resolução nº 10 1979
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08185491420194058300), 23-11-2021
PJE 0818549-14.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.632/1993. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta de sentença que reconheceu como fulminada pela prescrição (art. 1º do Decreto 20.910/32) a pretensão deduzida na petição inicial (pedido
... ), e julgou extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, inc. II, do CPC) ... ício do autor com a ECT, no período entre 10/06/1974 e 14/05/1990, assim como, na Comissão ... 6.683, de 28 de agosto de 1979)". (TRF 5, 2ª T., PJE 0806140-11.2016.4.05.8300, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108154620184058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0810815-46.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira APELADO: WALTER THOMAS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Daiana Tais Angelo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA CIVIL. PMCMV....
... 32-A da Lei 6.766/1979, reconhece a inaplicabilidade da legislação aos ... pela Lei 13.786/2018, que trata da resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de ... Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, j. 26/10/2020) ... O item '21' ... -
Acordão da , 16-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENVOLVENDO VEÃCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÃPIO RÉU. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL RECONHECIDA. JUROS DE MORA. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREQUESTIONAMENTO FICTO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
... 1.062 do CC/16, da data do evento danoso até 10/1/03 e, a partir de ... então, no percentual de ... março de 1979), no percentual de 1% ao mês. Portanto, estando ... conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o O presente Decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943 ... Rio de Janeiro, 1 o ... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... Fragoso, Jurisprudência Criminal , 1979, I/198, apud Delmanto, ob. cit) ... Ordem ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe ... 10.3.2016; RHC 119.892, Rel. Min. Gilmar Mendes, ... ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de ... Justiça, ... começar pela Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura ... Nacional) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268072-86.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-06-2021
N Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0268072-86.2019.8.19.0001 Recorrente: AMANDA CRISTINA SANTOS LHARENA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. POLICIAL MILITAR LOTADO EM...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Constitucionalidade. Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de decisão ... realizada por videoconferência – Resolução 672/20 – STF ... Brasília, 11 de março de ... 1979; ... II –EFETIVAS: sociedades que editam ...
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Acórdão Nº 0300324-38.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... 69 da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, poderão ser usufruídos de ... deste julgamento" (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n ... PREVISÃO DISPOSTA NA LEI ESTADUAL N. 5.645/1979". VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO, TAIS COMO O AUX\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020203-78.2014.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. Embargos providos parcialmente para sanar omissões e conceder efeito modificativo à decisão proferida.
... de avaliação estabelecidos pela Resolução 23/82 da reclamada, pugnando, ao final, pelo ... incontroverso que o reclamante foi admitido em 10/01/1979 e na vigência, portanto, da Resolução ... -
Acordao N° 1413789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Validade da certidão comprobatória. Instrução normativa do inss/pres nº 77, de 21/01/2015. Competência do governo estadual para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Requisitos estabelecidos pelo tcdf preenchidos. Inaplicabilidade aos servidores distritais das orientações do...
... 29/01/1979 a 17/12/1979 (180 dias letivos); entre 28/01/1980 ... 3º, III, a, da Resolução TCDF nº ... 38/1990, é competência do Tribunal ... 10. No presente caso, o recorrido é agente de ... -
Lei nº 11.358 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL E DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO DE QUE TRATAM A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º A partir de 1º ... - GOE, a que aludiam os Decretos-Leis nºs 1.714, de 21 de novembro de 1979, e 2.372, de 18 de novembro de 1987; ... IV - Gratificação de Atividade ...
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Acórdão nº 2008.01.99.045612-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Nucleo de Apoio Ao Projeto Conciliacao do Tocantins, 23 de Enero de 2014
... Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas ... 83.080/1979 ... Para comprovação da condição de ... da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, aplicando-se o IPCA-E ...
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Acórdão nº 2008.01.99.045612-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Nucleo de Apoio Ao Projeto Conciliacao do Tocantins, 23 de Enero de 2014
... Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas ... 83.080/1979 ... Para comprovação da condição de ... da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, aplicando-se o IPCA-E ...
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Acórdão nº 2008.01.99.045612-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Nucleo de Apoio Ao Projeto Conciliacao do Tocantins, 23 de Enero de 2014
... Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas ... 83.080/1979 ... Para comprovação da condição de ... da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, aplicando-se o IPCA-E ...
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Acórdão nº 2008.01.99.045612-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Nucleo de Apoio Ao Projeto Conciliacao do Tocantins, 23 de Enero de 2014
... Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas ... 83.080/1979 ... Para comprovação da condição de ... da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, aplicando-se o IPCA-E ...
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Acórdão nº 2008.01.99.045612-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Nucleo de Apoio Ao Projeto Conciliacao do Tocantins, 23 de Enero de 2014
... Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas ... 83.080/1979 ... Para comprovação da condição de ... da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, aplicando-se o IPCA-E ...
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Acórdão nº 2008.01.99.045612-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Nucleo de Apoio Ao Projeto Conciliacao do Tocantins, 23 de Enero de 2014
... Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas ... 83.080/1979 ... Para comprovação da condição de ... da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, aplicando-se o IPCA-E ...
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Acórdão nº 2008.01.99.045612-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Enero de 2014
... Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas ... 83.080/1979 ... Para comprovação da condição de ... da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, aplicando-se o IPCA-E ...
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Acórdão nº 2008.01.99.045612-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Enero de 2014
... Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas ... 83.080/1979 ... Para comprovação da condição de ... da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, aplicando-se o IPCA-E ...
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Acórdão nº 2008.01.99.045612-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Enero de 2014
... Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas ... 83.080/1979 ... Para comprovação da condição de ... da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, aplicando-se o IPCA-E ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... do Mar convocada de acordo com a Resolução 2750 C (XXV) da Assembléia Geral das Nações ... um período esse que não deve ser inferior a 10 meses, a menos que dentro esse período a ser ... ) cuja entrega se dê após 31 de dezembro de 1979, ou ... d) que tenha sofrido uma grande obra de ...
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Direitos da Personalidade
... 10 A vontade moral pura é vontade autônoma ... A Resolução CNS nº 196/96, em harmonia com o Código de ... encontra nas disposições da lei 6.683 de 1979, Lei de Anistia, que assim dispõe: ... Art ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0398245-48.2012.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2020
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Contratação de empréstimos. Limitação de descontos em contracheque. Bombeiro militar. Sentença de procedência. Inconformismo dos demandantes. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença guerreada, com pequeno reparo quanto à verba sucumbencial. 1. Julgamento do incidente de resolução de demanda...
... 1 ... Julgamento do incidente de resolução de demanda ... repetitiva (IRDR), nos autos do ... Lei ... Estadual n. 279/1979, arts. 88 e 93. Inaplicável Decreto ... Medida Provisória 2.215/10/2001 a sustentar a pretensão ... de ver aplicado ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa ... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... v. Art. 35, IV, da LC 35/1979 ... v. Art. 5º, II, da CF/1988 ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 10. Mantém a qualidade de segurado, ... periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria ... Art. 266. A infração a qualquer ... pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979 ...