responsabilidade civil estacionamento supermercado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. IDOSA QUE SOFREU AGRESSÕES FÍSICAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 130/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE TESE IMPEDITIVA DO DIREITO AUTORAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015. DANO MORAL. REDUÇÃO.

Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Alegação de Furto de Veículo Em Estacionamento de Supermercado. Pretensão Indenizatória por Danos Materiais e Compensatória por Danos Morais. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelo Autora, Visando À Reforma Integral Da Sentença. 1. Ônus Da Prova - Em que Pese Se Tratar de Relação de Consumo, O Ônus Da Prova Do...

DENUNCIAÇÃO À LIDE DA FRANQUEADA. Não cabimento, ante de responsabilidade solidária das empresas franqueadora e franqueada. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Arts. 14, 18 e 88, CDC, e 125, II, CPC (antigo 70, III, CPC/71). Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Roubo em estacionamento de supermercado. Caixa eletrônico situado nas dependências do supermercado....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO COM SEQUESTRO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. O autor, efetivamente, não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme lhe competia a teor do artigo 373, inciso I do CPC. Ainda que se trate de relação de consumo, à parte autora...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1) Caso dos autos em que não foram apresentados argumentos para rebater a fundamentação expressa na sentença, que levou à conclusão motivo da parcial procedência dos pedidos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE APRESENTOU AS PROVAS QUE A ELE ESTAVAM DISPONÍVEIS, ALÉM DE TER IMEDIATAMENTE SOLICITADO AS IMAGENS PARA O ESTABELECIMENTO, REGISTRADO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AJUIZADO A AÇÃO UM MÊS APÓS O EVENTO DANOSO. ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO CUMPRIDO....

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUEDA EM INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONTRATADA PARA ADMINISTRAR E OPERAR O ESTACIONAMENTO DA LOJA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 1. Impossibilidade de aplicaç

Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. "SEQUESTRO-RELÂMPAGO" OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A disponibilização do serviço de estacionamento gratuito aos clientes do estabelecimento comercial revela inegável atrativo de conforto e...

APELAÇÃO CÍVEL – Responsabilidade civil – Roubo em estacionamento de supermercado – Sequestro relâmpago - Responsabilidade objetiva – Dever de zelar pela segurança dos clientes – Vigilância - Defeito na prestação dos serviços – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade pelo risco da atividade, já que o estacionamento integra o estabelecimento e serve, inclusive, como fator de

- Responsabilidade civil – Furto de veículo em estacionamento de supermercado – Alteração do pedido de indenização por dano material após a contestação - Impossibilidade – Inexistente prova de alegados lucros cessantes, afasta-se o pedido indenizatório a tanto relativo – Inexistindo dano moral, não há causa para impor a indenização respectiva – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1020028-

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. AUTOMÓVEL MAIS TARDE RECUPERADO PELA POLÍCIA. AVARIAS AO VEÍCULO PROVOCADAS DURANTE O SEU DESAPOSSAMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO, RESULTADO DA PERTURBAÇÃO AO COTIDIANO DO AUTOR PELA PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO E PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DEDICADO À PROCURA DE UMA SOLUÇÃO PELA RÉ. VALOR DA INDENIZAÇÃ

RESPONSABILIDADE CIVIL. Morte em estacionamento de supermercado. Discussão e agressões verbais entre clientes que culminaram no homicídio de um dos envolvidos. Imprevisibilidade do evento, causado pelo terceiro (homicida) e pela vítima. Fato que não se insere no risco inerente às atividades da ré. Quebra do nexo de causalidade. Indenização afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE CONSUMIDORA EM ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. EVIDENCIADO O FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. Ao supermercado compete zelar pela integridade física de seus clientes enquanto estiverem fazendo uso do estabelecimento, sob pena de responder pela falha na prestação do serviço, com base no artigo 14 do Código de Defesa...

Responsabilidade civil – Veículo danificado em estacionamento de supermercado - Responsabilidade da empresa configurada - Dever de indenizar que decorre do risco da atividade - Súmula 130 do STJ - Danos morais – Inocorrência - Fato que caracteriza mero dissabor da vida diária - Provimento, em parte, para este fim.  (TJSP;  Apelação 4005303-22.2013.8.26.0405; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO FORNECIDO JUNTO AO SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. ESTACIONAMENTO GRATUITO. IRRELEVÂNCIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MATERIAIS FIXADOS DE MANEIRA ADEQUADA. DEMONSTRAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE BENS DO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PARA SUSTENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENDIDA. [...] O furto em estacionamento de estabelecimento comercial, sem outras consequências inerentes ao ilícito, constitui aborrecimento, não ensejando lesões aptas a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE BENS DO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PARA SUSTENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENDIDA. [...] O furto em estacionamento de estabelecimento comercial, sem outras consequências inerentes ao ilícito, constitui aborrecimento, não ensejando lesões aptas a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. CONTRATO TÁCITO DE DEPÓSITO. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS.   1. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, ainda que gratuito o estacionamento disponibilizado pelo estabelecimento comercial, há o depósito do bem (veículo) e, por consequência, a responsabilidade do depositário por eventuais danos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO E ADESIVO PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0049724-53.2020.8.19.0038 Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Recorridos: SUELI APARECIDA DE SOUZA e FARLEN ALVES DA SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Bairro da Luz - Nova Iguaçu. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T...

RESPONSABILIDADE CIVIL – FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Inconteste que o veículo "Ford/Escort", placas COE-4530, de propriedade do Autor, foi furtado (em 22 de junho de 2015) quando o Autor utilizava o estacionamento de veículos da Requerida, e que recuperado (com avarias) e restituído o bem em 11 de setembro de 2015 - Cabível o ressarcimento do valor pago...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO . RESPONSABILIDADE CIVIL DO SUPERMERCADO OCORRÊNCIA. CULPA IN VIGILANDO. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Com bem posto na sentença a denunciação da lide deve ser rejeitada, pois no caso em testilha, não há vinculo jurídico entre a ação...

Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Relação jurídica marcada pela aplicabilidade da legislação de consumo. Verossimilhança das alegações autorais. Comprovação de comparecimento ao estabelecimento comercial na data dos fatos e reclamo, por escrito, solicitando providencias a respeito do furto. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). Corres que não...

RESPONSABILIDADE CIVIL – Furto de veículo em estacionamento de supermercado – Assunção do dever de guarda e vigilância – Aplicação da Súmula n. 130 do STJ – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1009860-93.2015.8.26.0127; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2016; Data de...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR FURTO DE MOTOCICLETA. INFORTÚNIO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTACIONAMENTO MANTIDO POR SUPERMERCADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO....