respeito a vida
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário ... como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros ...
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Redes Públicas de Cooperação e o Desenvolvimento Local: a experiência do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) no Alto Vale do Itajaí
Este artigo, tendo como ponto de partida a Pró Mover, associação criada por agricultores do Alto Vale do Itajaí, que desenvolve ações dentro da rede de desenvolvimento do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), pretende analisar a real contribuição dessa rede pública de cooperação para o desenvolvimento local no Alto Vale do Itajaí. Por meio da realização de entrevistas semiestruturadas,...
... da implementação do PNHR na região, principalmente no que diz respeito à qualidade de vida do público beneficiário. Ainda assim, é ... -
Acórdão nº 2013/0370507-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DECRETO-LEI Nº 73/1966 E DECRETO Nº 61.589/1967. APLICABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL....
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Acórdão nº AgRg no AREsp 61062 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. REFORMA DE MILITAR COM PROVENTOS EQUIVALENTES AOS DA GRADUAÇÃO QUE OCUPAVA NA ATIVA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. VEDADO O REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com apoio no material fático-probatório constante dos autos, o Tribunal local afirmou que o autor, em razão de cegueira parcial,...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ásica, que conduza ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ... No entanto, é preciso sublinhar que é uma diretriz nacional o respeito às diversidades regionais, aos valores e às expressões culturais das ...
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Processos de Definição dos Riscos no Licenciamento Ambiental do OSX-Estaleiro/SC: uma perspectiva das comunidades envolvidas
Neste artigo buscou-se compreender o processo de definição dos riscos por parte das comunidades envolvidas no contexto do licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro/SC, entre 2009 e 2010, no Município de Biguaçu. Utilizou-se como metodologia a abordagem qualitativa e como técnicas de pesquisa a pesquisa bibliográfica, a entrevista semiestruturada e a pesquisa documental. A teoria da sociedade de...
... Identificou-se a relação entre as condições materiais de vida e as percepções a respeito dos efeitos do empreendimento. Concluiu-se ... -
Após pedir respeito no 'BBB21', Ludmilla recebe críticas e desabafa na web: 'Não sabem o que passei a vida inteira'; vídeo
Agência O Globo -Durante sua apresentação no "BBB21", Ludmilla disse aos presentes e aos telespectadores: "respeita o nosso funk, respeita a nossa cor, respeita o nosso cabelo". Segundo a artista, após o episódio, ela vem recebendo mensagen com ataqu...
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Acórdão Nº 1363013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
EMENTA Repercussão geral em recurso extraordinário. Direito Tributário. Discussão a respeito da incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida.
... Direito Tributário ... Discussão a respeito da incidência do ITCMD sobre o plano Vida ... Gerador de Benefício Livre ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a adiantamento sobre o valor de resgate de apólice de seguro de vida individual e de título de capitalização; ... XVII - relativa a ... como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros ...
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De Kant a Honneth: Um ensaio sobre a liberdade e sua adequação constitucional
O conceito "liberdade" é tema central de debates de esferas do conhecimento como a filosofia moral, política e do direito. Reconhece-se que as respectivas digressões teóricas têm acompanhado o caminhar das civilizações contemporâneas. Isso porque a liberdade, mais do que uma construção teórica, diz respeito ao "mundo da vida", ao "ser com os outros" e àquilo que há de mais concreto e imanente na...
... porque a liberdade, mais do que uma construção teórica, diz respeito ao “mundo da vida”, ao “ser com os outros” e àquilo que há de ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como ... dos Estados requerentes, prevalecerão suas normas no que diz respeito à preferência de que trata este artigo ... Art. 86. O Supremo ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 19422 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NA PROVA APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A MOLÉSTIA APRESENTADA E A ATIVIDADE EXERCIDA. REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO
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Acórdão Nº 756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
TUTELA DE URGÊNCIA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO PELA DEMORA CONFIGURADO. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. SERÍSSIMA CRISE SANITÁRIA INSTALADA EM MANAUS. FALTA DE OXIGÊNIO E OUTROS INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE DE PLANO COMPREENSIVO E DETALHADO....
... OUTROS INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES. DIREITO À VIDA E À ... NECESSIDADE ... COMPREENSIVO ... DETALHADO ... MEDIDA CAUTELAR ... respeito à proteção da vida e da saúde ... III – Medida cautelar referendada ... -
Acórdão nº HC 267447 / MG de T5 - QUINTA TURMA
enta\~14~ HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para...
... SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO ... 1. Com ... destacado que o furto em questão não representa fato isolado na vida do paciente, impondo-se, portanto, a incidência da norma penal de modo a ... -
Adoção e reprodução assistida na parentalidade homoafetiva: o afeto como pilar da família
Este trabalho tem como objeto o direito fundamental ao afeto, precipuamente nos casos de adoção e reprodução humana assistida de casais homoafetivos. Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência atinentes aos aspectos centrais do objeto da reflexão e seus desdobramentos. O pressuposto é de que o reconhecimento da importância do afeto, como direito da
... na formação da personalidade do indivíduo em qualquer etapa de sua vida e de que as lacunas quanto a vínculos afetivos apresentam reflexos ... ção assistida, sem preconceitos, eis que amparadas no amor, respeito e, principalmente, na da qualidade de vida de pais e filhos, sem peias, ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - membro de instituto de vida consagrada ou confessional; ou ... III - membro de ordem religiosa ... Art. 276. Ao ser comunicado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito" da decisão sobre a concessão de prisão cautelar, o Ministério da Justi\xC3" ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... e preservado, acima de todos os percalços, dramas e tragédias de vida porventura existentes entre os adultos envolvidos na lide, deve ser ... pessoal e salvaguardas de sua integridade, dignidade, respeito e liberdade ... - A falta absoluta de estabilidade afetiva, social, ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , bem como a elevação de padrões de habitabilidade e qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em localidades urbanas e rurais ... ão mantidas atualizadas, em sítio eletrônico, informações a respeito das emissões de títulos da dívida pública federal, compreendendo ...
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O 'esverdeamento' da convenção europeia de direitos humanos: vícios e virtudes
Não há uma previsão expressa do direito ao meio ambiente equilibrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH). Sem embargo, há diversas normas e políticas destinadas a promover em toda Europa uma proteção ambiental. A Corte Europeia de Direitos Humanos, embora não o reconheça como um direito implícito na CEDH, tem-se valido dos direitos expressamente nela previstos, sobretudo do direito...
... direitos expressamente nela previstos, sobretudo do direito ao respeito à vida privada e familiar, para afirmar-lhe, de modo reflexo, a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1211989 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO DE BARRAGEM PROVEDORA DE ÁGUA. ART. 2º DA LEI N. 4.229/1963, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, PONDERANDO A RESPEITO DA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DO DIREITO À VIDA,...
... TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, PONDERANDO A RESPEITO DA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DO DIREITO À VIDA, DETERMINOU A RECUPERAÇÃO DA BARRAGEM. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ... -
O Aborto como Grave Violação aos Direitos Humanos
O presente texto traz breves considerações a respeito do início da vida humana e de como o aborto representa a violação do direito humano mais importante, e, por consequência, fere a Lei, a Constituição da República e os tratados internacionais
... Resumo: O presente texto traz breves considerações a respeito do início da vida humana e de como o aborto representa a violação do ... -
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o ... e) o espírito de solidariedade; ... f) o pleno respeito" pela pessoa humana; ... g) a fôrça da integridade moral; ... h) a consci\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0073629-9 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP). CONSUMAÇÃO. CRIME FORMAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. É sabido que o crime de coação no curso do processo,...
... , é proibida, pois a Constituição Federal assegura o respeito à intimidade e vida privada das pessoas, bem como o sigilo da ... -
O 'esverdeamento' da convenção europeia de direitos humanos: vícios e virtudes
Não há uma previsão expressa do direito ao meio ambiente equilibrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH). Sem embargo, há diversas normas e políticas destinadas a promover em toda Europa uma proteção ambiental. A Corte Europeia de Direitos Humanos, embora não o reconheça como um direito implícito na CEDH, tem-se valido dos direitos expressamente nela previstos, sobretudo do direito...
... e irrestrito desenvolvimento de sua liberdade em todos os aspectos da vida humana. O segundo, no sentido de igualdade fática, em relação aos ... respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de ...