resolução nº 10 1979
-
Acordao N° 1334755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Administrativo. Processual civil. Preliminar de impugnação ao valor da causa rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Terracap. Ceb distribuição s. A. . Construção de edifício residencial em samambaia. Energia elétrica. Infraestrutura básica constatada. Lei n. 6. 766/1979. Atraso na entrega dos imóveis. Responsabilidade civil das rés não constatada. Honorários...
... LEI N ... 6.766/1979. ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE ... 48 da Resolução Normativa n. 414 de 2010 ... da Agência Nacional ... 10. A par de tal quadro, não há como imputar à ... -
Decisão Monocrática com número 5502712-20.2022.8.09.0001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... Sustentou que, no dia 24.10.2022, após convocação para assembleia geral ... Lei nº 6766/1979, artigo 36-A, cabeça e parágrafo único, ... caso: “EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS ... REPETITIVAS (IRDR). ASSOCIAÇÃO ...
-
Direito dos contratos
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 159 09/10/2020 12:32:39 ... 09/10/2020 12:32:39 ... seus pressupostos de revisão ou de resolução; 2) a aloca- ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... urbano, alterando as leis 4.591/1964 e 6.766/1979 ... Essa lei se dirige então a negócios que ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0800272-12.2023.8.19.0046 (Criminal), 18-08-2023
Recurso Inominado nº 0800272-12.2023.8.19.0046 Recorrente: Elzeny Machado da Silva Recorrido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE DEPEDÊNCIA ECONÔMICA E RESIDÊNCIA NO MESMO ENDEREÇO DO SERVIDOR FALECIDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO....
... Alexandra Paiva D'Ávila Melo, mat. 1979 ... Presidente: EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA ... -
Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0136560-77.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0136560-77.2019.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JACIRA MARTINS DO NASCIMENTO, ELIZABETE CARDOSO GONÇALVES, MARCLEIDE SANTOS LEITE e ROBERTA ARANTES DA SILVA EMENTA. GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 17.042/98 ART. 6º. REAJUSTE GEE. DIREITO PESSOAL. APOIO
... Sessão : 27/08/2020 10:00 ... Acordam os Juízes que integram a Segunda ... Alexandra D´Ávila Melo, matrícula 1979 ... Presidente: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA
-
Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... reducionismos (sociológicos, 9 positivistas 10 e iusnatura- 4 HESSE. Significado de los ... , sem embargo da vedação que impunha Resolução do Instituto de Seguridade: ... “O direito à ... Corte Constitucional. Sentença n. 98/1979. Giurisprudenza Costituzionale , ... 1979, p ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0121955-29.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0121955-29.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridas: DANIELA MARIA ROSA RIBEIRO, ADRIANA DOS ANJOS ARAGÃO BARROS e MARCIA CRISTINA DA SILVA SANTANA EMENTA. GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 17.042/98 ART. 6º. REAJUSTE GEE. DIREITO...
... Sessão : 04/06/2020 10:00 ... Acordam os Juízes que integram a Segunda ... -
Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... Art. 10 - Compete ao Presidente do IPC: ... I - presidir ... ções e constituição previstas em resolução do Conselho Deliberativo ... Art. 18 - Vedada a ... 7 dezembro de 1977; 6.677, de 24 de julho de 1979 ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... sua inserção no todo nacional. (CANO, 1994, p. 317, ... CARVALHO, 1979, p. 34 4 HOLTHUS, 1996, p. 33)” (O ... federalismo no Brasil e os ... , abriu créditos orçamentários próprios para a resolução da ... situação, criou grupos de trabalho, adotou e vem adotando ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003195-16.2022.8.19.0002 (Criminal), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0003195-16.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Renato Mesquita de Lima Franco RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ - (UPPMERJ). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por RENATO...
-
Os tribunais da jurisdição constitucional
... Sem título-4 21/7/2010, 10:10 ... 104 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... 9 da Lei Orgânica n. 2/1979). Na Armênia (art. 83.2) e na República ... Alta Corte ( High Court ) concentra a resolução dos incidentes de inconstitucionalidade, ...
-
Acórdão, Processo nº 0057291-13.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-07-2022
... exercido pela autora nos perodos de 15/01/1979 a 27/04/1979 (SILVIA & SANTOS S/C LTDA), de ... NETO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.649 de 28/10/2011) ... Em suma, o INSS afirmou a ...
-
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 283 Lei nº 13.159, de 10 de agosto de 2015 ... 291 Resolução ... de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158274-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0158274-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO MANDOSIO GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE...
-
COVID. Legislação correlata
... (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § ... de urgência previstas nesta Resolução. § 2º As chefias dos serviços e atividades ... 6.708/1979 — Súmula n. 182 — TST — indenizado — ...
-
Relatório e Voto com número 5591339-49.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
... inicial, julgando extinto o feito com resolução de ... mérito, com amparo no artigo 487, inciso ... trata esta Lei, considerando-se um universo de 10 (dez) referências ... ordinárias, adicionadas ... nº 15.691/2006, ou seja, n° 02 em 05/04/1979, n° 03 em ... 05/04/1982, n° 04 em 05/04/1985, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008119720164058500), 14-09-2021
PJE 0800811-97.2016.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REGRAS DE APOSENTADORIA ESPECIAL REGIDA PELA LC 51/1985 QUE JÁ OSTENTA PREVISÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DIFERENCIADO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REGIME HÍBRIDO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO.
... Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa ... Na sentença ... resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ... especial com fator 1.4, no período de 01/10/1979" a 11/12/1991, obtido judicialmente, por meio da A\xC3" ... -
Súmulas da jurisprudência do TST
... (ex-Súmula n. 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) ... III - A equiparação ... REAJUSTE SEMESTRAL. LEI N. 6.708/1979 (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... RESOLUÇÃO ...
-
Aspectos registrais
... 10" , pois o sistema passou a repudiar o que não est\xC3" ... A Resolução nº 81 do CNJ 36 regulamenta os concursos de ... //www.planalto.gov.br/ ccivil_03/decreto/1970-1979/d74965.htm Acesso em: 15 nov. 2021; BRASIL ...
-
Acordao N° 1313102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Civil e processual civil. Apelação. Adjudicação compulsória. Efeito suspensivo. Indeferido. Cessão de direitos. Falta de interesse processual. Não verificado. Art. 25 da lei 6. 766/1979. Súmula 239, stj. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual e extinguiu a ação de adjudicação compulsória sem resolução do mérito.
... NÃO VERIFICADO. ART. 25 DA LEI 6.766/1979. SÚMULA 239, STJ ... RECURSO PROVIDO ... 1 ... resolução do mérito. 1.1. Em seu ... recurso, a autora ... 10. Como o valor da causa foi a ... soma do valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 10. No sistema processual vigente o juiz é o ... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010 ... MAYER, Primeira Turma, julgado em 24/04/1979. 2. A incompetência resultante de inobservância ...
-
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EMLOTEAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 6.766/1979. TESE NÃODEBATIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃODE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO ATRAVÉS DECARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RECIBO ASSINADO PELO DEVEDOR.VALIDADE. RECURSO...
-
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... videoconferência - Resolução nº 672/20 – STF ... Documento assinado ... Extrato de Ata - 26/10/2020 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de ... (Varsano, 1979). A sistemática proposta pelo documento, que ...