resolução nº 10 1979
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0115690-11.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0115690-11.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridas: ROZALIA SANTANNA ESTEVES, CATIA SIMONE DE FIGUEIREDO SALGUEIRO e MARIA SOLANGE SOUZA BARBOSA EMENTA. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS ¿ GEE ¿ ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 17.042/98....
... Sessão : 24/09/2020 10:00 ... Acordam os Juízes que integram a Segunda ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... CONTÉUDO NORMATIVO DOS ... ARTS. 7º, 9º E 10 DO NCPC NÃO DISCUTIDO NA INSTÂNCIA DE ... relacionamento amoroso com o requerido entre 1979 e 1984, período ... em que mantiveram relações ... resolução"(REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN ... -
Relatório e Voto com número 5408002-70.2021.8.09.0024 da 2ª Câmara Cível, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL N. 5408002-70.2021.8.09.0024 COMARCA CALDAS NOVAS APELANTE LAGO SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE ? LTDA. APELADO HIGOR REIS JUNQUEIRA RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. ATO JUDICIAL CITRA PETITA. COMPLEMENTAÇÃO. ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CPC. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA...
... Fleury, DJ de 23/04/2021) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM ... RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO CDC ... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…). O artigo 32-A da Lei 6766/1979" foi ... incluído pela Lei 13.786/2019. Em razão do Princípio da Seguran\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 10. No sistema processual vigente o juiz é o ... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010 ... MAYER, Primeira Turma, julgado em 24/04/1979. 2. A incompetência resultante de inobservância ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0212504-85.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-06-2020
RECURSO INOMINADO 0212504-85.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARTA CRISTINA SILVA MEDEIROS e outros SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO À EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO CORREÇÃO DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS REFERENTES À DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, COM BASE NO DECRETO 17.042/98. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08019977220134058400), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou improcedente o Pedido do Autor consistente no "reconhecimento da natureza penosa e insalubre das atividades exercidas no período de 01/03/1972 a 28/02/1979, 01/03/1979 a 28/04/1995 e 29/04/1995 a 22/02/1997, com a condenação da ré a...
... exercidas no período de 01/03/1972 a 28/02/1979, 01/03/1979 a 28/04/1995 e 29/04/1995 a ... insalubridade no período de 29/04/1995 a 01/10/2002, o qual foi transformado em tempo especial ... pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, em face da ausência de interesse de ... -
Princípios do direito do trabalho
... 10.421/02 estende à mãe adotante o direito da mãe ... Coimbra: Armênio Amado, Sucessor, 1979. p. 57 ... 6171.3 Elementos de Direito do ... moral, invocável principalmente na resolução dos casos difíceis ... E assim, já é ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... ça, enquadrando-se nas exigências da Lei n° 10.257101 (Estatuto da Cidade) e no art. 225, Inciso ... Competência definida na Resolução n. 240/2005, do Tribunal, de Justiça. Recurso ... 18 da Lei n. 6.766/1979 - Dispensa - Impossibilidade - Hipótese de ...
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Decisão monocrática Nº 231227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... 10. Preliminares afastadas. Denúncia recebida ... 29 da Lei Complementar n. 35/1979, cumpre consignar que, por meio de decisão ... 27 da Resolução 135, do CNJ, diz exatamente que, [ ... ] se há um ...
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Consolidação das leis do trabalho
... • CÓDIGO CIVIL — LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ... Título II ... • LEI N. 6.696, DE 8 DE OUTUBRO DE 1979 — Equipara, no tocante a previdência social ... CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO N. 816/1986 DO CONTRAN (DJ 9.12.2003) ... O ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 745 de 29/12/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 2.510, de 2019, que 'Altera as Leis n°s 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas'.
... Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, consubstanciadas pela Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, Conselho Nacional do Meio Ambiente - ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... 1979, Hoffmann-La Roche/Comissão, P. C-85/76) e dessa ... do Ac. do TG de 23/10/2017, CEAHR/Comissão, P. T712/14 ... gos ... e não a paz jurídica que decorre da resolução dessa questão. Daí que, na atividade ...
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Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALORES PAGOS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. ENTENDIMENTO ADOTADO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO COMPRADOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO...
... percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do ágio acrescido ... possível a resolução do compromisso de compra e venda, por parte do ... Lei n. 6.766/1979, sem contar com a anterior previsão na Lei de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 2. ed., tomo IV. São Paulo: Forense, 1979. p. 3/4), se levarmos em conta o fato de que, por ... á a extinção do processo sem resolução do mérito da causa (CPC, art. 485, IV), ... 10 da Lei n. 12.016/2009, que ordena o indeferimento ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... 10.5380/rinc.v9i3.85903 ... Proteção de ... judicial em torno da Lei de Anistia, em 1979, assim como seus desdobramentos no Sistema ... , objetivando sustar os efeitos da resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o ... -
Os princípios gerais no direito administrativo
... tomo I. Buenos Aires: FDA, 1995, pp. V-10 ... JUAN CARLOS CASSAGNE ... Isso pode ser ... 3ª ed. Barcelona: Bosch, 1979, p. 45 ... 252 RIVERO, Jean. “Los principios ... ável – sem emitir o parecer ou a resolução do mero trâmite ou de fundo que o interessado ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... , 7 – Estatuto da Cidade – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 ... ácio de Andrada e Silva, por meio da Resolução 76 de 17 de julho de 1822. Antes disso, Alvará ... ção da Lei nº 6.766, em 19 de dezembro de 1979. Essa lei especial disciplina o parcelamento do ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... julgada, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC; ... 35, I, VII E VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 35/1979. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PROCESSO ... Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 31/10/2007 e ACO 1.295 AgR-segundo, Rel. Min. Dias ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... funções exercidas pelo juiz no processo” 10 ... No Processo do Trabalho, a competência ... Antonio Lamarca 138 , em 1979, prevendo os novos horizontes da Justiça do ... e perfeitamente aparelhada a resolução de conflitos do trabalho não resultantes de uma ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 13705-21.2015.5.90.0000) 30-09-2016
... -21.2015.5.90.0000 - Data de publicação: 26/10/2016 ... A C Ó R D Ã O ... white-space:pre; ... 14/05/1979, data da entrada em vigor da ... LOMAN, assim ... 69 da LOMAN ... e a Resolução nº 133 do CNJ), com a ... jurisprudência ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... 10 Duas correntes no direito societário foram ... São Paulo: Saraiva, 1979, p. 36-42. 74 Sobre o tema veja: TARTUCE, ... Civil pátrio mecanismos para a resolução dessas querelas judicialmente, pela arbitragem ou ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000304-25.2021.5.00.0000)
... Justiça do Trabalho e no disposto na Resolução nº 01/21 da CGJT, em desfavor do Magistrado ... -Geral da Justiça do Trabalho.” Em 03/10/2022, a Corregedoria do Tribunal Regional do ... 42, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979. 1. Atenta contra a ética da magistratura o ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000304-25.2021.5.00.0000)
... Justiça do Trabalho e no disposto na Resolução nº 01/21 da CGJT, em desfavor do Magistrado ... -Geral da Justiça do Trabalho.” Em 03/10/2022, a Corregedoria do Tribunal Regional do ... 42, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979. 1. Atenta contra a ética da magistratura o ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de imprensa e de manifestação religiosa 10 ... 9 Lutava-se contra o poder soberano dos ... de Direitos Humanos (Estrasburgo) em 1979. Ora, o lema da Revolução Francesa era: ... O processo então foi extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009188620214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800918-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ORLANDO RICARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... firmado pela Corte Regional em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de Incidente de Assunção de ... ( ... )" ... O período compreendido entre 22/12/1973 a 22/12/1979., junto à Empresa Frederico José Dubeux não foi reconhecido pelo INSS ...