responsabilidade contratual do construtor
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Processo nº 0027188-30.2014.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ... exclusiva do promitente vendedor/construtor, ... imputar a responsabilidade pela rescisão às rés, ...
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Acórdão nº 0527450-81.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ... CIVIL. RESCISÃO/RESILIÇÃO DE PROMESSA DE ... RESCISÃO ... CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO ... PROMITENTE VENDEDOR ... culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou ... parcialmente, caso tenha sido o comprador ...
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Acórdão nº 1019490-26.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 02-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1019490-26.2016.8.11.0041APELANTE: MB ENGENHARIA SPE 018 S/A E BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. APELADO: RODRIGO STABILLE PIOVEZANEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS – QUESTÕES DECIDIDAS EM...
... ÊNCIA –TAXA CONDOMINIAL – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES – ... responsável pelo cumprimento do prazo contratual e não configura excludente de responsabilidade ... Nos casos em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042874-70.2020.8.19.0203 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042874-70.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): FERNANDA PIMENTEL BATISTA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Processo nº 0013577-88.2016.8.19.0031 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
... A C Ó R D Ã O ... CONTRATUAL ... INDENIZAÇÃO ... responsabilidade é objetiva nas relações de ... promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, ...
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Sentença com número 5225233-96.2019.8.09.0046 da Formoso - Vara Cível, 04-04-2023
... imóvel descrito na inicial, devendo o construtor ser responsabilizado ... por se tratar de ... /vício estrutural na obra, a responsabilidade do ... construtor é presumida, independentemente ... consistindo em mero inadimplemento contratual, mas, sim, verdadeiro abalo moral ... É certo ...
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Processo nº 0027335-87.2013.8.19.0210 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
... A C Ó R D Ã O ... CONTRATUAL" ... INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE\xC2" ... do CPC/1973. ... 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de ... vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha ...
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Acórdão nº 1002158-70.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CAMPESTRE NA PLANTA – PRAZO DE TOLERÊNCIA EXTRAPOLADO – CULPA DA CONSTRUTORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA – SÚMULA 543 DO STJ – CLÁUSULA PENAL INVERTIDA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –...
... ÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ... ÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA ... culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor ( ... )’ (Súmula 543 do STJ). ( ... ).(N.U ... -
Acórdão nº 0515965-41.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... afastar a responsabilidade da mesma – ainda que de forma indireta – ... exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso ... tenha sido o comprador ... reversão da cláusula penal contratual em favor do consumidor em ... vista do TEMA 971, ...
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Acórdão nº 0501056-08.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ... DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO ... responsabilidade da ré, que não cumpriu o ... quanto previsto no ... decorrente da mora do construtor, tendo o ... critério de apuração adotado na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012081-78.2021.8.19.0021 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012081-78.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autora): ROSE CRISTINE DE SOUZA RODRIGUES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... Assunto : Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : ROSE ... -
Decisao Nº 0024690-25.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-03-2020
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO...
... , explicitamente, na qualificação contratual da avença em questão o nome da Nova Dimensão, ... de reconhecimento da responsabilidade solidária diante do negócio, nos termos do ... em caso de culpa exclusiva do vendedor/construtor ... O atual entendimento do STJ é pela ... -
Acórdão Nº 0003467-73.2014.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-11-2022
... CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... 476 DO CÓDIGO CIVIL) – CONSTRUTOR QUE DEVERIA TER ... APLICADO A MELHOR TÉCNICA NA ... APELANTE PARA EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE ... POR EVENTUAL DEFEITO – IMPOSSIBILIDADE – ...
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Acórdão nº 1.0000.22.025308-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - FRUIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - VALORES PAGOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - RETENÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA EM PARCELA ÚNICA - RECURSO PARCIALMENTE...
... pactuado expressamente no instrumento contratual celebrado que a inadimplncia acarretaria a ... orienta-se nesse sentido: Tema: Responsabilidade civil. Prescrio. Inadimplemento contratual. Prazo ... adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do ... -
Acórdão Nº 0005990-50.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-04-2023
... “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO” – RESPONSABILIDADE" CIVIL DO ... CONSTRUTOR – PRELIMINAR DE INOVAÇ\xC3" ... CITAÇÃO – RELAÇÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM ...
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Acórdão nº 1.0344.15.008252-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA VENDEDORA. DIREITO DO CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER...
... /165, que, nos autos da ao de resciso contratual cumulada com indenizao por danos materiais e ... culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador ... e danos, em se tratando de responsabilidade contratual, tem-se que so devidos a partir da ... -
Acórdão nº 1.0344.15.008252-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA VENDEDORA. DIREITO DO CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER...
... /165, que, nos autos da ao de resciso contratual cumulada com indenizao por danos materiais e ... culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador ... e danos, em se tratando de responsabilidade contratual, tem-se que so devidos a partir da ... -
Acórdão Nº 0319685-83.2017.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. COMPROMISSO RESCINDIDO. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA E AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DO PLEITO DE REPARAÇÃO DOS LUCROS...
... : Trata-se de Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Indenização por Danos Morais e ... culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador ... Portanto, constatada a responsabilidade da construtora pela rescisão contratual, a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800487-22.2022.8.19.0046 (Fazendária), 28-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800487-22.2022.8.19.0046 Recorrente: VIA VAREJO S.A. Recorrido: J. D. DE S. Origem: Juizado Especial Cível - Rio Bonito - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / ... : VIA VAREJO S/A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019537-80.2019.8.19.0205 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019537-80.2019.8.19.0205 Recorrente: SPE-ESTRADA DO CABUÇU DE BAIXO-INCORPORAÇÕES LT. Recorrido: KAREN DE CASTRO DAMASCENO - autora. Origem: 26ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DO FORO DE CAMPO GRANDE COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juiz...
... e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / ... : SPE ESTRADA CABUÇU DE ... -
Acórdão Nº 2015.400564-6 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-10-2016
... álise do descumprimento de cláusula contratual e as justificativas invocadas para o ... da atividade, que não afastam a responsabilidade objetiva do construtor ... As dificuldades ...
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Acórdão Nº 2015.400576-3 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-10-2016
... álise do descumprimento de cláusula contratual e as justificativas invocadas para o ... da atividade, que não afastam a responsabilidade objetiva do construtor ... As dificuldades ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010239-84.2021.8.19.0208 (Criminal), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010239-84.2021.8.19.0208 Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA Recorrido: CLAUDIA BARBOZA PALMIERI Origem: 12º Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010239-84.2021.8.19.0208 (Criminal), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010239-84.2021.8.19.0208 Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA Recorrido: CLAUDIA BARBOZA PALMIERI Origem: 12º Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão nº 1011631-03.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – VALOR ATRIBUÍDO CORRETAMENTE, DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELOS AUTORES – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (LOTE) –...
... – AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E ... culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador ... A taxa de IPTU é de responsabilidade do promitente comprador desde sua imissão na ...