responsabilidade administrativa perante o tcu
42019 resultados para responsabilidade administrativa perante o tcu
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002207920134058402), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000220-79.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARYDJA SOARES BEZERRA ADVOGADO: Felipe Macedo Dantas APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO:...
... 1. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário frustrar a ... 5. Responsabilidade do então prefeito, de membros da comissão de ... União, sujeitas à prestação de contas perante os órgãos convenentes e à fiscalização do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020796720174058302), 03-05-2022
PJE 0802079-67.2017.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 742.183. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE (PE). ADITIVO FIRMADO EM GESTÃO POSTERIOR. PREFEITA SUCESSORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A TODOS OS ENVOLVIDOS. MEDIDA PROCEDIMENTAL VÁLIDA ADOTADA PELO TCU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou...
... perante o Ministério do Turismo, a fim de promover obras ... Pontua que a responsabilidade para prestar contas e apresentar subsídios para ... o mesmo procedimento de apuração administrativa quanto às verbas recebidas do Convênio nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039811620164058100), 23-11-2021
PJE 0803981-16.2016.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBA FEDERAL. TOMADA DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por JOÃO MATEUS FILHO contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, requerendo que o Acórdão 701/2013-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas, em razão da falta de comprovação da boa e regular...
... fato - setembro de 1999 - e a autuação perante o TCU - agosto de 2005;b) é vidente o transcurso ... pela inocorrência da prescrição administrativa para a instauração da tomada de contas especial ... existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155531420194050000), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0815553-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820184-30.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... , usualmente denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sustenta que, para que o Município ... aquele Órgão possui autonomia administrativa e orçamentária, estando, inclusive, sujeito ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059922920204050000), 15-12-2020
PJE 0805992-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 516, I, CPC/2015. 1. Agravo de instrumento interposto por Neidson Cruz de Menezes, em face de decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação 0001342-15.2008.4
... 4.05.8302, distribuído no sistema PJE, perante a 37ª Vara Federal de Pernambuco, sob o número ... ções interpostas para apurar responsabilidade pelo mesmo fato); ... d) os recursos repassados ... praticou os atos de improbidade administrativa relacionados à indevida utilização dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003332220164058102), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800333-22.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO ADVOGADO: Gabriel Igor Paiva Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... pública por ato de improbidade administrativa proposta em face de MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA ... TC 001.927/2012-4, a responsabilidade recaiu sobre o então Prefeito, MANOEL RAIMUNDO ... douta Procuradoria da República atuante perante este Tribunal, igualmente, entende pela ausência ... -
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... ão e Cassação de Autonomia Administrativa ... Capítulo II Da Responsabilidade Funcional ... 126 ... Capítulo III ... dos agentes da administração respondem perante os respectivos chefes diretos ... Art. 117. A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... administrativa da persecução criminal não se prestaria à ... de dolo/culpa e não admitida responsabilidade penal objetiva na hipótese em análise; b) a ... sujeitas à prestação de contas perante o Poder Executivo Federal, não se incorporaram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002216420134058402), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000221-64.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA AGUA DOCE LTDA ADVOGADO: Caio Túlio Dantas Bezerra APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO:...
... 1. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário frustrar a ... 5. Responsabilidade do então prefeito, de membros da comissão de ... o fazia muito pela forma como se conduzia perante terceiros, chegando a atuar diretamente junto à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033840920094058300), 23-09-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. ILEGALIDADES COMETIDAS EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. TIPO PUNITIVO QUE ADMITE CONFIGURAÇÃO A PARTIR DE CULPA GRAVE. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. PREVALÊNCIA DA METODOLOGIA HOMOLOGADA EM CONJUNTO PELO TCU, CGU E DENASUS. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. João Eudes Machado...
... de enfatizar o dever de responsabilidade dos gestores municipais , a preservação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... prática de ato de improbidade administrativa ... III - DISPOSITIVO ... Diante do exposto, ... , o que ensejou a reprovação das mesmas perante o FNDE ... Apesar de intimadas, as partes não ... recursos, não estando isento de responsabilidade referente ao período de sua gestão que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000569720164058309), 29-03-2022
PJE 0000056-97.2016.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... e seu sucessor; b) também há responsabilidade do recorrido por ter assinado o convênio, que ... prática de ato de improbidade administrativa, não sendo aplicada a Lei 7.347/1985, razão ... que a ação foi proposta inicialmente perante a Justiça Estadual. Entretanto, determinou-se ... -
Responsabilidade civil do estado
... GRAFICO 3 ... RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - ... RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - MAIS COBRADOS ... perante o particular. A responsabilidade OBJETIVA atinge as pessoas jurídicas de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... de ação civil de improbidade administrativa, julgou a demanda parcialmente procedente para ... também indevida, teriam formulado, perante a RFB, compensações tributárias sem base ... está sujeito, sem prejuízo da responsabilidade penal porventura cabível ... Configura-se ... -
Direito Constitucional
... X é tido como inválido perante a nova Constituição ... (D) Terá ocorrido ... do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como ... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... relacionados à "Operação Lava-Jato" perante o Juízo de origem é da 13ª Vara Federal de ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... ência das esferas civil, penal e administrativa, razão porque eventual improcedência de demanda ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066309120204058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806630-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: EVANDRO PERAZZO VALADARES ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade". Nesse contexto, o atual gestor do Município, ... ); b) Representação Criminal junto perante o Ministério Público Federal (ids ... Pública por Ato de Improbidade Administrativa com pedido de ressarcimento ao erário (id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036070420194058000), 02-02-2021
PJE 0803607-04.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO E NÃO EXCLUSÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a tutela provisória, determinar...
... de atender ao comando da Lei de Responsabilidade Fiscal; d) em casos como o presente, em que a ... oriundos de obrigações pecuniárias perante o Ministério da Ciência, Tecnologia, ... Pública por ato de Improbidade Administrativa, com pleito de ressarcimento ao erário e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
... nos autos de ação de improbidade administrativa, com base nos comandos recentes trazidos pela ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... fragilidade as homologações feitas perante sindicato (Súmula n. 330, do TST red. dada pela ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... de custos com pessoal da área administrativa. 2. Reputase tempo de serviço efetivo, à luz do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002321320154058309), 05-04-2022
PJE 0000232-13.2015.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... ) o acórdão omitiu-se quanto à responsabilidade do apelado (Prefeito sucedido) pelo ressarcimento ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Fazenda na divulgação dos resultados perante a sociedade”. 7 6. Instituído pela Lei ... o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o ... grau de litigiosidade nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023908720194058302), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802390-87.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... em cadastros restritivos está sumulada perante" o Superior Tribunal de Justiça, restringindo-se \xC3" ... , para a apuração de sua responsabilidade pela correta aplicação dos valores recebidos ... pública por ato de improbidade administrativa em face do ex-prefeito; (iii) comprovou que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... substancial, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) ... Como se sabe, a Lei de Improbidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08073428620194050000), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Discussão sobre Prescrição da Pretensão de Ressarcimento ao Erário. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "Não se discute, no Recurso Especial, se é possível ou não aplicar o instituto da prescrição à decisão do Tribunal de Contas da União, mas, no caso concreto, se a prescrição, de fato, levando-se...
... aos autos do processo que se desenvolveu perante o TCU, deixando de produzir prova da regular cação dos recursos sob sua responsabilidade", em afronta às normas que impõem aos gestores p\xC3" ... tipificado na Lei de Improbidade Administrativa"; ... - Tema 899 (RE 636.886/AL): "É ...