resolução nº 10 1979
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0255993-17.2015.8.19.0001 (Criminal), 25-01-2021
Apelação. Ação revisional de pensão por morte. Aplicação das leis vigentes na data da concessão do benefício. Princípio do tempus regit actum. Servidor falecido em 27.12.1987, no cargo de escrivão. Procedência do pedido. Ação ajuizada pela viúva de servidor falecido em 27.12.1987, no cargo de escrivão, cuja última remuneração equivalia a de analista judiciário, padrão 11, objetivando o reajuste...
... 552 ... Página 1 de 10 ... Apelante: Fundo Único de Previdência Social ... 10 da Resolução nº 04/2014 (Conselho da Magistratura) - ... até ... 29, inciso VIII, da Lei Estadual nº 285/1979. O ... Supremo Tribunal Federal, declarou a ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº ... 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO ... CAPAZ DE ... 93, do art. 102 da ... LOMAN de 1979, que restringe a eleição dos dirigentes dos ... Tribunais aos "seus ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019443-60.2022.8.19.0001 (Cível), 07-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0019443-60.2022.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ MAURÍCIO SANT'ANNA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0213056-45.2022.8.19.0001 (Cível), 21-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0213056-45.2022.8.19.0001 Recorrente: RONALDO EVANDRO ROCHA DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção esta que foi por eles reafirmada em 10-4-2020 e 8-6-2020, sendo que, em razão da ... 1979” (Id. 127426074 dos autos do inquérito ... da Seção Judiciária de São Paulo (Resolução nº 2, de 01 de março de 2018, da Presidência ...
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Decisão Monocrática Nº 0000875-63.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0000875-63.2019.8.24.0000, de Chapecó Suscitante : Juiz de Direito da 1ª Vara da Família, Idosos, Órfãos e Sucessões da Comarca de ChapecóSuscitado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ChapecóInteressado : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Andre Emiliano Uba (OAB: 25626/SC)Interessado : Antonio...
... 9 e 10) ... É, no essencial, o ... 4º, inc. I, alína ''c'', da Resolução n. 24/17-TJ, que trata da competência da Vara ... 5.624, de 9 de novembro de 1979); ... b) à investigação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007107-29.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0007107-29.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARY SILVIA ALVES CURVELLO EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE...
... Sessão : 14/11/2019 10:00 ... Acordam os Juízes que integram a II Turma ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... da assimetria da relação de emprego (10) ... Segundo Orlando Gomes e Élson ... Rio de Janeiro: Forense, 1979, p. 73 (26) SANSEVERINO, Luíza Riva ... , sendo sua a tarefa propositiva de resolução de problemas na empresa (114) ... Na década de ...
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Processo nº 0011179-30.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo : 0011179-30.2017.8.19.0001 Recorrente: Claudio Fernandes Pereira Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Servidor Público. Pedido de Incorporação e Cobrança de Diferenças de Gratificação Retpm, Adicional de Inatividade e Triênio. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. Relatório Trata-se de Ação Em...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:9.800000px;}.ls5b{letter-spacing:10 ... ALEXANDRE DE MORAES ADI 443 9 / DF Resolução 8/2011, assegurando o ingresso de ... Primeiro Senado, de 16 de outubro de 1979 (Schulgebet 1BvR 647/70 e 7/74), consignou que ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... 10.1890, concedendo vantagens ao “Banco dos ... ônico, no Ocidente, a partir dos anos de 1979/1980. Essa crise cultural importada, ... , o processo coletivo é extinto, sem resolução do mérito. Naturalmente que, desde então, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 10.223, de 15 de maio de 2001) ... À Lei ... , conforme se verifica do teor da Resolução n. 59/96, daquele Colégio ... Aliás, o ... O antigo Decreto n. 84.245, de 1979, ao definir o Plano de Custeio, assim se ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... maioria das ratificacoes ocorreu nos primeiros 10 anos apos sua aprovacao (ROSEMBERG; MARIANO, ... Em 1979, adveio no sistema legislativo brasileiro o ...
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Relatório e Voto com número 5669157-38.2019.8.09.0064 da 11ª Câmara Cível, 20-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE LOTE/TERRENO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. INFRAESTRUTURA NÃO ENTREGUE. LAUDO DE CONSTATAÇÃO. LEI N.º 6.766/79. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL ? ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 543 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS ART. 85, § 11, DO CPC....
... do Consumidor ... II – A pretensão de resolução contratual submete-se ao ... prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, ... III – O art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.766/1979 prevê que a ... infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída ... -
Acórdão nº 1002709-09.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. OBRAS REALIZADAS IRREGULARMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO INDENIZATÓRIO. RETENÇÃO POR BENFEITORIA INDEVIDA. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVIDO NO PERCENTUAL DE 25%. PEDIDO NÃO ANALISADO NA RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL. TEORIA CAUSA MADURA. DIREITO DE FRUIÇÃO – MANTIDO MULTA POR...
... 34 de lin” 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispóe sobre o ... Parcclamento do Solo ... possível a retengúo de 10% (dez por cento) a 25% (vine e cinco por cento) ... -
Acórdão nº 0012563-27.1991.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2013
1. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes.2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a...
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Acórdão nº 0012563-27.1991.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2013
1. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes.2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a...
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Acórdão nº 0012563-27.1991.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2013
1. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes.2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a...
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Acórdão nº 0012563-27.1991.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2013
1. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes.2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a...
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Acórdão nº 0012563-27.1991.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2013
1. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes.2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a...
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Acórdão nº 0012563-27.1991.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2013
1. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes.2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a...
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Acórdão nº 0012563-27.1991.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2013
1. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes.2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a...
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Acórdão nº 0012563-27.1991.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2013
1. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes.2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a...
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Acórdão nº 0012563-27.1991.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2013
1. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes.2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a...