responsabilidade administrativa do servidor
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, à Contribuição Social ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009401-53.2013.8.19.0037 (Cível), 18-09-2019
Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reintegração em cargo público proposta em face do Estado do Rio de Janeiro. Preliminar. Contestação apresentada tempestivamente, eis que, citado o ente estadual por precatória, o prazo para resposta somente teve início com a juntada aos autos da carta devidamente cumprida. Art. 241, VI do CPC/73, vigente à época. Mérito....
... administrativa são independentes e autônomas entre si e a ... responsabilidade administrativa do servidor somente será ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... neste artigo, quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado ... , patrimônio próprio e autonomia administrativa, gozando de imunidade tributária ... § ... § 3° A responsabilidade dos administradores de sociedade de crédito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, ... VII - responsabilidade tributária de transportadores e agentes ... -Geral da União, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus no ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... administrativa, civil ou criminal ... CAPÍTULO II ... DOS ... responsabilidade do proprietário do imóvel atingido ... Da ... - RRT quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ... § 4º Não impedirá ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ... legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência ... administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , porém, mantida a cobrança administrativa; ... c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil ... do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando ... § 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da ... lei ou, quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública convocada ... II - a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... organizados, geridos ou sob responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), até o quinto dia útil do ... ção, avaliação contraditória administrativa ou judicial ... § 4° Todos e quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ções necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante ... , da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional ... IV - do servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... artigo importará em crime de responsabilidade da autoridade competente ... ARTIGO 7 ... não contarão com estrutura administrativa própria, incumbindo à União, aos Estados, ao ... Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de ... aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade integral do agente privado que elaborou o laudo ... , à arrecadação e à cobrança administrativa decorrentes da remição do foro dos imóveis a ...
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Acordao N° 1818139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Mandado de segurança cível. Direito administrativo. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeitada. Processo administrativo disciplinar. Poder-dever da administração pública. Violação a direito líquido e certo. Demonstração. Ausência. Denegação da segurança. 1. A preliminar de inadequação da via eleita se confunde com o próprio mérito da demanda, pois demanda valoração da prova pré-constituída,
... responsabilidade administrativa do servidor impetrante ... 4 ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico ... § 1º ... º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias ... para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... II - gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial; e ... #Incluído pela Lei nº 14.463, de ... no caput deste artigo não exime os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades das ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito ... -Tributário e, na ausência deste, por servidor em exercício na Secretaria da Receita Federal do ... que se refere o § 6o serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o ... natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... de licitao ou, inexistindo esta, por servidor formalmente designado pela autoridade competente, ... prejuzo da apurao de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos envolvidos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ção militar, ou a ordem administrativa militar; ... f) revogada ... #Vide Lei ... Considera-se assemelhado o servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... "§ 1o É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa." (NR) ... ARTIGO 4 ... O disposto no art. 4o da Lei no 9.718, ... ARTIGO 65 ... A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda devido pelos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o ... IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município ... #Incluído pela ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... administrativa; ... b) contribuição para o resultado do ... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada ... pelo ente controlador, que deverá ser servidor" público com vínculo permanente com a administra\xC3" ...