) nº 598, de 24 de maio de 2016, para solução integrada de con...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO Nº 0027.2022.CCPLE-X.PE.0020.SAD.DETRAN OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa credenciada junto à Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN para as atividades previstas na Resolução CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) nº 598, de 24 de maio de 2016, para solução integrada de confecção, perso...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ABERTURA – 1ª REPUBLICAÇÃO DE EDITAL PROCESSO Nº 0027.2022.CCPLE-X.PE.0020.SAD.DETRAN Objeto: Formação de registro de preços para contratação de empresa credenciada junto à Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN para as atividades previstas na Resolução CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) nº 598, de 24 de maio de 2016, para solução integrada...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EDITAL DE NOTIFICACÃO N° 02/2024.O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal nº 9.503/97, c/c art. 10, § 2º e art. 17 da resolução CONTRAN nº 723/18, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados, quanto a decisão d...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EDITAL DE NOTIFICACÃO N° 03/2024O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o disposto nos artigos 256,III, 261 e 265 da Lei Federal nº 9.503/97, c/c art. 10, § 2º e art. 17 da resolução CONTRAN nº 723/18, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados, quanto a decisão de...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EDITAL DE NOTIFICACÃO N° 03/2024O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o disposto nos artigos 256,III, 261 e 265 da Lei Federal nº 9.503/97, c/c art. 10, § 2º e art. 17 da resolução CONTRAN nº 723/18, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados, quanto a decisão de...
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Acórdão nº 2015/0157921-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 306 DO CTB, 41, 157, 395, I e IIII, e 397, III, DO CPP. OFENSA REFLEXA. INADMISSIBILIDADE. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a verificação da ofensa à lei federal demandar prév
... Inmetro e da Resolução nº 432/2013 do Contran, tendo em vista que a ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 48 h N° 07/2019 O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o d isposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal nº 9.503/97, c/c art. 10, § 2º e art. 19 da resolução CONTRAN nº 182/05, NOT IFICA os condutores abaixo relacionados d a aplicaçã...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EDITAL DE NOTIFICACÃO N° 03/2019 O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o disposto nos artigos 256,I II, 261 e 265 da Lei Federal nº 9.503/97, c/c art. 10, § 2º e art. 17 da resolução CONTRAN nº 723/18, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados, quanto a dec...
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Acórdão nº 2014/0282389-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. OFENSA À RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. CONCEITO DE TRATADO OU
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 48 h N° 08/2019 O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal nº 9.503/97, c/c art. 10, § 2º e art. 19 da resolução CONTRAN nº 182/05, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados d a aplicação...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 48 h N° 18/2019 O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o d isposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal nº 9.503/97, c/c art. 10, § 2º e art. 19 da resolução CONTRAN nº 182/05, NOT IFICA os condutores abaixo relacionad os da...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 48 h N° 03/2020 O Diretor Presidente em Exercício do DETR AN/PE, no uso das atribuições legais que lhe são confer idas, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, I II, 261 e 265 da Lei Federal nº 9.503/97, c/c art. 10, § 2º e art. 19 da resolução CONTRAN nº 182/05, NOTIF ICA os condutores abaixo r...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 48 h N° 05/2023 O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal nº 9.503/97, c/c art. 10, § 2º e art. 19 da resolução CONTRAN nº 182/05, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados da aplicação d...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 48 h N° 05/2022 O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o d isposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal nº 9.503/97, c/c art. 10, § 2º e art. 19 da resolução CONTRAN nº 182/05, NOT IFICA os condutores abaixo relacionados d a aplicaçã...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EDITAL DE NOTIFICACÃO N° 11/2019 O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o disposto nos artigos 256,I II, 261 e 265 da Lei Federal nº 9.503/97, c/c art. 10, § 2º e art. 17 da resolução CONTRAN nº 723/18, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados, quanto a dec...