resolução contran
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 979, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
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Acórdão nº AgRg no AREsp 220549 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.114.406/SP, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. O STJ, por meio da Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1
... artigo 4º da Resolução Contran nº 149⁄2003)" ... 2. Agravo regimental não provido ... - RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 986, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
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Acórdão nº 2009/0089663-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. 1. As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem...
... artigo 4º da Resolução Contran nº 149⁄2003) ... 2. Recurso especial provido. Acórdão ... - RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 810, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... 6º da Resolução nº 380, de 28 de abril de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito - ...
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Acórdão nº 2015/0267883-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A RESOLUÇÃO. DESCABIMENTO NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DANO MORAL. MORTE DE SERVIDOR EM SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.
... OFENSA A RESOLUÇÃO". DESCABIMENTO NA VIA ESPECIAL. ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO \xC2" ... CONTRAN. Isso porque o referido ... -
Acórdão nº 2015/0291258-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO REFUTADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 182/STJ. OBRIGAÇÃO DE INFIRMAR TODOS ELES. PRECEDENTE. RESOLUÇÃO N. 432 DO CONTRAN. NORMA INFRALEGAL NÃO ABRANGIDA PELO CONCEITO DE LEI...
... PRECEDENTE. RESOLUÇÃO N. 432 DO CONTRAN. NORMA ... -
Acórdão nº 2013/0375983-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. MULTA. OPORTUNIDADE DA DEFESA PRÉVIA E DO CONTRADITÓRIO. AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO PELO INMETRO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu, após exame de matéria fática, que o procedimento administrativo
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.MULTA DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALCOOLEMIA COMPROVADA. TESTE DO ETILÔMETRO DENTRO DA MARGEM DE ERRO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O...
... previstos pelo art. 6º, I a IV, da Resolução" n.º 206 de 2006, do ... CONTRAN\"; d) \"Está correta\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1125013 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. INTERPRETAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há questão de direito federal a ser dirimida, uma vez que o Tribunal...
... CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI ... da multa exclusivamente à luz de regra inserida em resolução do CONTRAN, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a ... -
Acórdão nº 2007/0139492-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. CONDUTOR NÃO-PROPRIETÁRIO. CONDIÇÕES DO VEÍCULO. ART. 257 DO CTB E RESOLUÇÃO CONTRAN N. 149/2003. 1. Não se faz necessária a notificação do proprietário no prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa prévia (CTB, art. 280, VI) quando o condutor não-proprietário é autuado em flagrante por infração advinda de...
... CONDIÇÕES DO VEÍCULO. ART. 257 DO CTB E RESOLUÇÃO CONTRAN N. 149/2003 ... 1. Não se faz necessária a notificação ... -
Acórdão nº HC 252182 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...
... AFERIÇÃO POR ETILÔMETRO. DISPOSIÇÕES DO CONTRAN. DESCONFORMIDADE. AFERIÇÃO E CALIBRAÇÃO. INSTITUTOS DISTINTOS ... ão de álcool no seu corpo não atenderia às disposições da Resolução 206⁄2006 do CONTRAN, que determina a aferição anual do etilômetro ... - RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 809, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.000, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 806, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 (*)
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Acórdão nº 2015/0137988-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... da Resolução 206/2006 do CONTRAN, que determina a aferição ... - RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996, de 15 DE JUNHO DE 2023
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Acórdão nº 2014/0278081-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. EXCEPCIONALIDADE. VÍCIO NO INSTRUMENTO DE AFERIÇÃO DA ALCOOLEMIA NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS NÃO APRECIADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO...
... , prevista no art. 6º, inciso III, da Resolução n. 206, de 20 de ... -
Acórdão nº 2016/0022204-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIME PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.760/12. ABOLITIO CRIMINIS NÃO EVIDENCIADO. ALTERAÇÃO PSICOMOTORA COMPROVADA POR TESTE DE ETILÔMETRO E PROVAS TESTEMUNHAIS. VERIFICAÇÃO PERIÓDICA...
... , prevista no art. 6º, inciso III, da Resolução n. 206, de 20 de ... - RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 999, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 995, de 15 DE JUNHO DE 2023
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 998, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 991, DE 19 DE ABRIL DE 2023
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 994, de 15 DE JUNHO DE 2023