resolução nº 10 1979
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Acórdão nº 0012563-27.1991.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2013
1. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes.2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a...
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Acórdão nº 0012563-27.1991.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2013
1. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes.2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a...
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Acórdão nº 0012563-27.1991.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2013
1. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes.2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048789-87.2021.8.19.0002 (Cível), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 0048789-87.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALDO MELCHIADES LUIZ DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO AO IMPLEMENTAR O PERCENTUAL DE 192,5%. RECORRENTE QUE ALEGA EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fl
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a ... do Fórum Permanente de Processualistas Civis 10 , bem como o entendimento de processualistas do ... 33 da Lei Complementar n. 35/1979) estendem aos membros do Ministério Público e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 283. Lei nº 6.766/1979. Enunciado 283/FPPC ... Art. 321. O juiz, ao ... 295. LIA, art. 17, §8º. LMS, art. 10. Enunciados 290 e 292/FPPC ... Art. 331 ... - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ...
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Acórdão nº 1008752-25.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-08-2023
APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. OBRAS REALIZADAS IRREGULARMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO INDENIZATÓRIO. RETENÇÃO POR BENFEITORIA INDEVIDA. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. ADEQUAÇÃO. 25%. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1- O art. 34 da lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano,...
... ÃO CÍVEL (198)Assunto: [Rescisão / Resolução, Esbulho / Turbação / Ameaça, Promessa de ... 34 da lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, ... do adquirente, é possível a retenção de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030700-87.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0030700-87.2018.8.19.0001 Recorrentes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Recorrido: Hilton Fernando Losant Macedo RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
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Acórdão nº 0012563-27.1991.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2013
1. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes.2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a...
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Decisão monocrática Nº 38700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... 4º, §1º, da Lei nº 10.887/20042. Os quintos/décimos/VPNI incorporados ... mista “nos períodos de 3/2/1975 a 28/2/1979, 25/5/1979 a 10/8/1982 e 13/8/1982 a 11/8/199” ... 1º da Resolução Administrativa 46/2007 do Conselho Superior da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0292175-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0292175-94.2018.8.19.0001 RECORRENTES: GENECI NUNES DE SOUZA e DER-RJ RECORRIDOS: RIOPREVIDÊNCIA, DER-RJ e GENECI NUNES DE SOUZA EMENTA: RECURSO INOMINADO. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO SERVIDOR PARA FAZER JUS À LICENÇA ESPECIAL. SENTENÇA QUE OBSERVOU O TEMA 810 DO STF NO QUE TOCA AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:9.600000px;}.ls4a{letter-spacing:10 ... (preferr ed position), quando da resolução de conflitos com outr os princípios ... Dois anos depois, em 1979, a filha do pintor solicitou ao Poder ...
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Acordao N° 1394866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelações cíveis. Direito administrativo. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Ação declaratória. Preliminar. Inovação recursal. Acolhida. Mérito. Licitação. Rescisão. Vontade do comprador. Desistência. Impossibilidade. Aplicação lei 8. 666/93. Ausência de previsão legal e contratual. Contratos não questionados. Rescisão mantida. Devolução. Valores pagos. Parcela única....
... ocorridas no artigo 32-A da Lei 6766/1979, que foi incluído pela Lei 13.786/2019, não se ... resolução do contrato por iniciativa do promitente ... 10. A distribuição dos ônus de sucumbência deve ... -
Acordao N° 1394863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelações cíveis. Direito administrativo. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Ação declaratória. Preliminar. Inovação recursal. Acolhida. Mérito. Licitação. Rescisão. Vontade do comprador. Desistência. Impossibilidade. Aplicação lei 8. 666/93. Ausência de previsão legal e contratual. Contratos não questionados. Rescisão mantida. Devolução. Valores pagos. Parcela única....
... ocorridas no artigo 32-A da Lei 6766/1979, que foi incluído pela Lei 13.786/2019, não se ... resolução do contrato por iniciativa do promitente ... 10. A distribuição dos ônus de sucumbência deve ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299642-90.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
Recurso Inominado 0299642-90.2019.8.19.0001 Recorrente: ANA CRISTINA DA COSTA ALVES Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por servidora municipal,...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... a) Polícia Federal: ... A Lei n o 10.446/2002, atualizada pela Lei nº 13.124, de ... 2º, caput e parágrafo único da Resolução 23.363, TSE), como regra, podendo a Polícia ... 59 Nesse sentido: RHC n o 56.764, DJU 23/02/1979, p. 1.223, ... RTJ n o 88/856. 60 Neste ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0216745-68.2020.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0216745-68.2020.8.19.0001 Recorrente: REGINA DE SOUZA BRAGA Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES NÃO INCORPORÁVEIS...
... e honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor da causa, observando-se a ... -
Acordao N° 1334755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Administrativo. Processual civil. Preliminar de impugnação ao valor da causa rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Terracap. Ceb distribuição s. A. . Construção de edifício residencial em samambaia. Energia elétrica. Infraestrutura básica constatada. Lei n. 6. 766/1979. Atraso na entrega dos imóveis. Responsabilidade civil das rés não constatada. Honorários...
... LEI N ... 6.766/1979. ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE ... 48 da Resolução Normativa n. 414 de 2010 ... da Agência Nacional ... 10. A par de tal quadro, não há como imputar à ... -
Acordao N° 1750440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Civil e processo civil. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Inobservância dos arts. 123, §1, inciso i e 134 do ctb. Débito de responsabilidade do comprador após a tradição. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1° juizado...
... Ano/1979, Placa: JEM9323, RENAVAM 001371908, bem como ... ção de venda do respectivo veículo, no dia 10/04/2002, do autor para o réu ... Na origem, o ... ários mínimos, consoante disposto na Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada ... pela ... -
Decisão Monocrática com número 5502712-20.2022.8.09.0001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO. CONDOMÍNIO DE FATO. RESP 1439163 SP. TEMA 882 DO STJ E TEMA 492 STF. DISTINGUISHING. COBRANÇA DEVIDA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado pela ASSOCIAÇÃO DO CONDOMÍNIO ILHAS DO...
... Sustentou que, no dia 24.10.2022, após convocação para assembleia geral ... Lei nº 6766/1979, artigo 36-A, cabeça e parágrafo único, ... caso: “EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS ... REPETITIVAS (IRDR). ASSOCIAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... realizada por videoconferência - Resolução 672/2020 – STF ... Brasília, 24 de fevereiro ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 177 ... ADI 5469 / DF ... isonomia, ... (Varsano, 1979). A sistemática proposta pelo documento, que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0800272-12.2023.8.19.0046 (Cível), 18-08-2023
Recurso Inominado nº 0800272-12.2023.8.19.0046 Recorrente: Elzeny Machado da Silva Recorrido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE DEPEDÊNCIA ECONÔMICA E RESIDÊNCIA NO MESMO ENDEREÇO DO SERVIDOR FALECIDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO....
... Alexandra Paiva D'Ávila Melo, mat. 1979 ... Presidente: EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de ... 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com ... XXIII, 1979, p. 31 a 34) ... Cândido Dinamarco, após ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... reducionismos (sociológicos, 9 positivistas 10 e iusnatura- 4 HESSE. Significado de los ... , sem embargo da vedação que impunha Resolução do Instituto de Seguridade: ... “O direito à ... Corte Constitucional. Sentença n. 98/1979. Giurisprudenza Costituzionale , ... 1979, p ...