resoluções bacen
- Processo nº 0002469-37.2016.8.19.0007 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Octubre de 2016
- Processo nº 0020277-43.2015.8.19.0087 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Octubre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012021-29.2021.8.19.0014 (Cível), 21-12-2021
PROCESSO Nº: 0012021-29.2021.8.19.0014 RECORRENTE: BANCO SANTANDER S.A. RECORRIDO: THALLES ROCHA CALZOLARI TOSTES LOPES RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação de serviços pela ré, consubstanciada no encerramento de conta bancária. O autor formulou os seguintes pedidos: 1) Tutela de urgência para reativação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001170-67.2020.8.19.0077 (Cível), 16-09-2022
PROCESSO Nº: 0001170-67.2020.8.19.0077 RECORRENTE: TISRY DA SILVA RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação de serviços pelo réu, consubstanciada na impossibilidade de movimentação da conta corrente da autora, que se encontrava impedida de receber seu salário e de sacar ou transferir o saldo...
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Acordao N° 1717161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível. Direito civil. Alongamento (securitização) de dívida oriunda de crédito rural. Lei 9. 138/95. Direito subjetivo do devedor. Súmula 298/stj. Primeira etapa. Coisa julgada. Segunda etapa. Extensão ao pesa. Aplicabilidade sujeita ao preenchimento dos requisitos legais. Não comprovação. Julgamento de improcedência. 1. Devido à situação de endividamento de produtores rurais então...
... 9.138/1995, regulamentada inicialmente pela Resolução BACEN 2.238/1996, que permitiu o ... "alongamento do pagamento das dívidas ... contempladas com o alongamento previsto na Lei 9.138/1995 e Resoluções BACEN 2.238/1996 e ... 2.471/1998. No entanto, embora, por um lado, a ... -
Acórdão nº0003374-26.2021.8.17.3110 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (Processos Vinculados - 1ª TCRC), 12-09-2023
... A Resoluo BACEN n. 3.402/2006, que dispe sobre a prestao de servios de pagamento de ...
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Acórdão nº0001259-60.2021.8.17.3230 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (Processos Vinculados - 1ª TCRC), 12-09-2023
... A Resoluo BACEN n. 3.402/2006, que dispe sobre a prestao de servios de pagamento de ...
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Acórdão nº0000798-88.2021.8.17.3230 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (Processos Vinculados - 1ª TCRC), 12-09-2023
... A Resoluo BACEN n. 3.402/2006, que dispe sobre a prestao de servios de pagamento de ...
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Acordao N° 1226338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito econômico e direito do consumidor. Ação revisional de contrato. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Instituição financeira. Revisão de cláusulas financeiras. Tarifa de cadastro. Legalidade. Autorização regulatória. Tarifas de registro de contrato, de inclusão de gravame eletrônico e de ressarcimento por serviços de terceiros. Matéria resolvida no ambiente de recursos...
... legitimada sua cobrança pelo órgão regulador competente - Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, ... 3.693/09 e 3.919/10, - emerge dos ... -
Acórdão nº 1.0439.13.004290-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - EXPRESSA PACTUAÇÃO - TARIFAS E DESPESAS...
... de Emisso de Carn (TEC) no foram previstas na Tabela anexa Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que no mais vlida ... -
Acórdão nº 1.0411.14.005019-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA...
... de Emisso de Carn (TEC) no foram previstas na Tabela anexa Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que no mais vlida ... -
Acórdão nº 2011/0189919-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MARÇO/90. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COMUNICADO DO BACEN. NÃO ... ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... por autoridades administrativas, tais como resoluções, ...
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Acórdão nº 0554020-07.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... que previstas nas Resoluções do BACEN n.º 3.919 e ... 3.932/2010 e pactuadas pelas partes (fls. 43), ...
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Acórdão nº0001257-90.2021.8.17.3230 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (Processos Vinculados - 1ª TCRC), 12-09-2023
... A Resoluo BACEN n. 3.402/2006, que dispe sobre a prestao de servios de pagamento de ...
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Acordao N° 1321206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito econômico e processual civil. Embargos do devedor. Execução. Título. Contrato de cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Revisão de cláusulas financeiras. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Contratação. Legalidade. Infirmação da prática. Impossibilidade. Tarifa de cadastro. Legalidade. Autorização regulatória. Matéria resolvida no ambiente de recursos repetitivos (recu
... legitimada sua cobrança pelo órgão regulador competente - Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, ... 3.693/09 e 3.919/10, - emerge dos ... -
Acórdão Nº 0004889-27.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-09-2022
... contratualmente quanto pelas Resoluções do BACEN e pelo artigo 473 do ... Código Civil, conforme precedente do ...
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Acordao N° 1412139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito econômico e processual civil. Embargos do devedor. Execução. Título. Contrato de cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Revisão de cláusulas financeiras. Seguro prestamista. Cobrança. Abusividade. Inocorrência. ?venda casada?. Inexistência. Legalidade (cdc, art. 51, iv, e § 1º, i a iii). Título de capitalização. Subscrição. Abusividade. Venda casada (artigo 39, i, cdc)....
... legitimada sua cobrança pelo órgão regulador competente - Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, ... 3.693/09 e 3.919/10, - emerge dos ... -
nº 2000.01.00.034313-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 9 de Diciembre de 2004
... ANTUNES GONÇALVES contra as Apelantes e o Banco Central do Brasil - BACEN ... A sentença ultimou-se nos seguintes termos: ... "Diante do exposto, ... , vigência e eficácia dos normativos Circular BACEN 1.446 e Resoluções CMN 1.278 e 1.980, tendo em vista que a Lei nº 4.595/64, que atraiu o BNH ...
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Decisão Monocrática N° 07143784720208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO...
... RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. IRREGULARIDADES. RESOLUES DO BACEN. CASO FORTUITO OU FORA MAIOR. NO VERIFICAO. HONORRIOS SUCUMBENCIAIS ... -
Decisão Monocrática N° 07037785520208070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
... RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. IRREGULARIDADES. RESOLUES DO BACEN. No se verifica cerceamento de defesa, quando indeferida a produo de ... -
Acórdão nº 2009/0025314-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE CIRCULARES DO BACEN. ILEGITIMIDADE. FALTA DE ... REFUTAÇÃO ... FUNDAMENTOS ... normas, a pretexto de regulamentar as Resoluções n. 644/80 e ...
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Acórdão Nº 0000694-36.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-04-2023
... SÚMULA N.º 44) E PREVISTAS NAS RESOLUÇÕES DO BACEN, BEM ... COMO DOS LANÇAMENTOS REVERTIDOS EM PROVEITO DA ...
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Acórdãos nº 1004621-09.2018.8.26.0320 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
... ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria Hipótese em que a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040100-25.2019.8.19.0002 (Cível), 20-02-2020
SESSÃO: 19/02/2020 PROCESSO Nº 0040100-25.2019.8.19.0002 RELATORA: JUÍZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: AYMORÉ CFI S/A RECORRIDO: FÁBIO VINÍCIUS SILVA LOPES VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la a restituir ao autor a quantia de R$ 480,46, referente às cobranças de...
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Acórdãos nº 1023166-79.2016.8.26.0003 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria Hipótese em que não ...