responsabilidade administrativa perante o tcu
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Decisão monocrática Nº 37628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... -se na impossibilidade do processo perante o Tribunal de Contas da União ter utilidade, uma ... na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade ... condutas geradoras tanto de responsabilidade civil como, eventualmente, de responsabilidade ...
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ATA Nº 41, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o ... prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ...
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O Tribunal de Contas da União é um órgão político?
O artigo busca investigar se o Tribunal de Contas da União (TCU) pode ser enxergado ou não como um órgão político. Há uma divergência entre a adjetivação que se confere ao TCU, ora sendo denominado de órgão técnico, ora de órgão político. O trabalho tem por objetivo investigar o caráter político do Tribunal, abordando-se três aspectos diferenciados: a composição dos membros do TCU; a função...
... ; ministros do TCU; função administrativa; discricionariedade ... appointments with a ... tipo de ligação, algum tipo de responsabilidade", algum tipo de gratidão, o que empobrece o exerc\xC3" ... reclamar ao governo, ingressou com ação perante o Conselho de Estado, para que lhe fossem pagas ... -
Decisão monocrática Nº 38716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... pela suspensão do processo administrativa, registra-se, inicialmente, que o julgamento ... responsabilidade do dirigente, uma vez que se trata da ... 'A responsabilidade dos gestores perante o TCU, por ser de natureza subjetiva, pode se ...
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Pedido de registro de candidatura
... ária no que diz respeito ao seu registro perante" o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Partidos pol\xC3" ... ção alternativa e improbidade administrativa), não preenche essa condição de elegibilidade, ... âmara Municipal por crime de responsabilidade" previsto no DL n. 201/67, também se torna ineleg\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 38789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2023
... de número 030.021/2015-4 que tramita perante aquele órgão de controle externo.” ... O ... como referência o “Termo de Responsabilidade 970/MPAS/SEAS/2001 (TC 030.021/2015-4), firmado ... Alega que apresentou defesa administrativa a fim de ter reconhecida a prescrição da ...
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Decisão monocrática Nº 36274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2020
... na pressa exigida pela necessidade administrativa, a legalidade das previsões do edital, contrato ... quando ressaltou não ser de sua responsabilidade “a publicidade da licitação, a ausência de ... perante a Corte de Contas, sem a realização do devido ...
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Decisão monocrática Nº 38667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... seguinte despacho daquela unidade administrativa: ... ‘( ... ) 2. O TCU, por meio do e-mail de ... de decisão, sob pena de responsabilidade, para que órgãos afastem a aplicação do art ... da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores ...
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Acórdão Nº 38745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO DO FUNDEB/FUNDEF. SEQUESTRO DA VERBA PELO TJPI. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ATRASADOS DA FAZENDA ESTADUAL. ATUAÇÃO DO TCE. ALEGADA MOROSIDADE. ATUAÇÃO DO TCU. DETERMINAÇÃO AO GOVERNO ESTADUAL PARA RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DO ESTADO. ATO ADMINISTRATIVO DO TJPI. CONTROLE DA ATUAÇÃO...
... DA ATUAÇÃO ... ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DO CNJ ... , Senadora da República representou perante o TCU, aduzindo ... utilização indevida dos ... comprovada responsabilidade do Poder Executivo Estadual na ... determinação ... -
Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das ... da República que visa tratar da responsabilidade dos administradores dessas empresas, sendo um ... ônio quando diante de empresa par administrativa ou quando ... -
Direito Administrativo
... administrativa; 3: correta – essas são todas facetas do ... pelo fato de ser este válido perante o direito ... A: Incorreta. Nos atos ... , pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de ...
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Acórdão Nº 36949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... à pessoa física do exPrefeito a responsabilidade pelo ressarcimento de 76% dos ... valores ... administrativa, firmou a tese ... de que: ‘São ... ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO ... PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... IMPETRAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 35430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
... e a data da citação da Impetrante perante aquela Corte. Destaca-se o seguinte trecho do ... jurídicas – cível, criminal e administrativa. A própria embargante reconhece que a mencionada ... êm como objetivo a apuração da responsabilidade civil/administrativa dos que deram causa a dano ...
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Excludente de Responsabilidade por Atraso no Licenciamento Ambiental dos Empreendimentos do Setor Elétrico e o Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Concessão
... requer não somente a avaliação de responsabilidades assumidas perante a Lei e o Contratoǡ masǡ tambémǡ a consideração da questão sob a ... administrativa" ... do contratoǡ por sua vezǡ é aquela sob gestão do Poder P’blico\xC7" ...
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Direito Constitucional
... de autoconstituição; autonomia administrativa; autonomia política ... (B) Repartição ... ção decorre da manutenção em vigor, perante a nova ordem jurídica, da Constituição ... judicial for relativa a crime de responsabilidade política e dependerá de aprovação pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110199020204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ou mesmo estabelece ou transfere responsabilidade para a União pelos valores devidos ... Isto ... INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. BOA-FÉ DO SERVIDOR. PRESENTE A PROBABILIDADE DO ... é apenas realizado pelo servidor perante sua entidade de classe, a qual possui convenio ... -
A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... õe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de ... Tramitam, hoje, perante o Senado e a ... EBOOK COMPLICE TEORIA E ... 9.096/1995, para dispor sobre responsabilidade objetiva dos partidos políticos pela prática de ...
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Decisão da Presidência nº 36054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... erário decorrentes de improbidade administrativa, firmou a tese de que: São imprescritíveis as ... de qualquer imputação de responsabilidade que lhe atinja, realizado o devido processo ... ível ao cidadão provar seus direitos perante o Poder Público, quanto mais se defender de ...
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Decisões Monocráticas nº 36054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... erário decorrentes de improbidade administrativa, firmou a tese de que: São imprescritíveis as ... de qualquer imputação de responsabilidade que lhe atinja, realizado o devido processo ... ível ao cidadão provar seus direitos perante o Poder Público, quanto mais se defender de ...
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Decisão monocrática Nº 39109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
... , sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o ... a recurso de revisão interposto perante o Tribunal de Contas da União. - Pela disciplina ... depois da realização da sessão administrativa em que o TCU condenou o ora impetrante, patente ...
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Parecer jurídico nos processos de contratação de obras e serviços de engenharia
... contratação integrada, é de responsabilidade do contratado a elaboração do projeto básico ... um recorte, a partir da prática administrativa e das decisões do TCU, das cláusulas, ... c) a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do ...
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Decisão da Presidência nº 30946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... ão após citação, afastou-se a responsabilidade do prefeito, manteve-se a do Secretário estadual ... atos municipais, ante a autonomia administrativa dos entes da Federação; c) a responsabilidade ... ção do Estado no caso se dá, perante a União, por sua condição de ente convenente ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0123696-70.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2021
Processo: 0123696-70.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBSON LUIZ HENRIQUES AZEVEDO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ERJ em face da sentença de fl. 76/78 que julgou procedente em parte o pedido, para condenar o réu a restabelecer os efeitos financeiros e previdenciários decorrentes da averbação do tempo de serviço por...
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Decisão monocrática Nº 37424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
... em referência, atribuindo a responsabilidade ao Impetrante, Sr. Jaime Barbosa da Silva, bem ... ção de ato doloso de improbidade administrativa, que atrairia o caráter imprescritível da ... perante a Corte de Contas, sem a realização do devido ...
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Decisão monocrática Nº 1264679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... se aperfeiçoando após o registro perante o Tribunal de Contas, marco que deve ser ... 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4 ... DANOS CAUSADOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS: ...