responsabilidade administrativa do servidor
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da população na ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... , salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 30 (trinta) dias, ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares dos ... processo de capacitação, sob a responsabilidade ...
- Em vigor Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e as demais ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... I a V deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte. " ... "CAPÍTULO ... a ocorrência ao órgão de origem do servidor ou militar ... - adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo ... não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário ... § 2º A sanção de ... , aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo por ele ocupado ...
- Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059193620184058404), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0805919-36.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EUCLIMAR DE QUEIROZ ADVOGADO: Reinaldo Beserra APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ART. 1.013,
... ão penal e a ação de improbidade administrativa estavam iniciando o seu trâmite, ao passo que, ... a possibilidade de reintegração de servidor público federal demitido, em razão de ter sido ... lei nº 8.112/90 dispõe que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... que tenham, em seu quadro societário, servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ...
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Acórdão nº 1.0056.15.002565-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR -PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO - ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - REINTEGRAÇÃO - INDEPENDENCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL.- Versando os autos sobre a demissão de servidor público, cabe ao Poder Judiciário, apenas, a análise da legalidade do ato administrativo.- A Administração Pública dispõe de discricionariedade para estabelecer
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Acórdão nº 1.0056.15.002565-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR -PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO - ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - REINTEGRAÇÃO - INDEPENDENCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL.- Versando os autos sobre a demissão de servidor público, cabe ao Poder Judiciário, apenas, a análise da legalidade do ato administrativo.- A Administração Pública dispõe de discricionariedade para estabelecer
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ímulo à competência desportiva e administrativa ... Parágrafo único. A exploração e a ... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído ... de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas faltas, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... normatizadas pela autoridade administrativa competente; ... III - proceder a exames ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... , ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa ... SEÇÃO II Da Renúncia de Receita ... ARTIGO 14 ... total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-Lei nº 37, de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... atividades regulares do cargo de que o servidor for titular ... § 2º Ocorrerá a compensação ... , inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 ... 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-lei nº 37, de ...
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Decreto nº 7.203 de 04/06/2010. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
... , familiar da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de ... , além da qualificação profissional do servidor ou empregado; ... II - de pessoa, ainda que sem ... ou contratar, sob pena de responsabilidade ... Parágrafo único. Cabe à ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação ... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , porém, mantida a cobrança administrativa; ... c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil ... do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando ... § 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Os atos internacionais de natureza administrativa entrarão em vigor na data estabelecida em sua ... Nenhum membro do Conselho ou servidor, que, no mesmo tenha exercício, poderá fazer ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou ... que se encontrem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de ... de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores; ... II - serão ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... b) supletiva, na área administrativa; e ... #Redação dada pela Lei nº ... da junta comercial, por vogal ou servidor que possua comprovados conhecimentos de Direito ... , da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada ...