responsabilidade civil do advogado
-
Acórdãos nº 0013427-37.2012.8.26.0554 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
Honorários profissionais. Ação de cobrança de honorários advocatícios e reconvenção em que objetivada apuração de responsabilidade civil do advogado. Prova pericial complexa. Cerceamento de defesa configurado em razão da ausência de resposta a quesitos complementares formulados pela ré e que guardam pertinência com o objeto da causa. Impossibilidade de conversão do julgamento em diligência para...
-
Acordao N° 1757689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito civil. Nulidade da sentença. Rejeitada. Prestação de serviços advocatícios. Mandato. Desídia. Não evidenciada. Responsabilidade civil do advogado. Natureza subjetiva. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 6º juizado...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DA ... SENTENÇA. REJEITADA ... DESÍDIA. NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO ... NATUREZA SUBJETIVA. TEORIA ... -
Acordao N° 1742621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito civil. Prestação de serviços advocatícios. Mandato. Desídia. Não evidenciada. Responsabilidade civil do advogado. Natureza subjetiva. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível de brasília que julgou...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ... DESÍDIA. NÃO EVIDENCIADA ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. NATUREZA SUBJETIVA. TEORIA DA ... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; ... II - o nome, ... V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com ... poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... civil do dano causado ao patrimônio público ou particular ... O processo dos ... á o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ção como diretor, técnico, consultor, advogado, perito, acionista, cotista, debenturista, sócio ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ...
-
Acórdãos nº 1001347-18.2015.8.26.0037 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
*ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Prestação de serviços advocatícios. sENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pela reforma para a total procedência, com o acolhimento do pedido inicial. REJEIÇÃO. Cerceamento de defesa não configurado. Responsabilidade civil do Advogado no exercício de sua...
... Responsabilidade civil do Advogado no exercício ... -
Acordao N° 1315738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Objeto. Preliminar. Rejeição. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Caso dos autos. Responsabilidade civil do advogado. Perda de prazo. Prescrição do direito do cliente. Responsabilidade do sindicato. Presença. Culpa in eligendo e in vigilando. Patrono. Responsabilidade pelo acompanhamento do processo. Responsabilidade do corréu. Não comprovação....
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBJETO ... CASO DOS AUTOS ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PERDA DE PRAZO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 5000552-21.2021.8.24.0026 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR PERDA DE CHANCE.CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ADVOGADO QUE DEIXOU DE CIENTIFICAR O AUTOR PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. DECRETADA REVELIA EM RELAÇÃO À MATERIA DE FATO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA TRABALHISTA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. TEORIA DA...
-
Acórdãos nº 0006366-91.2013.8.26.0554 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
VOTO Nº : 13.327 apelação Nº: 0006366-91.2013.8.26.0554 COMARCA : SANTO ANDRÉ – 8ª VARA CÍVEL ApElante : EDMILSON MANFRIN apEladoS : VASCO VIEIRA E OUTRO JUIZ : GUSTAVO SAMPAIO CORREIA *ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Prestação de serviços advocatícios. sENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. REJEIÇÃO. Responsabilidade civil do
... REJEIÇÃO. Responsabilidade civil do Advogado no exercício ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... IV – responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais e pelo custeio das despesas necessárias à execução dos serviços; ... V – prazo de duração do ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo ... ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ... classificadas na subfunção Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ...
-
Acordao N° 1370563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Indenização dano mateiral e moral. Atuação advogado. Teoria da perda de uma chance. Ausência registro garantia. Indenização. Sentença ultra petita. Rejeição. Prescrição. Prazo decenal. Prejudicial rejeitada. Contrato de compra e venda de direitos e cotas empresariais. Garantia. Imóvel. Necessidade registro. Falta de informação ao cliente....
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. O DANO ... MATEIRAL E MORAL. ATUAÇÃO ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE ... AUSÊNCIA ... RESPONSABILIDADE CIVIL ADVOGADO. VALOR DO BEM PRETENDIDO EM ... -
Acordao N° 1272361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível principal e adesiva. Direito civil e processual civil. Ação de reparação civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Propositura de ação contra sócio da empresa devedora. Inclusão indevida no polo passivo de parte ilegítima. Responsabilidade civil do advogado por imprudência na condução processual. Falha na prestação dos serviços. Não configuração. Honorários contratuais.
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE REPARAÇÃO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO POR IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de quitação das quotas de construção de sua responsabilidade a que se referem o § 5º do art. 31-A e o § 6º do art. 35 desta Lei; ou ... sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado, e o pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos: ... I – ...
-
Acordao N° 1646814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cobrança de honorários contratuais. Pedido contraposto. Responsabilidade civil. Ausência de culpa do advogado. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigação de pagar honorários advocatícios contratuais e em restituição
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL". CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... ADVOCAT\xC3" ... PEDIDO CONTRAPOSTO ... RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CULPA DO ADVOGADO ... 1 – ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder ... do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e do Advogado-Geral da União: ... I – disciplinará a participação de membros da ...
-
Processo nº 0015004-71.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Octubre de 2016
Ementa: Recurso nº: 0015004-71.2016.8.19.0209 Recorrente: JESSICA BEZERRA DA SILVA Recorrido: LUCIENE DE OLIVEIRA NOIRA CERMINARO VOTO Narra a parte autora, em síntese, que contratou os serviços da ré a fim de lhe assistir no processo de nº 173997-02.2012.8.19.001, que tramitou no 5º Juizado Especial Cível - Copacabana, estipulando o percentual de 30%
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... RECORRENTE ... : JESSICA BEZERRA DA SILVA ... -
Acordao N° 1693225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação. Direito do consumidor. Responsabilidade civil do advogado. Estatuto da ordem dos advogados do brasil. Código de defesa do consumidor. Diálogo de fontes. Ausência de vício do serviço. Recurso conhecido e não provido. 1. O escritório de advocacia se enquadra no conceito de fornecedor do art. 3º, caput, do código de defesa do consumidor-cdc. Já as pessoas físicas ou jurídicas,...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO ... ESTATUTO DA ORDEM DOS ... -
Acórdãos nº 1001096-64.2017.8.26.0575 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2019
*ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Demandante que reclama a composição de prejuízo decorrente de falha de serviços profissionais prestados pelos Advogados demandados, contratados para o ajuizamento de Ação de reparação de danos movida contra a Municipalidade de São José do Rio Pardo, cuja fase de cumprimento da sentença de parcial procedência foi alcançada pela prescrição ante a...
... do artigo 385 do Código de Processo Civil. Julgamento “extra petita” não ... Responsabilidade civil do Advogado no exercício de sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 652-23.2016.5.23.0056)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). 2. NULIDADE PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A SUSPENSÃO. 3.
... NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ... INDENIZAÇÃO ... 2. NULIDADE PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO ADVOGADO DO ... AUTOR. NULIDADE DOS ATOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... em assuntos de sua especialidade, devidamente autorizada pelo Advogado-Geral da União, pelo Presidente do Banco Central do Brasil, pelo Ministro ... atribuições em diferentes níveis de complexidade e responsabilidade, bem como ao exercício de atividades de natureza técnica, administrativa ...
-
Acórdão Nº 0009249-27.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 21-06-2022
EMENTA 1) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. a) Em se tratando de pretensão de reparação de danos decorrentes da prestação de serviços advocatícios, incide o prazo prescricional decenal, disposto no artigo 205, do...
... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS ... Advogado" em 14/04/2014, e a distribuição da presente Aç\xC3" ... 2) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL NA PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS ... -
Relatório e Voto com número 0158040-42.2016.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 14-04-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 0158040-42.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (6ª VARA CÍVEL) 1ª APELANTE: CORACY BARBOSA LARANJEIRAS 2º APELANTE: JOSE DE JESUS XAVIER SOUSA APELADA: JOÃO PALESTINO EVENTOS LTDA. RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE...
... 924, inciso V, do Código de Processo Civil, ... a prescrição intercorrente refere-se a ... ão de reparação civil na responsabilidade contratual é de 10 anos ... Para efeito de ... , tem-se que a responsabilidade civil do advogado autônomo ... exige a efetiva demonstração de ...