responsabilidade administrativa perante o tcu
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... AÇÕES IDÊNTICAS EM TRÃMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. RISCO DE DECISÕES ... 4. Responsabilidade pelo respectivo pagamento do reivindicante. 5 ... invocação da discricionariedade administrativa, assim como a autonomia do Ente Federado não ...
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Organização administrativa
... A respeito de responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização ... “O ministro de Estado da Saúde é responsável, perante o presidente da República, pela supervisão da FUNASA, visando, entre ...
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Licitações
... para condenação por infração administrativa (art. 104, IV) ... • Impessoalidade, ... 116 e art. 137, IX); prevê a responsabilidade solidária da Administração nos contratos com ... , que representará o conjunto dos membros perante a Administração; e não poderão participar, na ...
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O controle da administração pública
... administrativa, cuja finalidade é fiscalizar as atividades dos ... parlamentaristas por crime de responsabilidade ( impeachment) no presidencialismo, a ... por meio do Ministério Público que atua perante ele. ( ... ) A ação de cobrança somente pode ser ...
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ACÓRDÃO Nº 734/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-04-2009
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE PENSÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A teor do princípio da independência das instâncias, eventual interposição de recurso, com efeito suspensivo, contra sentença penal condenatória, não obsta o prosseguimento do processo perante o TCU. 2. Somente a sentença penal que negue a autoria ou a inexistência dos...
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ATA Nº 34, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... e regular do processo, quanto à responsabilidade do Sr. Rômulo Gonçalves de Oliveira (CPF: ... solidária da autoridade administrativa" omissa, por incompatível com o art. 40, caput e \xC2" ... prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ...
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Acórdão Nº 37509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... recursos perante o TCU, tal processo não perquire mais sobre ... decorrente de ato de improbidade administrativa", mas, ... especificamente, realiza o julgamento t\xC3" ... sobre a responsabilidade do impetrante, conforme relatórios ...
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Contratos administrativos
... definam direitos, obrigações e responsabilidade entre os órgãos ou entidades da Administração ... : Técnico Judiciário – Área Administrativa ... Em função da sua característica ... para certificação do referido hospital perante o Ministério da Saúde para recebimento de ...
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Direito Administrativo
... de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de organização interna, deverá ... (D) para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público, é possível requerer ... cabe pleitear a revisão da pena imposta perante o Poder Judiciário, pois o controle ...
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Direito Constitucional
... ão do cometimento de crime de responsabilidade (infrações político-administrativas). Trata-se ... ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, proposta, dentre ... abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária (ADPF 347 MC, Relator: Min ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... , infrações administrativas e responsabilidade civil do Estado) ... Desse modo, que ique bem ... como uma atividade administrativa de aplicação de certa quantia, em dinheiro, ... a Administração Pública demonstrar, perante o Supremo Tribunal Federal, a impossibilidade ...
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Decisão monocrática Nº 37692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... “d.1) reconhecer a decadência administrativa no presente caso, anulando o Acórdão TCU n ... "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o ... ça a qualquer tempo, e ii) a responsabilidade objetiva da parte que a executa, mesmo na ...
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O Tribunal de Contas da União como um revisor geral da administração: limitações internas e externas
O texto apresenta os limites que incidem sobre a atuação do controle realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que frequentemente ultrapassa este espaço delimitado. São apresentados casos concretos destes excessos. Em um segundo momento, são apresentados os fatores que devem limitar a atuação da corte de contas federal, dividindo-os em duas dimensões: interna e externa. Ao final, conclui-s
... e da complexidade da atuação administrativa. A necessidade de uma análise prévia do ... posição de agente autônomo e imparcial perante a administração, 502 possuindo capacidades ... órgãos administrativos com esta responsabilidade", devem avaliar os impactos práticos destas decis\xC3" ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1673 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... de R$ 92.280,00, imputando-se a responsabilidade a Domingos Jos Rodrigues Cavaleiro, prefeito no ... do responsvel pela autoridade administrativa federal competente (art. 6, inciso II, c/c art ... 20. O responsvel protocolou sua defesa perante o TCU em 21/12/2019 (pea 28, p. 1-2) e apresentou ... -
Decisão monocrática Nº 38877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... impetrante para serem citados a responder perante o TCU o segundo e a terceira impetrantes, em ... de responsabilização na esfera administrativa. Precedentes do e. STJ e do c. STF ... ão definitiva do TCU sobre a responsabilidade da impetrante" (MS 35754, decisão monocrática ...
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Acórdão Nº 31815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... responsabilidade decorrente do fato de que a direção do banco ... Proposta de Ação Administrativa (Projeto Básico) em que recomendava a ... 13), do Ministério Público atuante ... perante o TCU e do Procurador-Geral da República, ao ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... , serem aferidas diretamente perante a Carta ... c) “não resta qualquer dúvida de ... Arguente, pois a responsabilidade para a sua definição passou a integrar as ... DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LIMITES DA ... INTERVENÇÃO JUDICIAL. OFENSA À ...
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Decisão monocrática Nº 39483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2023
... perante o órgão público responsável” (fl. 2, e-doc ... Dessa forma, a avaliação da responsabilidade do agente não pode prescindir da prova existente ... à instância própria, que não a administrativa ... Este Supremo Tribunal tem ...
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Decisões Monocráticas nº 35489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... , estes continuaram sendo de responsabilidade exclusiva da Gamesa, ou seja, não fizeram parte ... de matérias de direito público perante aquele egrégio Sodalício, foge da Jurisdição Estatal, seja ela administrativa ou judicial, a competência de julgamento ou ...
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Decisão da Presidência nº 35489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... , estes continuaram sendo de responsabilidade exclusiva da Gamesa, ou seja, não fizeram parte ... de matérias de direito público perante aquele egrégio Sodalício, foge da Jurisdição Estatal, seja ela administrativa ou judicial, a competência de julgamento ou ...
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Improbidade administrativa
... , ou de emprego em entidade autárquica, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que tenha aquele incorrido ... O processo seria promovido ... financeira para fazê-lo, não haja comprovado a sua legitimidade perante a Comissão ... 2.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Em sede ...
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Direito Administrativo
... , ou seja, na função administrativa de forma atípica. E, quando assim age, está ... ação penal que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário ... ão de serviço público, a responsabilidade da empresa líder do consórcio perante o poder ...
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Acórdão nº 2005.33.00.026009-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 2009
... : Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo ... 2000 e 2004, firmou termo de responsabilidade (Termo de Responsabilidade n. 2.164/98) com o ... do termo de responsabilidade firmado perante o Ministério da Previdência e Assistência ...
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Decisão monocrática Nº 38484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... /2016-PROGESP pela impossibilidade administrativa" para cumprimento da decisão, em razão de: ... \xC2" ... do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, e ... 84.00.002252-9, proposta pelo inativo perante o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção ...
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Acórdão nº 0002266-49.2006.4.01.3309 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Mayo de 2011
... : Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa" - Atos Administrativos - Administrativo ... APELA\xC3" ... 230/TCU, que consagra a co-responsabilidade entre sucedido e sucessor, a ensejar a formação ... em ação que somente pode ser proposta perante si (CF, art ... 102, I, c) ... Dessa forma, ...