Responsabilidade civil por dano ambiental
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A responsabilidade civil do estado por dano ambiental decorrente da omissão fiscalizatória
No presente artigo apresenta-se uma descrição das teorias existentes sobre a responsabilidade civil do Estado, sua evolução e sua aplicação no direito ambiental. Nesse sentido, busca-se demonstrar os fundamentos jurídicos e legais para a responsabilidade objetiva do Estado por eventuais danos ambientais quando da sua omissão fiscalizatória, na modalidade de risco integral, haja vista que a...
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Acórdão nº REsp 1374284 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano...
... RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL ... - Responsabilidade Civil por Dano Ambiental Decorrente da Revenda de Combustíveis: Imputação Proporcional às Distribuidoras e aos Postos de Combustíveis
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... da legislação de interesse ambiental; ... III - a situação econômica do ... e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na ...
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Acórdão nº 2014/0209175-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. INTERDIÇÃO ...
- Responsabilidade civil ambiental e a reparação integral do dano
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Acórdão nº 2014/0146071-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. BAÍA DE GUANABARA. LEGITIMIDADE ATIVA E PROVA SUPLEMENTAR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. PRECEDENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA EMPRESTADA E NECESSIDADE DE PRODUÇ
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. BAÍA DE ... -
Acórdão nº 2013/0293137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP ... CIVIL ... consignou que "a responsabilidade do poluidor por danos ao meio ... dano ambiental, ...
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Acórdão nº 2011/0249028-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAIA DA GUANABARA, OCORRIDA EM JANEIRO DE 2001. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. 1. Nã
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... SPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. ... -
Acórdão nº 2013/0023868-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE" CIVIL. DANO ... AMBIENTAL ... VAZAMENTO\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0380616-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". OFENSA AO ART. 535 DO CPC N\xC3" ... responsabilidade ... ambiental ... 5. Causa inequívoco dano ...
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Acórdão nº 2014/0141352-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Civil ...
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Acórdão nº 2012/0045364-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO STJ. 1. A indenização por dano material oriunda de responsabilidade civil objetiva extracontratual, tem, como termo inicial da correção monet&
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE ... VERGÊNCIA. ... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. ... O AMBIENTAL. TERMO INICIAL DA ... 1. A indenização por dano ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... AMBIENTAL ... onde a ameaça ou o dano ... , no terreno da responsabilidade civil, o dano ...
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL A. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA ...
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Acórdão nº 2015/0155368-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CONCEITO DE SANEAMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAR SÚMULA 83/STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS FUNDAMENTADOS NA ALÍNEA "A", INCISO III, ART. 105 DA CF/88. PRECEDENTES. DESNECESSÁRIO...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DANO ... demandas que debatem responsabilidade ... - Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0004234-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA ...
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Acórdão nº 2012/0021813-4 de T4 - QUARTA TURMA
... : ODAIR MARTINS ... CIVIL ... AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ... do pescado enseja dano ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... -13.2020.4.05.8500 (1ª Vara/SE) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ... modo, a realização de compensação ambiental" em decorrência dos danos ocasionados pelas ocupa\xC3" ... ) a probabilidade do direito; 2) o perigo de dano" ou de risco ao resultado útil do processo e 3) n\xC3" ... Trata-se de responsabilidade objetiva e solidária. Daí a viabilidade da ... -
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... XI - infração ambiental: conduta lesiva ao meio ambiente comprovada por ... e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos ... , sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada pela ... a regularização fundiária decorreu de dano ambiental, situação em que o pedido será ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS.DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL.AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DASRESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃODA AÇÃO INDIVIDUAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA...
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Acórdão nº 2014/0073346-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda consistente na ausê
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... SPECIAL. ... AMBIENTAL. ... RESPONSABILIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE. ... de nexo causal entre o dano" ambiental causado e as ... rés, o\xC2" ...